Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o corrente ano económico.

Portaria 630/70

de 11 de Dezembro

Considerando o que foi proposto pelo Governo da província da Guiné no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento, aprovado para o corrente ano;

Tendo em vista a autorização concedida em 23 de Novembro findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da província da Guiné tome as medidas seguintes:

1.º Abra um crédito especial de 1100000$00 para o reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 362.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1970»:

I) Agricultura, silvicultura e pecuária:

a) Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris ... 1000000$00 X) Educação e investigação:

c) Investigação não ligada ao ensino ... 100000$00 ... 1100000$00 2.º Que, para contrapartida do crédito de que trata o número anterior, seja utilizado o recurso seguinte:

Capítulo 12.º, artigo 362.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1970»:

VIII) Transportes, comunicações e meteorologia:

a) Transportes rodoviários ... 1100000$00 Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Rui Martins dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.