Reconhece o interesse público da Universidade Atlântica, em Oeiras.

Decreto-Lei 108/96

de 31 de Julho

Na sequência do requerimento apresentado pela EIA - Ensino, Investigação e Administração, S. A.;

Instruído o processo nos termos da lei;

Considerando o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de Novembro:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Estabelecimento de ensino

É reconhecido o interesse público da Universidade Atlântica.

Artigo 2.º

Entidade instituidora

A entidade instituidora da Universidade é a EIA - Ensino, Investigação e Administração, S. A.

Artigo 3.º

Natureza do estabelecimento de ensino

O estabelecimento de ensino tem a natureza de universidade.

Artigo 4.º

Objectivos do estabelecimento de ensino

A Universidade tem como objectivos o ensino, investigação e prestação de serviços nos domínios dos sistemas de informação, gestão e estratégia, organização territorial e urbana, ambiente, gestão em saúde e políticas de desenvolvimento.

Artigo 5.º

Localização do estabelecimento de ensino

A Universidade é autorizada a funcionar no concelho de Oeiras.

Artigo 6.º

Instalações

1 - A Universidade pode ministrar o ensino dos seus cursos em instalações situadas no concelho de Oeiras que, por despacho do director do Departamento do Ensino Superior, sejam consideradas adequadas, nos termos do Estatuto do Ensino Superior Particular e Coo-perativo e seus regulamentos.

2 - O despacho a que se refere o n.º 1 deve ser proferido antes do início das actividades lectivas nas instalações a que se refere e publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 7.º

Efeitos

O reconhecimento a que se refere o presente diploma produz efeitos a partir do ano lectivo de 1996-1997, inclusive.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia subsequente ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo.

Promulgado em 15 de Julho de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Julho de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-01-22 - Decreto-Lei 16/94 - Ministério da Educação

  Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo.

• 1994-11-11 - Lei 37/94 - Assembleia da República

  ALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO LEI 16/94, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1996-11-14 - Portaria 668/96 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão e Estratégia na Universidade Atlântica, e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

• 1996-11-14 - Portaria 666/96 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão do Ambiente na Universidade Atlântica, e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

• 1996-11-14 - Portaria 664/96 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão Territorial e Urbana na Universidade Atlântica, e aprova o respectivo plano de estudos que é publicado em anexo.

• 1996-11-14 - Portaria 667/96 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Gestão de Sistemas e Informação na Universidade Atlântica, e aprova o respectivo plano de estudos, publicado em anexo.

• 1997-10-23 - Portaria 1072/97 - Ministério da Educação

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura de Gestão em Saúde na Universidade Atlântica, e aprova o respectivo regulamento e plano de estudos, publicado em anexo.

• 1998-10-21 - Portaria 922/98 - Ministério da Educação

  Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão e Estratégia, ministrado pela Universidade Atlântica e aprovado pela Portaria 668/96, de 14 de Novembro.

• 1998-10-30 - Portaria 944/98 - Ministério da Educação

  Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão de Sistemas e Informação ministrado pela Universidade Atlântica para Gestão de Sistemas e Tecnologias de Informação e o respectivo plano de estudos.

• 2002-03-14 - Portaria 274/2002 - Ministério da Educação

  Altera a designação do curso de licenciatura em Gestão do Ambiente, aprovado pela Portaria nº 666/96 de 14 de Novembro, ministrado pela Universidade Atlântica, para Curso de Gestão do Ambiente e do Território e o respectivo plano de estudos.

• 2002-03-15 - Portaria 285/2002 - Ministério da Educação

  Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Sistemas e Tecnologias de Informação ministrado pela Universidade Atlântica.

• 2002-06-26 - Portaria 723/2002 - Ministério da Educação

  Altera a designação e o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão e Estratégia ministrado pela Universidade Atlântica, aprovado pela Portaria nº 668/96 de 14 de Novembro.

• 2002-06-27 - Portaria 731/2002 - Ministério da Educação

  Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão em Saúde ministrado pela Universidade Atlântica.

• 2002-09-06 - Portaria 1244/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Análises Clínicas e de Saúde Pública na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica, e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2002-09-06 - Portaria 1245/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Radiologia na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica, e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2002-10-23 - Portaria 1385/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de complemento de formação em Enfermagem na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica, conforme o plano de estudos publicado em anexo.

• 2004-02-11 - Portaria 139/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de complemento de formação em Enfermagem da Escola Superior de Saúde Atlântica da Universidade Atlântica.

• 2004-03-08 - Portaria 253/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Saúde Atlântica da Universidade Atlântica.

• 2004-03-08 - Portaria 254/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Artes Visuais, Comunicação e Multimédia na Universidade Atlântica.

• 2004-04-01 - Portaria 350/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências da Nutrição na Universidade Atlântica e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2004-11-26 - Portaria 1452/2004 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso bietápico de licenciatura em Terapia da Fala na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica, e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2005-04-04 - Portaria 367/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Estudos Atlânticos e Europeus na Universidade Atlântica e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2006-03-08 - Portaria 225/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão Empresarial ministrado pela Universidade Atlântica.

• 2006-03-08 - Portaria 228/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão do Ambiente e do Território ministrado pela Universidade Atlântica.

• 2006-03-08 - Portaria 227/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza a alteração do plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão em Saúde ministrado pela Universidade Atlântica.

• 2006-03-14 - Portaria 261/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza a alteração da denominação do curso de licenciatura em Gestão de Sistemas e Tecnologias de Informação ministrado pela Universidade Atlântica para Gestão de Sistemas e Computação, bem como do respectivo plano de estudos.

• 2008-04-24 - Portaria 324/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde Atlântica da Universidade Atlântica e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2008-04-28 - Portaria 330/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Autoriza o funcionamento do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação na Escola Superior de Saúde Atlântica, da Universidade Atlântica, e aprova o respectivo plano de estudos.

• 2020-09-11 - Decreto-Lei 65/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o reconhecimento de interesse público da Atlântica - Escola Universitária de Ciências Empresariais, Saúde, Tecnologias e Engenharia, que passa a ter a natureza de instituto universitário e a denominar-se Atlântica - Instituto Universitário