1963-10-14 - Decreto 45303 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Designa a entidade que presidirá nos concelhos que sejam sede de comarca, excepto os de Lisboa e Porto, as comissões de avaliação de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948, com a redacção que lhe deu o artigo 1.º do Decreto n.º 37784, de 14 de Março de 1950.

1963-10-14 - Decreto-Lei 45304 - Ministério da Marinha

Reajusta o sistema estabelecido para a admissão de professores civis para a regência de cadeiras e aulas práticas de carácter académico da Escola Naval.

1963-10-14 - Portaria 20113 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 10 de Outubro de 1963, o navio Índia, da Companhia Nacional de Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1963-10-14 - Decreto-Lei 45305 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Institui o serviço de leitura nocturna na biblioteca da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.