1962-05-10 - RECTIFICAÇÃO DD826 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto-Lei n.º 44288, que aprova a Organização Tutelar de Menores.

1962-05-10 - Rectificação - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Ao Decreto-Lei n.º 44288, que aprova a Organização Tutelar de Menores

1962-05-10 - Decreto-Lei 44331 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Modifica algumas disposições do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42945, de 26 de Abril de 1960.

1962-05-10 - Portaria 19176 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor.

1962-05-10 - Decreto-Lei 44332 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria mais um lugar de escriturário de 2.ª classe no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Leiria.

1962-05-10 - Decreto-Lei 44333 - Ministério das Finanças

Aprova o novo Estatuto do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças.

1962-05-10 - Decreto-Lei 44334 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Permite a utilização das disponibilidades da verba orçamental consignada ao pagamento do pessoal dos quadros das direcções de finanças distritais e secções concelhias na satisfação dos encargos resultantes das alterações dos quadros, em execução do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 43861, de 16 de Agosto de 1961, e no artigo 1.º do Decreto n.º 44181, de 9 de Fevereiro de 1962.

1962-05-10 - Decreto-Lei 44335 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Coloca a Casa-Museu Almeida Moreira na dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes e anexada ao Museu Regional de Viseu (Museu Grão Vasco).

1962-05-10 - Decreto-Lei 44336 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite às escolas universitárias contratar, além do quadro, com a categoria de incumbido de regência, individualidades que tenham adquirido especialização em ciências incluídas nos respectivos planos de estudo.

1962-05-10 - Decreto 44337 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Regula a distribuição do pessoal docente, técnico e auxiliar da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.

1962-05-10 - Decreto-Lei 44338 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis aos subsídios vitalícios pagos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões e ainda às pensões a estrangeiros aposentados satisfeitas por aquela Administração-Geral, ao abrigo do Decreto n.º 18707, de 29 de Julho de 1930, as disposições do Decreto-Lei n.º 42950, de 27 de Abril de 1960 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez).