1943-02-20 - Decreto-Lei 32674 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Insere várias disposições relativas à constituição das Caixas Sindicais e de Reforma ou de Previdência.

1943-02-20 - Decreto-Lei 32675 - Ministério da Justiça

Regula as condições do recrutamento dos copistas do quadro das secretarias judiciais.

1943-02-20 - Decreto-Lei 32676 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Promulga a organização da Colónia Penitenciária de Alcoentre.

1943-02-20 - Decreto-Lei 32677 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que os pagamentos nas tesourarias da Fazenda Pública, até ao relaxe, provenientes de contribuïções, impostos ou de outra natureza, se efectuarão em moeda corrente, por vales do correio, como está estabelecido no artigo 8.º do Decreto n.º 19968 de 29 de Junho de 1931, por cheque do Banco de Portugal ou da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1943-02-20 - Decreto 32678 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regulamenta os pagamentos nas tesourarias da Fazenda Pública por meio de vales do correio e cheques destinados a solver dívidas ao Estado, nos termos do artigo 1.º do decreto-lei n.º 32677

1943-02-20 - Decreto-Lei 32679 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Estabelece normas relativas à nomeação e promoção dos funcionários do Estado ou dos corpos administrativos que se encontrem prestando serviço militar.

1943-02-20 - Decreto-Lei 32680 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Esclarece dúvidas sobre a forma da contagem dos prazos dentro dos quais, os contribuintes podem apresentar as suas reclamações sobre contribuições e impostos, e sobre o procedimento a seguir na entrega de documentos juntos a processos contenciosos e administrativos.

1943-02-20 - Decreto 32681 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Substitue o decreto n.º 31905, que regula a cobrança do imposto sôbre os lucros extraordinários de guerra, criado pela lei n.º 1989

1943-02-20 - Decreto-Lei 32682 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Define a competência do Ministério, em tudo o que se refere a obras de construção, ampliação, adaptação, restauro e conservação dos quartéis militares e de outros edifícios em que se encontram instalados serviços da organização territorial do exército.

1943-02-20 - Decreto-Lei 32683 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Transfere provisoriamente para o território das ilhas adjacentes, com sede na cidade de Ponta Delgada, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, ficando com jurisdição em todo o mencionado território.