1969-03-28 - DESPACHO DD5394 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que nas cerimónias com honras militares a realizar nas províncias ultramarinas com a presença do Presidente do Conselho de Ministros, de Ministros ou Secretários e Subsecretários de Estado seja executado pela banda de música, quando exista, o Hino Nacional.

1969-03-28 - AVISO DD4387 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República Socialista da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

1969-03-28 - AVISO DD4388 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem os Governos da República Árabe Síria e da Venezuela depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960.

1969-03-28 - AVISO DD4389 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público terem os Governos da República Árabe Síria e da Venezuela depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960.

1969-03-28 - Despacho - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Determina que nas cerimónias com honras militares a realizar nas províncias ultramarinas com a presença do Presidente do Conselho de Ministros, de Ministros ou Secretários e Subsecretários de Estado seja executado pela banda de música, quando exista, o Hino Nacional

1969-03-28 - Decreto 48938 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para que a respectiva importância constitua o n.º 1) do artigo 268.º-A, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1969-03-28 - Decreto-Lei 48939 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 9.º, capítulo 1.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1969-03-28 - Decreto-Lei 48940 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o Decreto-Lei n.º 46806, que determina que sejam eliminados, a partir de 1 de Janeiro de 1966, por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas por determinadas posições pautais e inclui vários produtos na lista dos produtos submetidos ao regime do (...)

1969-03-28 - Decreto-Lei 48941 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Aprova a lista das mercadorias, quando importadas em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, cujos direitos que ainda subsistem são eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o Decreto-Lei n.º 43295, de 5 de Novembro de 1960.

1969-03-28 - Decreto-Lei 48942 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Insere disposições a observar aquando da deslocação ao ultramar do Chefe do Estado ou do Presidente do Conselho de Ministros.

1969-03-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a República Socialista da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

1969-03-28 - Decreto-Lei 48943 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de Julho de 1968, que introduz modificações nos quadros de pessoal e na orgânica dos serviços do Ministério das Obras Públicas, designadamente do Conselho Superior de Obras Públicas, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, da Junta Autónoma de Estradas e da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanizações.

1969-03-28 - Portaria 23995 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1968, destinado ao pagamento dos encargos com a reparação do N/M Índia, da Companhia Colonial de Navegação, por danos provocados com o abalroamento pelo rebocador Macuti.

1969-03-28 - Decreto-Lei 48944 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Permite a criação de escolas do ensino primário oficial no estrangeiro.