Classifica monumentos nacionais e de interesse público vários imóveis em diversos distritos. Inventaria determinados móveis nos distritos de Braga, Funchal e Lisboa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-02-07 - Decreto Regional 3/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Estabelece medidas de protecção para a paisagem do Monte Brasil.

• 1995-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 13/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ALENQUER, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A CLASSIFICACAO COMO ESPAÇO URBANO DE UMA ÁREA, INTEGRADA NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL, SITUADA A NOROESTE DO LUGAR DE REFUGIADOS.

• 1995-11-16 - Resolução do Conselho de Ministros 140/95 - Presidência do Conselho de Ministros

  RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O REFERIDO PLANO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DO DIA IMEDIATO A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.

• 1997-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 16/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Torres Novas e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo. Exclui de ratificação o n.º 5 do artigo 52, o n.º 2 do artigo 53 e o artigo 84 do Regulamento do Plano.

• 1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 116/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.

• 2002-10-25 - Resolução do Conselho de Ministros 127/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Santa Comba Dão.

• 2003-09-03 - Resolução do Conselho de Ministros 143/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2002, de 25 de Outubro, no que respeita à ratificação dos artigos 13.º, 14.º e 23.º do Regulamento da Revisão do Plano Director Municipal de Santa Comba Dão.

• 2004-04-06 - Decreto Legislativo Regional 15/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Estabelece o regime de protecção e valorização do património cultural da zona classificada da cidade de Angra do Heroísmo.

• 2013-05-07 - Decreto 7/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à ampliação da área classificada da «Igreja de Vilar de Frades» e do «Chafariz monumental existente no pátio do extinto convento anexo à igreja de Vilar de Frades», e à redenominação do sítio classificado, no concelho de Barcelos, distrito de Braga.

• 2014-07-04 - Resolução do Conselho de Ministros 44/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, o imóvel designado por «Fortaleza do Pico de São João», com a área de 3 845 m2, situado na freguesia de S. Pedro, concelho do Funchal, tendo em vista a cessão a título definitivo do referido imóvel à Região Autónoma da Madeira.

• 2014-09-17 - Portaria 187/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a designação do «marco de légua na [EN 12-1 (atual EN 10)], ao quilómetro 16,850», classificado como imóvel de interesse público (IIP) pelo Decreto n.º 32973, de 18 de agosto de 1943, para «Marco da IV Légua da estrada real Lisboa-Santarém», em Alverca do Ribatejo, União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa; fixa a respetiva zona especial de proteção (ZEP) conforme planta anexa.

• 2015-04-20 - Decreto Regulamentar Regional 7/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Ratifica o Plano de Pormenor de Salvaguarda de Angra do Heroísmo