Delega no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., competência para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária

Despacho 595-A/2024

Sumário: Delega no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., competência para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária.

O serviço público de gestão de infraestruturas ferroviárias e rodoviárias constitui uma prioridade do Programa do XXIII Governo Constitucional, atento o desígnio de assegurar uma mobilidade terrestre sustentável determinante para o desenvolvimento social e económico do País, para a progressiva melhoria das condições de mobilidade da população e coesão do território nacional, e para as medidas de descarbonização essenciais ao combate às alterações climáticas.

Em face destes propósitos, e considerando a centralidade estratégica dos modos ferroviário e rodoviário no sistema de transportes nacional, define-se como fundamental a conservação, manutenção, requalificação e desenvolvimento da rede rodoferroviária nacional, modernizando-a e tornando-a mais eficiente, em prol do necessário incremento e melhoria da qualidade da oferta de serviços de acessibilidade e mobilidade sustentável de pessoas e mercadorias, a par de um quadro de planeamento e competente execução de intensos programas de investimentos com maximização do financiamento comunitário.

A Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, com os investimentos nessas infraestruturas e com a recuperação gradual de sucessivos anos de desinvestimento na manutenção da infraestrutura rodoviária e ferroviária, contribuindo assim para uma mobilidade terrestre sustentável e para a coesão do território nacional.

Pelo Despacho 1349-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro de 2023, foi delegada no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., a competência para assunção de encargos plurianuais no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária que decorrem da execução das atividades e procedimentos identificados em anexo ao referido despacho.

Considerando a caducidade do Despacho 1349-A/2023, de 26 de janeiro, por força da publicação do Decreto do Presidente da República n.º 102-A/2023, de 13 de novembro;

Considerando que, ao abrigo da delegação de competências aprovada pelo referido despacho, o conselho de administração executivo da IP, S. A., autorizou a assunção de compromissos plurianuais no valor global de (euro) 128 769 056,60, entre os anos de 2023 e 2028, dos quais (euro) 52 086 889,00 correspondentes a 23 procedimentos carecem de reprogramação, permanecendo por aprovar encargos plurianuais previstos na mesma delegação de competências, a que acrescem outros identificados, entretanto, pela empresa;

Considerando a necessidade de reajustar a lista de atividades e procedimentos de natureza plurianual que concorrem para a gestão das redes rodoviária e ferroviária, identificados em anexo à referida delegação de competências:

Assim, ao abrigo dos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, conjugados com o n.º 11 do artigo 45.º do Decreto-Lei 53/2022, de 12 de agosto, e dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - É delegada no órgão de direção da IP, S. A., sociedade anónima de capitais públicos tutelada pelo membro do Governo responsável pela área das infraestruturas, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, para os procedimentos referentes à execução de empreitadas, às aquisições de bens e de serviços, bem como de locações, e todos os que sejam necessários à prossecução da gestão corrente da empresa, até ao montante global de (euro) 447 723 580,58 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, setecentos e vinte e três mil, quinhentos e oitenta euros e cinquenta e oito cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos referidos no número anterior são repartidos pelas atividades e valores anuais, até ao montante global daí resultante, nos termos discriminados nos quadros A, B e C, anexos ao presente despacho, e de acordo com os seguintes limites anuais:



3 - Os encargos orçamentais podem ser repartidos de forma diferente da prevista no anexo ao presente despacho, desde que:

a) O valor global não ultrapasse o autorizado no n.º 1;

b) Os encargos sejam repartidos no âmbito de todas as atividades identificadas no anexo ao presente despacho.

4 - O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

5 - É, ainda, delegada no órgão de direção da IP, S. A., a competência para reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do presente despacho, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente ao contrato a executar e/ou decorrente de adicionais aos contratos que se revelem necessários para a conclusão do objeto dos mesmos, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização inicialmente conferida e o valor total da despesa autorizada.

6 - O exercício das competências delegadas nos termos do presente despacho deve observar, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e revestir a forma de despacho sujeito a publicação no Diário da República, estando a entidade obrigada ao cumprimento do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual.

7 - No despacho referido no número anterior deve ser identificada a seguinte informação:

a) A designação do contrato;

b) O projeto ou atividade e medida a que respeita, previstos no quadro discriminativo que consta em anexo ao presente despacho;

c) A percentagem de imputação de encargos, tratando-se de contratos com componentes de investimento e manutenção;

d) A taxa de incidência de imposto sobre o valor acrescentado, se aplicável;

e) O número de registo do encargo no SCEP - Sistema Central de Encargos Plurianuais;

f) Referência ao diploma que aprovou o encargo, no caso de se tratar de uma reprogramação de encargos previamente autorizados ao abrigo da delegação de competências conferida pelo Despacho 1349-A/2023, de 26 de janeiro, ou pelo presente despacho.

8 - O órgão de direção da IP, S. A., remete um relato trimestral das deliberações tomadas ao abrigo da presente delegação de competências, até 30 dias após o término de cada trimestre, designadamente com o número da deliberação, designação, valor e distribuição anual do encargo plurianual autorizado e informação sobre os procedimentos a adotar para a respetiva execução, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das infraestruturas, assim como à entidade coordenadora do seu programa orçamental bem como à Direção-Geral do Orçamento.

9 - A competência delegada no presente despacho cessa automaticamente a partir do momento em que a entidade registe pagamentos em atraso ou no caso de se verificar o incumprimento dos deveres de prestação de informação e registo atualizado na base de dados central disponibilizada e mantida pela DGO previstos nos n.os 6 e 8.

10 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

10 de janeiro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco. - 9 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

ANEXO

[a que se referem os n.os 2 e 3 e a alínea b) do n.º 7]

A - Encargos previstos no Despacho 1349-A/2023, de 26 de janeiro, não autorizados pelo órgão de direção da IP:





B - Encargos autorizados pelo órgão de direção da IP ao abrigo do Despacho 1349-A/2023, de 26 de janeiro, que carecem de reprogramação:





C - Novos encargos não previstos no Despacho 1349-A/2023, de 26 de janeiro:





317253676

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 53/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):