1943-02-22 - Decreto 32694 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos de importação, bem como dispensa de apresentação de licenças exigidas pela legislação em vigor aplicável, a 168 caixas e 2 grades contendo mantimentos e enxovais usados, para crianças, oferta da colónia de Moçambique para o Natal do Expedicionário

1943-02-22 - Decreto 32695 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para a nova estação dos correios, telégrafos e telefones de Silves

1943-02-22 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Eleva a quantidade de açúcar procedente das colónias portuguesas, fixada por despacho de 7 de Dezembro do ano findo, e determina que o rateio respectivo para o efeito da aplicação de bónus seja feito nos termos indicados neste despacho