1962-06-07 - RECTIFICAÇÃO DD827 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 44309, que aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor.

1962-06-07 - DECLARAÇÃO DD12588 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44346, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a constituir o n.º 1) dos artigos 636.º-A, 636.º-B e 636.º-C, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1962-06-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 44309, que aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor

1962-06-07 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44346, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a constituir o n.º 1) dos artigos 636.º-A, 636.º-B e 636.º-C, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1962-06-07 - Decreto 44386 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um hangar para aviões T-37 na base aérea n.º 1 (Sintra) e de fornecimento e assentamento de revestimentos nos pavimentos das casernas das praças e instalações de oficiais do regimento de caçadores pára-quedistas (Tances).

1962-06-07 - Decreto 44387 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do artigo 391.º do Regulamento das Alfândegas.

1962-06-07 - Decreto 44388 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Introduz alterações no Decreto n.º 27001, que cria a Junta Nacional dos Resinosos e revoga várias disposições dos Decretos n.º 29630 e 32856.

1962-06-07 - Portaria 19223 - Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, as Instruções sobre rações alimentares em campanha.

1962-06-07 - Decreto 44389 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da ponte de Verride, sobre o rio Verride.

1962-06-07 - Decreto 44390 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Determina que transite para os governadores das províncias ultramarinas a competência atribuída ao Ministro do Ultramar para a concessão de isenção de direitos de mercadorias e objectos a importar pelos consulados, cônsules estrangeiros e pelos institutos religiosos e autoridades eclesiásticas.