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  • Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Martim da Cunha Veiga Madeira de Andrade do cargo de embaixador de Portugal em Rabat.

  • EXONERA, SOB PROPOSTA DO GOVERNO, O EMBAIXADOR ANTÓNIO AUGUSTO MARQUÊS DA COSTA VAZ PEREIRA DO CARGO DE EMBAIXADOR DE PORTUGAL EM LONDRES.

  • Tem documento Em vigor 1994-12-03 - Rectificação 16/94 - Assembleia da República

    Rectifica a Lei n.º 10/94, de 5 de Maio que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovados pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1994-12-03 - Aviso 331/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A REPÚBLICA DA LETÓNIA DEPOSITOU, EM 29 DE SETEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO ACORDO DE NICE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PRODUTOS E DE SERVIÇOS COM FINS DE REGISTOS DE MARCAS, DE 15 DE JUNHO DE 1957, REVISTO EM ESTOCOLMO EM 14 DE JULHO DE 1967 E EM GENEBRA EM 13 DE MAIO DE 1977 E MODIFICADO EM 28 DE SETEMBRO DE 1979.

  • Tem documento Em vigor 1994-12-03 - Aviso 332/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    TORNA PÚBLICO TER A EX-REPUBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO ADUANEIRA RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, AO ABRIGO DE CADERNETAS TIR (CONVENCAO TIR), CONCLUIDA EM GENEBRA EM 14 DE NOVEMBRO DE 1975.

  • Tem documento Em vigor 1994-12-03 - Aviso 333/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, E NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A SUÉCIA DEPOSITADO, EM 24 DE OUTUBRO DE 1994, JUNTO DAQUELE MINISTÉRIO, A SUA DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DAS ADESÕES DAS ILHAS BAAMAS, DO CHILE, DAS HONDURAS, DO PANAMÁ, DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS E DA ESLOVÉNIA.

  • Tem documento Em vigor 1994-12-03 - Aviso 334/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

    TORNA PÚBLICO TER O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA NOTIFICADO TER A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA DEPOSITADO, EM 14 DE SETEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENÇÃO RELATIVA A COMPETENCIA JUDICIÁRIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, BEM COMO AO PROTOCOLO RELATIVO A SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS ADAPTAÇÕES QUE LHES FORAM INTRODUZIDAS PELA CONVENÇÃO RELATIVA À ADE (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-12-03 - Assento 17/94 - Supremo Tribunal de Justiça

    O CONTRATO DE DESCONTO BANCARIO TEM NATUREZA FORMAL, PARA CUJA VALIDADE E PROVA E EXIGIDA A EXISTÊNCIA DE UM ESCRITO QUE CONTENHA A ASSINATURA DO DESCONTÁRIO, EMBORA TAL ESCRITO POSSA TER A NATUREZA DE DOCUMENTO PARTICULAR. (PROC. NUMERO 79 219 - 311FS)

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