1970-06-01 - DESPACHO DD5324 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Estabelece as características do modelo de livro de reclamações dos estabelecimentos hoteleiros e similares aprovado pela Direcção-Geral do Turismo.

1970-06-01 - AVISO DD4296 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo, por troca de notas entre a Embaixada da República do Chile em Lisboa e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes.

1970-06-01 - DECLARAÇÃO DD10474 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.

1970-06-01 - DESPACHO DD5321 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Estabelece os limites máximos e mínimos a ter em conta na fixação dos preços do aposento nos estabelecimentos hoteleiros.

1970-06-01 - DESPACHO DD5322 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina os casos em que o Secretário de Estado da Informação e Turismo delega nas câmaras municipais a competência desta Secretaria de Estado.

1970-06-01 - AVISO DD4295 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Principado do Mónaco depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960.

1970-06-01 - DESPACHO DD5323 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que a delegação no Porto da Secretaria de Estado da Informação e Turismo, a Delegação de Turismo da Madeira e as Comissões Regionais de Turismo das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria, da Ilha Terceira e da Horta podem declarar de interesse para o turismo ou sem interesse para o turismo os estabelecimentos hoteleiros e similares a instalar na área das respectivas competências territoriais.

1970-06-01 - Portaria 264/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria um posto do registo civil na freguesia de Aldeia Gavinha, concelho de Alenquer.

1970-06-01 - Portaria 265/70 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera as condições de promoção no posto de segundo sargento das classes de artífices, condutores de máquinas, de artífices electricistas, artífices radioelectricistas e de enfermeiros da armada, em virtude da criação dos cursos complementares dos cursos de alistamento.

1970-06-01 - Portaria 266/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso, destinado à concessão de um subsídio à Câmara Municipal de S. Tomé para as obras de urbanização da cidade.

1970-06-01 - Decreto 248/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Reduz de trinta para quinze dias o prazo de apresentação aos institutos do algodão das propostas para compra do algodão caroço para a campanha de 1969-1970.

1970-06-01 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

1970-06-01 - Despacho - Presidência do Conselho - Direcção-Geral do Turismo

Estabelece os limites máximos e mínimos a ter em conta na fixação dos preços do aposento nos estabelecimentos hoteleiros

1970-06-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo do Principado do Mónaco depositado o seu instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960