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Decreto-lei 301/97, de 31 de Outubro

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Sumário

Reconhece o interesse público do Instituto Superior D. Afonso III, cuja entidade instituidora é a CEUPA - Cooperativa de Desenvolvimento Universitário e Politécnico so Algarve, C.R.L.

Texto do documento

Decreto-Lei 301/97
de 31 de Outubro
Na sequência do requerimento apresentado pela CEUPA - Cooperativa de Desenvolvimento Universitário e Politécnico do Algarve, C. R. L.;

Instruído o processo nos termos da lei;
Considerado o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de Novembro:

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º
Estabelecimento de ensino
É reconhecido o interesse público do Instituto Superior D. Afonso III.
Artigo 2.º
Entidade instituidora
A entidade instituidora do estabelecimento de ensino é a CEUPA - Cooperativa de Desenvolvimento Universitário e Politécnico do Algarve, C. R. L.

Artigo 3.º
Natureza do estabelecimento de ensino
O Instituto Superior D. Afonso III é um estabelecimento de ensino universitário não integrado.

Artigo 4.º
Objectivos do estabelecimento de ensino
São objectivos do Instituto Superior D. Afonso III o ensino, a investigação e a prestação de serviços nos domínios das ciências humanas, empresariais, exactas e naturais.

Artigo 5.º
Localização do estabelecimento de ensino
O estabelecimento de ensino é autorizado a funcionar no concelho de Loulé.
Artigo 6.º
Instalações
1 - As instalações em que o Instituto Superior D. Afonso III pode ministrar ensino devem ser aprovadas por despacho do director do Departamento do Ensino Superior, verificada a sua adequação ao fim em vista, nos termos do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo e seus regulamentos.

2 - O despacho a que se refere o n.º 1 deve ser proferido antes do início das actividades lectivas nas instalações a que se refere e publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 7.º
Efeitos
O reconhecimento a que se refere o presente diploma produz efeitos a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo.

Promulgado em 16 de Outubro de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Outubro de 1997.
O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/87258.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação

    Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1994-11-11 - Lei 37/94 - Assembleia da República

    ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-12-19 - Portaria 1261/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Línguas e Assessoria de Gestão no Instituto Superior D. Afonso III.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-22 - Portaria 1264/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia Clínica no Instituto Superior D. Afonso III, nas instalações sitas no concelho de Loulé, e aprova o respectivo plano de estudos, anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-22 - Portaria 1268/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão no Instituto Superior D. Afonso III, e aprova o respectivo plano de estudos, anexo a presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-22 - Portaria 1269/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão Ambiental no Instituto Superior D. Afonso III nas instalações sitas no concelho de Loulé, e aprova o respectivo plano de estudos, anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-22 - Portaria 1267/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Educação Física e Desporto no Instituto Superior D. Afonso III, nas instalações sitas no concelho de Loulé, e aprova o respectivo plano de estudos, anexo à presente portaria.

  • Tem documento Em vigor 1997-12-29 - Portaria 1276/97 - Ministério da Educação

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Marketing e Comércio Internacional no Instituto Superior D. Afonso III, e aprova o respectivo plano de estudos publicado em anexo. O curso pode começar a funcionar a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive.

  • Tem documento Em vigor 2001-11-15 - Portaria 1283/2001 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Psicologia Clínica, aprovado pela Portaria nº 1264/97 de 22 de Dezembro, ministrado pelo Instituto Superior D. Afonso III.

  • Tem documento Em vigor 2003-09-26 - Portaria 1074/2003 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a alteração da denominação e do plano de estudos do curso de licenciatura em Marketing e Comércio Internacional, ministrado pelo Instituto Superior D. Afonso III para Marketing.

  • Tem documento Em vigor 2004-07-12 - Portaria 795/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em multimedia no Instituto Superior D. Afonso III e aprova o seu plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-10 - Portaria 1032/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão Ambiental ministrado pelo Instituto Superior D. Afonso III.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-31 - Portaria 1520/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Altera a Portaria n.º 1032/2004, de 10 de Agosto, referente ao curso de licenciatura em Gestão Ambiental ministrado no Instituto Superior D. Afonso III.

  • Tem documento Em vigor 2005-01-06 - Portaria 6/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Marketing ministrado pelo Instituto Superior D. Afonso III.

  • Tem documento Em vigor 2005-01-06 - Portaria 16/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão ministrado pelo Instituto Superior D. Afonso III.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-01 - Portaria 358/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o Instituto Superior D. Afonso III a conferir o grau de mestre na especialidade de Gestão de Recursos Humanos.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-04 - Portaria 372/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

    Autoriza o Instituto Superior D. Afonso III a conferir o grau de mestre na especialidade de Gestão Ambiental.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-12 - Portaria 682/2005 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Autoriza o Instituto Superior D. Afonso III a conferir o grau de mestre na especialidade de Psicologia da Gravidez e da Maternidade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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