1970-12-11 - DECLARAÇÃO DD10038 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.

1970-12-11 - AVISO DD3991 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República da China depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra a 29 de Abril de 1958.

1970-12-11 - Decreto 612/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios.

1970-12-11 - Decreto 613/70 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Desafecta do domínio público marítimo os terrenos na margem direita do rio Cávado, em Esposende, interiores à Avenida do Engenheiro Arantes e Oliveira e compreendidos entre a Avenida do Hospital e a rotunda de cruzamento da Avenida do Engenheiro Arantes e Oliveira com a estrada nacional n.º 13.

1970-12-11 - Decreto-Lei 614/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969, que cria o quadro especial de oficiais (Q. E. O.), destinado à instrução e enquadramento de unidades do Exército na metrópole e no ultramar.

1970-12-11 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas as transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

1970-12-11 - Portaria 629/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar ao Consulado de 3.ª classe de Portugal em Estugarda, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 39/70.

1970-12-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República da China depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra a 29 de Abril de 1958

1970-12-11 - Decreto 615/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação e remodelação do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Ponta Delgada.

1970-12-11 - Portaria 630/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o corrente ano económico.

1970-12-11 - Portaria 631/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Adopta, a partir de 1 de Janeiro de 1971, o novo modelo de certificado de óbito, elaborado de acordo com o modelo internacional e aprovado pela Direcção-Geral de Saúde.