Insere várias disposições relativas à constituição das Caixas Sindicais e de Reforma ou de Previdência.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-09-23 - Decreto-Lei 43185 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares.

• 1961-05-04 - Decreto-Lei 43662 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

  Esclarece que a obrigatoriedade de inscrição prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32674, de 20 de Fevereiro de 1943 (disposições relativas à constituição das Caixas Sindicais e de Reforma ou de Previdência) abrange as entidades patronais sem fins lucrativos.

• 1961-08-24 - Decreto-Lei 43878 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Determina que sejam obrigatòriamente inscritos como contribuintes das respectivas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência as empresas ou entidades empreiteiras de obras públicas.

• 1963-09-23 - Decreto 45266 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência.

• 1965-09-23 - Decreto 46548 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Promulga o regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência.

• 1966-08-26 - Decreto 47166 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Fixa as bases gerais de reorganização da previdência do pessoal da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, a regulamentar na província ultramarina de Angola.

• 1966-12-29 - Decreto-Lei 47433 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

  Altera o Decreto-Lei n.º 40262, de 29 de Julho de 1955, que estabeleceu os termos em que se constituiu a Caixa de Previdência dos Ferroviários.

• 1977-05-12 - Portaria 259/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

  Estabelece as condições em que deve ser homologada a fusão do Montepio de Beneficência Socorro Mútuo de Coimbrões com o Montepio Vilanovense de Socorro Mútuo Costa Goodolfim.