De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) No capítulo 34.º «Comissão Permanente da Indústria de Abate - Matadouros industriais», é anulada a seguinte observação aposta ao total do capítulo (ver nota a):

(32) Inclui 228445000$00 de comparticipação do Fundo de Abastecimento e 12800000$00 do Fundo de Desemprego. A aplicar nos termos do artigo 7.º e n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 237/71, de 29 de Maio, e Portaria 473/72, de 18 de Agosto.

(nota a) Despacho de 4 de Abril de 1974. Acordo prévio em despacho de 31 de Julho de 1974.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Agosto de 1974. - O Director, Francisco António Godinho Lobo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-05-29 - Decreto-Lei 237/71 - Ministério da Economia

  Fixa normas destinadas a definir uma política de matadouros industriais e a organizar as infra-estruturas de apoio aos circuitos de distribuição de carne e de outros produtos, contemplando simultâneamente o problema do armazenamento pelo frio. Cria a Comissão Nacional do Frio e a Comissão Permanente da Indústria de Abate, estabelecendo as respectivas composições e competências.

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.

• 1972-08-18 - Portaria 473/72 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Fixa o montante das comparticipações previstas no artigo 7º do Decreto-Lei nº 237/71 de 29 de Maio, a conceder pelo Fundo de Abastecimento.