Decreto-lei 40404, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 257/1955, Série I de 1955-11-24.
- Data: 1955-11-24
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Sumário
Autoriza o Ministro a conceder a gratuitidade de actos consulares praticados a favor de cidadãos portugueses, quando a anormalidade das circunstâncias internacionais ocorrentes nos territórios em que se encontrem, assim o aconselharem.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299371.dre.pdf .
Aviso
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