1963-10-15 - Portaria 20116 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

1963-10-15 - Portaria 20117 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor.

1963-10-15 - Portaria 20118 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever duas quantias nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

1963-10-15 - Portaria 20119 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever duas quantias nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau.

1963-10-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a lista dos bancos comerciais e casas de câmbio autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas, inserta no Diário do Governo n.º 78, de 2 de Abril do ano em curso

1963-10-15 - Decreto-Lei 45309 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Permite que seja aplicada totalmente na importação de trigo ou farinha de trigo a importância de 13200000 dólares dos Estados Unidos da América, incluindo fretes, referida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44029.

1963-10-15 - Portaria 20120 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

Fixa a composição do conselho administrativo do Comando da Defesa Marítima da Guiné.

1963-10-15 - Decreto-Lei 45310 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Altera o Decreto-Lei n.º 41496, de 31 de Dezembro de 1957, que aprova o Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos.

1963-10-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público que as disposições da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e da Convenção aduaneira sobre as facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes são aplicadas na Bélgica, Grão-Ducado do Luxemburgo e Holanda desde 1 de Outubro de 1962

1963-10-15 - Portaria 20121 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, as instruções sobre a segurança das matérias classificadas, anexas à Portaria n.º 19810.