Decreto-lei 40399, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa
- Fonte: Diário do Governo n.º 257/1955, Série I de 1955-11-24.
- Data: 1955-11-24
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Sumário
Determina a criação de um conselho técnico, que funcionará junto da Administração da Imprensa Nacional de Lisboa, estabelecendo a sua composição e atribuições.
Procede à substituição dos quadros de pessoal e de remunerações do pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei nº 39487 de 29 de Dezembro de 1953.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/279621.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1969-12-30 -
Decreto-Lei
49476 -
Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa
Aprova e publica o Estatuto da Imprensa Nacional, que passa a constituir uma empresa pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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