A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD3991, de 11 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da República da China depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra a 29 de Abril de 1958.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da República da China depositou, em 12 de Outubro de 1970, junto do secretário-geral daquela Organização internacional, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra a 29 de Abril de 1958.

2. De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Convenção, esta entrou em vigor, em relação à China, em 11 de Novembro de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Novembro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/12/11/plain-242728.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242728.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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