Portaria 20118, de 15 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 242/1963, Série I de 1963-10-15.
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Data:
1963-10-15
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Manda inscrever duas quantias nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.
Portaria 20118
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever com a quantia que se indica a seguinte verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde:
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 3), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Semoventes - Embarcações com motor» ... 155000$00 tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 155000$00
Presidência do Conselho, 15 de Outubro de 1963. - Nos termos do artigo 107.º da Constituição, o Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Oliveira Salazar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/10/15/plain-261723.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/261723.dre.pdf .
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