1967-09-18 - RECTIFICAÇÃO DD535 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47791, de 11 de Julho de 1967, que cria na Presidência do Conselho e na dependência directa do Presidente do Conselho, e Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

1967-09-18 - DESPACHO DD5414 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Considera, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela como residente em território nacional para efeito da realização de operações cambiais e como residente na província de Angola para efeitos da realização de operações de pagamentos interterritoriais e define os termos em que a mesma Companhia transferirá para crédito da conta de reserva do Fundo Cambial da província de Angola aberta no Banco de Portugal, até 31 de Março de 1968, a (...)

1967-09-18 - RECTIFICAÇÃO DD534 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 46267, que aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e assistência judiciária.

1967-09-18 - Despacho - Presidência do Conselho

Considera, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela como residente em território nacional para efeito da realização de operações cambiais e como residente na província de Angola para efeitos da realização de operações de pagamentos interterritoriais e define os termos em que a mesma Companhia transferirá para crédito da conta de reserva do Fundo Cambial da província de Angola aberta no Banco de Portugal, até 31 de Março de 1968, a (...)

1967-09-18 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 46267, que aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e assistência judiciária

1967-09-18 - Portaria 22906 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa as condições em que deve efectivar-se para os CTT a transferência de encargos dos empréstimos obrigacionistas de determinados empréstimos contraídos em Portugal pela The Anglo Portuguese Telephone Company, Ltd..

1967-09-18 - Decreto 47946 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Define a área de terreno confinante com o quartel de S. Brás, no Porto, que fica sujeita a servidão militar.

1967-09-18 - Portaria 22907 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Manda extinguir o Grupo Divisionário de Carros de Combate (Santa Margarida), da 2.ª Região Militar.

1967-09-18 - Portaria 22908 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 28 de Setembro de 1967, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1967-09-18 - Decreto-Lei 47947 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Regula a exercício da pesca por embarcações estrangeiras nas zonas de alto mar adjacentes a cada uma das parcelas do território nacional - Revoga a Lei n.º 1514 e o Decreto n.º 27560.

1967-09-18 - Portaria 22909 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e abre créditos em idêntica tabela do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar destinados a ocorrer a determinados encargos.

1967-09-18 - Portaria 22910 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

1967-09-18 - Portaria 22911 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Manda publicar nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 47717 (remessa das contas, a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41809, à Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ou suas delegações).

1967-09-18 - Portaria 22912 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova a revisão da norma NP-149 - Produtos alimentícios conservados. Tipos de conservas.

1967-09-18 - Decreto 47948 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para guindastes.