Determina que a delegação no Porto da Secretaria de Estado da Informação e Turismo, a Delegação de Turismo da Madeira e as Comissões Regionais de Turismo das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria, da Ilha Terceira e da Horta podem declarar de interesse para o turismo ou sem interesse para o turismo os estabelecimentos hoteleiros e similares a instalar na área das respectivas competências territoriais.

Despacho

Para efeitos do disposto no artigo 214.º do Decreto 61/70, de 24 de Fevereiro de 1970, se torna público que o modelo do livro de reclamações, aprovado pela Direcção-Geral do Turismo nos termos da citada disposição, obedece às seguintes características:

a) Formato: 22,5 cm x 34 cm;

b) Número mínimo de páginas: 100;

c) Encadernado de forma que as suas folhas não possam destacar-se isoladamente;

d) Capa de material durável;

e) A capa deverá conter, na face exterior, as seguintes indicações:

Livro de reclamações;

Denominação do estabelecimento;

Grupo e categoria;

f) Em cada página deverá existir uma margem delimitada, com a largura mínima de 3 cm, destinada a exarar o nome e a morada do reclamante;

g) Esta margem deve ser assinalada com a seguinte menção, escrita em português,

francês e inglês:

Nome e morada do reclamante.

Direcção-Geral do Turismo, 29 de Maio de 1970. - O Director-Geral, Álvaro Roquette.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-02-24 - Decreto 61/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

  Promulga o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar.