Decreto-lei 40401, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 257/1955, Série I de 1955-11-24.
- Data: 1955-11-24
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Sumário
Abre um crédito, no Ministério das Finanças, a favor do mesmo, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 493.º, capítulo 21.º, do seu orçamento. Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a mandar satisfazer, com dispensa de todas as formalidades, incluindo o visto do Tribunal de Contas, as despesas a que se refere o art. 1.º do presente diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299369.dre.pdf .
Aviso
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