Decreto-lei 32675, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 41/1943, Série I de 1943-02-20.
- Data: 1943-02-20
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Sumário
Regula as condições do recrutamento dos copistas do quadro das secretarias judiciais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296978.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1994-12-03 -
Assento
17/94 -
Supremo Tribunal de Justiça
O CONTRATO DE DESCONTO BANCARIO TEM NATUREZA FORMAL, PARA CUJA VALIDADE E PROVA E EXIGIDA A EXISTÊNCIA DE UM ESCRITO QUE CONTENHA A ASSINATURA DO DESCONTÁRIO, EMBORA TAL ESCRITO POSSA TER A NATUREZA DE DOCUMENTO PARTICULAR. (PROC. NUMERO 79 219 - 311FS)
Aviso
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