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Rectificação DD826, de 10 de Maio

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Sumário

Ao Decreto-Lei n.º 44288, que aprova a Organização Tutelar de Menores.

Texto do documento

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário do Governo n.º 89, 1.ª série, de 20 de Abril do ano em curso, pelo Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 44288, determino que se façam as seguintes rectificações:

No n.º 3 do artigo 88.º, onde se lê: «3. O recurso de apelação tem efeito meramente devolutivo.», deve ler-se: «3. Na audiência de discussão e julgamento observar-se-á o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 80.º».

Presidência do Conselho, 5 de Maio de 1962. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/05/10/plain-277161.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277161.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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