Designa a licenciada Paula Cristina Lopes Rebelo Monteiro Leal para o cargo de secretária-geral do Ministério das Finanças e procede à delegação de poderes naquela.

Despacho 9546/2025

No âmbito da

, estabelecida pelo Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, foi criada a SecretariaGeral do Governo e determinada a extinção, no quadro de um processo de fusão, entre outros serviços, da SecretariaGeral do Ministério das Finanças, mediante a transferência das suas atribuições para outros serviços.

Subsequentemente, o Decreto Lei 54/2025, de 28 de março, veio desenvolver os termos do processo de fusão da SecretariaGeral do Ministério das Finanças previsto no Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, nomeadamente no que respeita à identificação dos vários serviços integradores das atribuições daquela e à reafetação dos trabalhadores e de todos os demais recursos e à criação de todas as condições técnicas, operacionais e financeiras para a declaração da extinção da SecretariaGeral, no essencial com produção de efeitos a 1 de junho de 2025.

Assim, desde aquela data, decorrem os trâmites com vista à concretização da fusão em apreço, processo que terminará com a fixação da data concreta da extinção da SecretariaGeral, na sequência e após a reafetação de todos os trabalhadores e demais recursos, nos termos do disposto no Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, no regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público (RVP), aprovado em anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio, e no Decreto Lei 200/2006, de 5 de outubro.

Até à data da sua efetiva extinção é imprescindível que aquele serviço disponha de um dirigente máximo na plenitude dos poderes estatutariamente cometidos, próprios e delegados ou subdelegados, apenas com as limitações estabelecidas no diploma legal de extinção por fusão, por forma a assegurar a gestão do serviço e a assumir integralmente as correspetivas responsabilidades, conforme decorre do disposto, nomeadamente, no artigo 5.º do Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho.

Sucede que, em 1 de agosto de 2025, o secretáriogeral do Ministério das Finanças cessou as suas funções, por motivo de aposentação, pelo que, por forma a assegurar o regular funcionamento daquele serviço até à conclusão do respetivo processo de fusão, com a segurança e certeza jurídica indispensáveis para a prática de todos os atos administrativos necessários, afigura-se imperioso proceder à designação de novo titular daquele cargo, ainda que com carácter transitório.

Neste contexto afigura-se conveniente que a escolha recaia em personalidade que reúna as condições de competência e de conhecimento profundo da missão daquela SecretariaGeral, muito em particular das suas atribuições enquanto entidade coordenadora do programa orçamental deste Ministério, assim se garantindo o mínimo de perturbação no referido processo de reforma.

Assim, considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, ao abrigo e nos termos do disposto na referida disposição, conjugada com o disposto na alínea a) do artigo 4.º e no artigo 9.º do Decreto Lei 117/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a orgânica do Ministério das Finanças, no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 37/2012, de 10 de abril, que aprovou a orgânica da SecretariaGeral do Ministério das Finanças, e no artigo 38.º do Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional:

1-Designo, em regime de substituição, a licenciada Paula Cristina Lopes Rebelo Monteiro Leal para exercer o cargo de secretáriageral do Ministério das Finanças até à conclusão do respetivo processo de fusão, cargo de direção superior de 1.ª grau, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional, a formação e um conhecimento adequados ao exercício daquele cargo.

2-Concomitantemente, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 3 do artigo 8.º e nos artigos 12.º, 36.º e 38.º do Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho, na alínea a) do artigo 4.º e no artigo 9.º do Decreto Lei 117/2011, de 15 de dezembro, nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na parte repristinada por força da Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, delego na secretáriageral do Ministério das Finanças, licenciada Paula Cristina Lopes Rebelo Monteiro Leal, os poderes para a prática dos seguintes atos:

2.1-No âmbito do meu Gabinete e considerando o quadro legalmente fixado para a entidade contabilística autónoma

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas e os respetivos pagamentos, até ao limite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, incluindo a locação e aquisição de bens e serviços de forma agregada, no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas, bem como para a prática de todos os demais atos respeitantes a procedimentos de locação e aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas, designadamente a decisão de contratar, a escolha do tipo de procedimento, a aprovação das peças do procedimento, a designação do júri, a decisão de adjudicação, a aprovação de minutas e a outorga dos contratos a celebrar, nos termos do Código dos Contratos Públicos;

b) Autorizar a realização de despesas e respetivos pagamentos no âmbito dos centros financeiros da

c) Autorizar a formalização de pedidos de libertação de créditos junto da respetiva delegação da Entidade Orçamental;

d) Autorizar alterações orçamentais subordinadas à mesma classificação orgânica, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto Lei 71/95, de 15 de abril, e do estabelecido anualmente pelo decretolei que aprova as normas de execução orçamental;

e) Autorizar os pedidos de autorização de pagamentos (PAP);

f) Promover a reposição de dinheiros públicos, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 36.º a 38.º do Decreto Lei 155/92, de 28 de julho, com exceção dos poderes previstos no n.º 2 do referido artigo 38.º;

g) Elaborar e apresentar os documentos de prestação de contas da

2.2-No âmbito da SecretariaGeral do Ministério das Finanças:

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços e realização de empreitadas de obras públicas e os respetivos pagamentos, até ao limite de € 2 000 000,00 (dois milhões de euros), acrescido do IVA à taxa legal aplicável, bem como para a prática de todos os demais atos respeitantes a procedimentos de locação e aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas, designadamente a decisão de contratar, a escolha do tipo de procedimento, a aprovação das peças do procedimento, a designação do júri, a decisão de adjudicação, a aprovação de minutas e a outorga dos contratos a celebrar, nos termos do Código dos Contratos Públicos;

b) Autorizar as alterações orçamentais, desde que com o mesmo capítulo e se se mantiver a respetiva classificação funcional, entre medidas e projetos, nos termos estabelecidos na Lei de Enquadramento Orçamental, conjugados com o disposto no decretolei que aprova as normas de execução orçamental;

c) Emitir a autorização prévia estabelecida no n.º 3 do artigo 16.º da Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2025, desde que se encontre assegurada e demonstrada a compensação a que se refere a mesma disposição legal, bem como a observância dos demais requisitos legais aplicáveis;

d) Emitir a autorização prevista no n.º 2 do artigo 17.º da Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2025, desde que se encontre assegurada e demonstrada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios, bem como a observância dos demais requisitos legais aplicáveis;

e) Autorizar a ultrapassagem dos limites fixados para a prestação de trabalho suplementar, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;

f) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras ações de idêntica natureza que decorram no estrangeiro, bem como a realização das despesas inerentes, nos termos do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 371/79, de 31 de dezembro.

2.3-No que respeita aos orçamentos das entidades contabilísticas

, praticar os atos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 11.º do Decreto Lei 13-A/2025, de 10 de março.

3-O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2025, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela secretáriageral do Ministério das Finanças, licenciada Paula Cristina Lopes Rebelo Monteiro Leal, desde aquela data.

7 de agosto de 2025.-O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

ANEXO

Nota curricular

Nome:

Paula Cristina Lopes Rebelo Monteiro Leal.

Data de nascimento:

10 de março de 1970.

Naturalidade:

Lamego.

Nacionalidade:

portuguesa.

Habilitações académicas:

Pósgraduação em Administração e Gestão Financeira Pública, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;

Licenciatura em Administração Autárquica, ministrada pela Universidade Portucalense;

Bacharelato em Administração Autárquica, ministrado pelo Instituto Superior Politécnico Portucalense.

Experiência profissional:

Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; diretora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, de 10 de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011, na SecretariaGeral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; diretora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, de 10 de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011, na SecretariaGeral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território; diretora de serviços de Comunicação, Administração e Gestão Financeira e Patrimonial, de 1 de julho de 2009 a 9 de janeiro de 2011, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; diretora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, de 10 de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011, na SecretariaGeral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; diretora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, de 10 de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011, na SecretariaGeral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território; diretora de serviços de Comunicação, Administração e Gestão Financeira e Patrimonial, de 1 de julho de 2009 a 9 de janeiro de 2011, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT); chefe de divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, de 1 de maio de 2007 a 1 de julho de 2009, na CCDRLVT Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; diretora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, de 10 de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011, na SecretariaGeral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; diretora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, de 10 de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011, na SecretariaGeral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território; diretora de serviços de Comunicação, Administração e Gestão Financeira e Patrimonial, de 1 de julho de 2009 a 9 de janeiro de 2011, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; diretora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, de 10 de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011, na SecretariaGeral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; diretora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, de 10 de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011, na SecretariaGeral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território; diretora de serviços de Comunicação, Administração e Gestão Financeira e Patrimonial, de 1 de julho de 2009 a 9 de janeiro de 2011, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT); chefe de divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, de 1 de maio de 2007 a 1 de julho de 2009, na CCDRLVT; chefe de divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental, de 1 de abril de 2005 a 30 de abril de 2007, na CCDRLVT Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; diretora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, de 10 de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011, na SecretariaGeral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; diretora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, de 10 de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011, na SecretariaGeral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território; diretora de serviços de Comunicação, Administração e Gestão Financeira e Patrimonial, de 1 de julho de 2009 a 9 de janeiro de 2011, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; diretora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, de 10 de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011, na SecretariaGeral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; diretora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, de 10 de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011, na SecretariaGeral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território; diretora de serviços de Comunicação, Administração e Gestão Financeira e Patrimonial, de 1 de julho de 2009 a 9 de janeiro de 2011, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT); chefe de divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, de 1 de maio de 2007 a 1 de julho de 2009, na CCDRLVT Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; diretora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, de 10 de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011, na SecretariaGeral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; diretora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, de 10 de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011, na SecretariaGeral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território; diretora de serviços de Comunicação, Administração e Gestão Financeira e Patrimonial, de 1 de julho de 2009 a 9 de janeiro de 2011, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; diretora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, de 10 de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011, na SecretariaGeral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças Secretáriageral adjunta da SecretariaGeral do Ministério das finanças, desde 9 de dezembro de 2024; diretora de serviços de Coordenação e Gestão Orçamental, desde 1 de março de 2018 até 8 de dezembro de 2024, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; chefe de divisão de Planeamento e Gestão Financeira, desde 1 de agosto de 2011 a 28 de fevereiro de 2018, na SecretariaGeral do Ministério das Finanças; diretora de serviços de Gestão Financeira e Patrimonial, de 10 de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2011, na SecretariaGeral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território; diretora de serviços de Comunicação, Administração e Gestão Financeira e Patrimonial, de 1 de julho de 2009 a 9 de janeiro de 2011, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT); chefe de divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, de 1 de maio de 2007 a 1 de julho de 2009, na CCDRLVT; chefe de divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental, de 1 de abril de 2005 a 30 de abril de 2007, na CCDRLVT; na carreira técnica superior, na Direção de Serviços Centrais, do quadro do Instituto Camões, de maio de 1995 a 30 de março de 2005.

Formação profissional:

FORGEPPrograma de Formação em Gestão Pública;

Liderança e Gestão de Equipas;

Formação Pedagógica Inicial de Formadores, Liderança Transformacional para resultados de sucesso;

Saber Comunicar com pessoas difíceis;

Melhorar o Relacionamento Interpessoal e Influenciar Positivamente;

Gerir com Inteligência Emocional;

Programa Avançado em Gestão Financeira Pública, Diploma de Especialização em Gestão Financeira e Contabilística nos Serviços Públicos; frequência de diversos cursos de formação em Contabilidade Financeira e Orçamental (destacando-se SNCAP, POC-P, Orçamentação por Programas, O Orçamento como Instrumento de Gestão nos Serviços Públicos, Lei dos Compromisso e dos Pagamentos em Atraso, Sistema de Gestão de Receitas, Gestão e Execução Orçamental do PIDDAC, Contabilidade Pública) Programa Avançado em Gestão Financeira Pública, Diploma de Especialização em Gestão Financeira e Contabilística nos Serviços Públicos; frequência de diversos cursos de formação em Contabilidade Financeira e Orçamental (destacando-se SNCAP, POC-P, Orçamentação por Programas, O Orçamento como Instrumento de Gestão nos Serviços Públicos, Lei dos Compromisso e dos Pagamentos em Atraso, Sistema de Gestão de Receitas, Gestão e Execução Orçamental do PIDDAC, Contabilidade Pública);

Gestão por Objetivos e Avaliação de Desempenho;

Gestão Por Objetivos;

Gestão Estratégica;

Gestão do Desempenho Organizacional;

Gestão Financeira;

SIADAP;

Balanced Scorecard;

Excel Avançado 2010;

O Novo Código dos Contratos Públicos;

A Tramitação do Procedimento Concursal; frequência de diversas conferências no âmbito da Contabilidade Financeira Pública.

319414001

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 117/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

• 2012-04-10 - Decreto Regulamentar 37/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

• 2024-07-02 - Decreto-Lei 43-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.

• 2024-12-31 - Lei 45-A/2024 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2025.

• 2025-03-10 - Decreto-Lei 13-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

• 2025-03-28 - Decreto-Lei 54/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

• 2025-07-25 - Decreto-Lei 87-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.