Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da Escola Superior Agrária, a conceder o grau de bacharel em Produção Agrícola, Produção Animal, Produção Florestal e em Melhoramentos Rurais.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-10-14 - Decreto-Lei 427-B/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Cria o ensino superior de curta duração.

• 1978-07-28 - Lei 61/78 - Assembleia da República

  Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 427-B/77, de 14 de Outubro, que cria o ensino superior de curta duração.

• 1979-12-26 - Decreto-Lei 513-T/79 - Ministério da Educação

  Define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava ensino superior de curta duração, instituído pelo Decreto Lei 427-B/77, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 61/78, de 28 de Julho. Define os objectivos do ensino superior politécnico, o qual é assegurado por escolas superiores, de educação e técnicas, agrupadas ou não em institutos politécnicos. Cria os Institutos Politécnicos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Faro, Lisboa, Porto, (...)

• 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-L1/79 - Ministério da Educação

  Define o regime de instalação dos estabelecimentos do ensino superior politécnico.

• 1980-08-16 - Decreto-Lei 303/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo, os quais passam a agrupar as respectivas escolas superiores de educação, criadas pelo artigo 18º do Decreto Lei 513-t/79, de 26 de Dezembro. Nos institutos ora criados poderão ser criadas, por Decreto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, outras escolas superiores no âmbito do sistema educativo. A organização dos cursos ministrados nestes institutos politécnicos e os respectivos planos de estudos serão (...)

• 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

  Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-10-21 - Portaria 935/83 - Ministério da Educação

  Fixa o numerus clausus e as condições de acesso aos cursos de bacharelato em Produção Agrícola e em Produção Animal da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

• 1983-11-04 - Portaria 960-A/83 - Ministério da Educação

  Estabelece novos prazos para apresentação de candidaturas para ingresso em dois cursos de bacharelato da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Revoga a Portaria n.º 935/83, de 21 de Outubro.

• 1986-08-07 - Portaria 427/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova os planos e regime de estudos dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola, Produção Animal e Produção Florestal ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

• 1994-10-25 - Portaria 951/94 - Ministério da Educação

  ALTERA A DESIGNAÇÃO E O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE BACHARELATO EM PRODUÇÃO FLORESTAL, MINISTRADO PELO INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA, APROVADO PELA PORTARIA 855/83, DE 26 DE AGOSTO, O QUAL PASSA A DENOMINAR-SE CURSO DE BACHARELATO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO FLORESTAL.

• 1994-10-28 - Portaria 969/94 - Ministério da Educação

  ALTERA A DESIGNAÇÃO DO CURSO DE BACHARELATO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA, MINISTRADO PELO INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA, APROVADO PELA PORTARIA 855/83, DE 26 DE AGOSTO, PARA CURSO DE BACHARELATO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS.

• 1994-12-07 - Portaria 1081/94 - Ministério da Educação

  ALTERA A DESIGNAÇÃO E O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE BACHARELATO EM PRODUÇÃO ANIMAL, APROVADO PELA PORTARIA 855/83, DE 26 DE AGOSTO, MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO. O REFERIDO CURSO PASSA A DENOMINAR-SE CURSO DE ENGENHARIA DA PRODUÇÃO ANIMAL.

• 1999-07-19 - Portaria 515/99 - Ministério da Educação

  Aprova o plano de estudos (nos termos do anexo á presente portaria) e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia das Ciências Agrárias da Escola Superior Agrária de Castelo Branco.

• 2000-07-24 - Portaria 491/2000 - Ministério da Educação

  Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Florestal da Escola Superior Agrária de Castelo Branco, criado pela Portaria nº 495/99, de 12 de Julho.