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Portaria 479/87, de 6 de Junho

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Sumário

Adita ao quadro de pessoal do Gabinete de Estudos Económicos um lugar de técnico superior principal, um de técnico superior de 1.ª classe e um de técnico superior de 2.ª classe.

Texto do documento

Portaria 479/87
de 6 de Junho
O Gabinete de Estudos Económicos, criado pelo Decreto-Lei 97-A/86, de 16 de Maio, tem vindo a desenvolver as suas atribuições com um número muito limitado de técnicos superiores.

Não dispondo o referido Gabinete de quadro de pessoal dirigente a nível de director de serviços e de chefe de divisão, cabe aos referidos técnicos superiores a coordenação das áreas de trabalho em que o Gabinete se estruturou. Esta situação, aliada ao acréscimo de solicitações feitas ao Gabinete, impõe a necessidade de reforçar o referido quadro.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, que seja aditado ao quadro de pessoal do Gabinete de Estudos Económicos, constante da Portaria 679/86, de 13 de Novembro, um lugar de técnico superior principal, um de técnico superior de 1.ª classe e um de técnico superior de 2.ª classe.

Ministério das Finanças.
Assinada em 19 de Maio de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66099.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1986-05-16 - Decreto-Lei 97-A/86 - Ministério das Finanças

    Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Cooperação Económica Externa (GCEE) e o Gabinete para a Integração Europeia do Ministério das Finanças e cria, no âmbito do Ministério das Finanças, o Gabinete de Estudos Económicos (GEE) e o Gabinete dos Assuntos Europeus (GAE).

  • Tem documento Em vigor 1986-11-13 - Portaria 679/86 - Ministério das Finanças - Gabinete de Estudos Económicos

    Altera o quadro do Gabinete de Estudos Económicos, criado pelo Decreto-Lei n.º 97-A/86, de 16 de Maio.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-04-22 - Portaria 306/89 - Ministério das Finanças

    Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos Económicos do Ministério das Finanças na parte relativa ao grupo de pessoal técnico superior.

  • Tem documento Em vigor 1994-07-19 - Portaria 662/94 - Ministério das Finanças

    SUBSTITUI, PELO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA E NA PARTE RELATIVA AO GRUPO DE PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR, O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS APROVADO PELAS PORTARIAS 679/86, DE 13 DE NOVEMBRO, 479/87, DE 6 DE JUNHO, 944/87, DE 18 DE DEZEMBRO, E 306/89, DE 22 DE ABRIL.

  • Tem documento Em vigor 1995-05-06 - Portaria 407/95 - Ministério das Finanças

    SUBSTITUI, PELO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA E NA PARTE RELATIVA AO GRUPO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO, O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, APROVADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 679/86, DE 13 DE NOVEMBRO, 479/87, DE 6 DE JUNHO, 944/87, DE 18 DE DEZEMBRO, E 306/89, DE 22 DE ABRIL, PELO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 138/90, DE 14 DE NOVEMBRO, E PELAS PORTARIAS NUMEROS 1055/91, DE 17 DE OUTUBRO, E 662/94, DE 19 DE JULHO.

  • Tem documento Em vigor 1998-10-31 - Portaria 945/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Cria o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP) do Ministério das Finanças, conforme mapa publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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