Decreto 32694, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 42/1943, Série I de 1943-02-22.
- Data: 1943-02-22
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Sumário
Concede isenção de direitos de importação, bem como dispensa de apresentação de licenças exigidas pela legislação em vigor aplicável, a 168 caixas e 2 grades contendo mantimentos e enxovais usados, para crianças, oferta da colónia de Moçambique para o Natal do Expedicionário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2385244.dre.pdf .
Aviso
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