1943-02-20 - Decreto-Lei 32684 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Torna aplicável aos militares que se encontrem em comissão de serviço, nas colónias de Macau e Timor, o disposto no Decreto-Lei n.º 31959 de 04 de Abril de 1942 (dispensa da prestação das condições gerais e especiais de promoção).

1943-02-20 - Decreto-Lei 32685 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Concede um abono mensal para falhas aos carteiros do grupo XXI do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29225 de 07 de Dezembro de 1938, especialmente destacados para o serviço de cobranças, nos termos do § único do artigo 577.º do Regulamento para os Serviços de Correios, aprovado por Decreto de 14 de Junho de 1902.

1943-02-20 - Decreto-Lei 32686 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Regula o exercício das funções dos directores gerais do Ministério, quando estes cargos não se encontrem providos ou quando os respectivos proprietários estejam impedidos de efectivamente os desempenhar, por se encontrarem no exercício de outro cargo, ausentes da metrópole ou por outra qualquer circunstância.

1943-02-20 - Decreto-Lei 32687 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, a contratar para o serviço do Instituto de Anatomia Patológica, enquanto nele trabalhar, um professor contratado ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 31658 de 21 de Novembro de 1941, um ajudante de preparador e um dactilógrafo.

1943-02-20 - Decreto-Lei 32688 - Presidência do Conselho

Institui o regime do abono de família em favor dos funcionários do Estado civis e militares.

1943-02-20 - Decreto-Lei 32689 - Presidência do Conselho

Determina que os subsídios ou abonos para fardamento atribuídos aos guardas da polícia de segurança pública e às praças da guarda nacional republicana, da guarda fiscal e da armada, pelos Decretos-Leis n.º 28405, n.º 28406, n.º 28407 de 31 de Dezembro de 1937 e pelo Decreto n.º 30257 de 06 de Janeiro de 1940, sejam fixados por despacho do respectivo Ministro, e com o acordo do Ministério das Finanças, se a este não competir a fixação.

1943-02-20 - Decreto-Lei 32690 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Fixa o quadro permanente em sargentos, cabos e soldados da Guarda Nacional Republicana.

1943-02-20 - Decreto-Lei 32691 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Dispõe sobre as condições de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

1943-02-20 - Decreto-Lei 32692 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Modifica algumas disposições dos Decretos-Leis 28401 e 28402, alterados pelo Decreto-Lei 24844, relativos à reorganização do do exército (quadros e efectivos do exército, promoções e passagem à reserva dos oficiais e praças do exército).

1943-02-20 - Decreto-Lei 32693 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Autoriza a Direcção Geral de Caminhos de Ferro, mediante despacho ministerial, a assalariar o pessoal administrativo necessário para ocorrer aos novos serviços de fiscalização e distribuição do material circulante ferroviário, nas linhas das várias empresas concessionárias.