Procede à reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados pela Portaria n.º 480/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2023.

Portaria 807/2024/2



O Fundo Ambiental (FA), criado pelo Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 114/2021, de 15 de dezembro, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de compromissos nacionais e internacionais, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os objetivos enunciados no artigo 3.º do referido diploma, entre os quais projetos que contribuam para a gestão florestal sustentável.

O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, surge na sequência dos incêndios de 2017, introduzindo uma visão que pretende adotar múltiplas soluções, de modo inclusivo e integrado, valorizando e cuidando o território com o objetivo de o proteger de incêndios rurais graves. Das prioridades principais transpostas da Estratégia 20-30 do PNGIFR para o seu Programa Nacional de Ação, pretende-se aumentar a sustentabilidade e o valor económico da floresta, diversificando e valorizando os empregos rurais, assegurando a correta gestão de combustível nos espaços rurais.

A propriedade florestal de grande parte do território nacional é privada e com uma estrutura fundiária marcada pela dispersão, fragmentação e pequena dimensão. Estas características, aliadas ao despovoamento e envelhecimento da população, baixa rentabilidade e sustentabilidade económica das explorações e à perceção do elevado risco de incêndio, conduzem a milhares de prédios ao abandono.

A aprovação do programa de transformação da paisagem, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, na sua redação atual, constitui uma resposta organizada e integrada ao conjunto de problemas estruturais que se verificam no território, destacando-se as medidas programáticas «áreas integradas de gestão da paisagem» (AIGP) e «condomínio de aldeia», que visam a transformação e gestão da paisagem em escala e em modelos de gestão coletiva.

Para as áreas não abrangidas por estas duas medidas programáticas, importa dar resposta, ajustando o regime de apoio ao perfil e necessidades dos territórios de minifúndio e vulneráveis ao risco de incêndio. É neste âmbito que se pretendeu criar o programa «Vale Floresta - Projeto Piloto», um regime de financiamento simplificado e expedito ao nível do processo que envolve a solicitação dos apoios e é destinado a quem demonstrar que investe e desenvolve ações de gestão dos espaços florestais localizados nos territórios vulneráveis.

Nos termos do Quadro 5 do Despacho 3355-A/2023, de 13 de março, publicado no Diário da Républica, 2.ª série, n.º 52, 1.º suplemento, de 14 março 2023, que aprovou o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2023, o Fundo Ambiental deverá apoiar projetos na área temática da «Floresta e gestão florestal sustentável», mediante a publicação de aviso para apresentação de candidaturas direcionadas ao programa «Vales Floresta - Projeto Piloto», tendo como beneficiários elegíveis os pequenos proprietários florestais, até ao montante de € 3 000 000,00.

Com a publicação da Portaria 480/2023, de 31 de agosto, o Fundo Ambiental foi autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso 18593/2023, de 15 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2023, retificado pela Declaração de Retificação n.º 785/2023, de 12 de outubro, para apresentação de candidaturas direcionadas ao programa «Vales Floresta - Projeto Piloto», no biénio 2023-2024.

Considerando que se trata de um projeto piloto e o procedimento de avaliação de reconhecimento do direito aos «Vale Floresta» envolve o cruzamento de informação de várias entidades, foi necessário alargar o período correspondente ao processo avaliativo, não tendo sido possível dar cumprimento à execução financeira inicialmente prevista para o ano de 2023, tornando-se indispensável proceder à reprogramação temporal da autorização, alterando o horizonte de dezembro de 2024 para dezembro de 2025, mantendo-se o apoio financeiro total € 3 000 000,00, para que o programa seja executado no biénio 2024-2025.

Neste contexto, torna-se necessário proceder à reprogramação do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o programa.

De acordo com o n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024 (DLEO 2024), a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização inicialmente conferida e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico.

Nos termos do n.º 10 do artigo 44.º do DLEO 2024, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e Energia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei 17/2024, de 29 de janeiro, todos nas suas redações atuais, e do artigo 25.º da Lei Orgânica do XXIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental, autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso 18593/2023, de 27 de setembro, para apoio financeiro a candidaturas direcionadas ao programa «Vales Floresta - Projeto Piloto», no âmbito da Floresta e Gestão Florestal sustentável, tendo como beneficiários elegíveis os pequenos proprietários florestais, no biénio 2024-2025.

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes deste projeto, num montante total de € 3 000 000,00, valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro, não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) Em 2024: € 2 700 000,00;

b) Em 2025: € 300 000,00.

Artigo 3.º

O montante fixado para cada ano económico de 2025 pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do Fundo Ambiental.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de novembro de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

318328124

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2016-08-12 - Decreto-Lei 42-A/2016 - Ambiente

  Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

• 2021-12-15 - Decreto-Lei 114/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente

• 2024-01-29 - Decreto-Lei 17/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.