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Decreto-lei 40402, de 24 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 257/1955, Série I de 1955-11-24.
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Sumário

Estabelece regras destinadas a conceder ao Ministério das Obras Públicas, os fundos necessários para se efectuarem as construções dos edifícios do Palácio do Ultramar, do Museu do Ultramar e dos Institutos de Medicina Tropical e Superior de Estudos Ultramar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299370.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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