Decreto-lei 32683, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 41/1943, Série I de 1943-02-20.
- Data: 1943-02-20
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Sumário
Transfere provisoriamente para o território das ilhas adjacentes, com sede na cidade de Ponta Delgada, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, ficando com jurisdição em todo o mencionado território.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296983.dre.pdf .
Aviso
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