1955-11-24 - Decreto-Lei 40397 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Reorganiza os serviços da Santa Casa da Misericórida de Lisboa.

1955-11-24 - Decreto-Lei 40398 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Define a organização do Hospital de Santa Maria.

1955-11-24 - Decreto-Lei 40399 - Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa

Determina a criação de um conselho técnico, que funcionará junto da Administração da Imprensa Nacional de Lisboa, estabelecendo a sua composição e atribuições. Procede à substituição dos quadros de pessoal e de remunerações do pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei nº 39487 de 29 de Dezembro de 1953.

1955-11-24 - Decreto-Lei 40400 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério a aumentar o subsídio para construções prisionais e de estabelecimentos jurisdicionais de menores. Torna aplicável às referidas obras o § 2.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38386 de 08 de Agosto de 1951.

1955-11-24 - Decreto-Lei 40401 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito, no Ministério das Finanças, a favor do mesmo, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 493.º, capítulo 21.º, do seu orçamento. Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a mandar satisfazer, com dispensa de todas as formalidades, incluindo o visto do Tribunal de Contas, as despesas a que se refere o art. 1.º do presente diploma.

1955-11-24 - Decreto-Lei 40402 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e do Ultramar - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Estabelece regras destinadas a conceder ao Ministério das Obras Públicas, os fundos necessários para se efectuarem as construções dos edifícios do Palácio do Ultramar, do Museu do Ultramar e dos Institutos de Medicina Tropical e Superior de Estudos Ultramar.

1955-11-24 - Decreto-Lei 40403 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Repartição dos Serviços Administrativos

Insere disposições relativas a vários serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designadamente, Secretaria de Estado e serviços externos, assim como ao provimento do pessoal diplomático.

1955-11-24 - Decreto-Lei 40404 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Autoriza o Ministro a conceder a gratuitidade de actos consulares praticados a favor de cidadãos portugueses, quando a anormalidade das circunstâncias internacionais ocorrentes nos territórios em que se encontrem, assim o aconselharem.

1955-11-24 - Decreto-Lei 40405 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Substitui o Decreto n.º 35844, de 31 de Agosto de 1946, que regula a cultura de algodão nas províncias ultramarinas, mantendo-se as zonas constituídas ou modificadas ao abrigo do referido diploma.

1955-11-24 - Decreto 40406 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Cria a missão de estudos dos portos de Cabo Verde e define a sua incumbência

1955-11-24 - Decreto-Lei 40407 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Torna extensiva ao Governador-Geral do Estado da Índia, a faculdade concedida ao governador da província ultramarina de Macau pelo n.º 5 do artigo 71.º do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 40275 de 08 de Agosto 1955.

1955-11-24 - Decreto-Lei 40408 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Cria vários lugares em determinados organismos dependentes do Ministério - Autoriza o conselho administrativo do Hospital do Ultramar a remunerar com gratificações o pessoal coadjuvante do Centro de Estudos de Alta Cultura, que funciona no mesmo Hospital, e eleva o número de doentes reconhecidamente pobres portadores de doenças tropicais, a que se refere o n.º 1.º do artigo 16 º do Decreto n.º 35913 23 de Outubro de 1946.