Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Douro - PK 151,335 (saída Ponte Ferradosa) a PK 163,100 (Freixo Numão)»

Despacho 8507/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Douro - PK 151,335 (saída Ponte Ferradosa) a PK 163,100 (Freixo Numão)».

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a "Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Douro - PK 151,335 (saída Ponte Ferradosa) a PK 163,100 (Freixo Numão)", a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 1349-A/2023, de 26 de janeiro, com a mesma designação do objeto do referido contrato a celebrar.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 591.800,00(euro) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, sendo este encargo 100 % afeto à componente - manutenção. Considerando que a "Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Douro - PK 151,335 (saída Ponte Ferradosa) a PK 163,100 (Freixo Numão)" tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2024 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 1349-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-08-03, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação para a "Aquisição de aparelhos de via para a Linha do Douro - PK 151,335 (saída Ponte Ferradosa) a PK 163,100 (Freixo Numão)", pelo valor de 591.800,00(euro) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 591.800,00(euro) acresce IVA à taxa legal em vigor;

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-08-03. - O Conselho de Administração Executivo: Carlos Fernandes, vice-presidente - Maria Amália Almeida, vice-presidente.

316748699

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