Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «Desenvolvimento do Projeto de Gestão da Aplicação de Intervenções para a Mitigação da Sinistralidade (GAIMS)»

Despacho 9020/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para «Desenvolvimento do Projeto de Gestão da Aplicação de Intervenções para a Mitigação da Sinistralidade (GAIMS)».

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a realização de «Desenvolvimento do Projeto de Gestão da Aplicação de Intervenções para a Mitigação da Sinistralidade (GAIMS)», a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 1349-A/2023, de 26 de janeiro, com a designação «Metodologia Aplicacional PENSE 20202 - Identificação de Trechos de Elevada Sinistralidade».

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 582.200,00(euro) (quinhentos e oitenta e dois mil e duzentos euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que o «Desenvolvimento do Projeto Gestão da Aplicação de Intervenções para a Mitigação da Sinistralidade (GAIMS)», tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2026 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 1349-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-08-03, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação do «Desenvolvimento do Projeto Gestão da Aplicação de Intervenções para a Mitigação da Sinistralidade (GAIMS)», pelo valor de 582.200,00(euro) ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 294.536,25(euro);

b) Ano de 2025 - 154.736,25(euro)

c) Ano de 2026 - 132.927,50(euro)

ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-08-03. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Carlos Fernandes, vice-presidente.

316755631

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