Decreto-lei 40407, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento
- Fonte: Diário do Governo n.º 257/1955, Série I de 1955-11-24.
- Data: 1955-11-24
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Sumário
Torna extensiva ao Governador-Geral do Estado da Índia, a faculdade concedida ao governador da província ultramarina de Macau pelo n.º 5 do artigo 71.º do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 40275 de 08 de Agosto 1955.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299372.dre.pdf .
Aviso
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