Decreto-lei 40400, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 257/1955, Série I de 1955-11-24.
- Data: 1955-11-24
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Sumário
Autoriza o Ministério a aumentar o subsídio para construções prisionais e de estabelecimentos jurisdicionais de menores. Torna aplicável às referidas obras o § 2.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38386 de 08 de Agosto de 1951.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299368.dre.pdf .
Aviso
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