Aviso , de 11 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário do Governo n.º 286/1970, Série I de 1970-12-11.
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Data:
1970-12-11
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da República da China depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra a 29 de Abril de 1958
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da República da China depositou, em 12 de Outubro de 1970, junto do secretário-geral daquela Organização internacional, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Plataforma Continental, concluída em Genebra a 29 de Abril de 1958.
2. De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Convenção, esta entrou em vigor, em relação à China, em 11 de Novembro de 1970.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Novembro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2471404.dre.pdf .
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