Autoriza a Direção-Geral das Autarquias Locais a proceder à repartição dos encargos relativos à celebração de contratos-programa e acordos de colaboração

Portaria 495-A/2023

Sumário: Autoriza a Direção-Geral das Autarquias Locais a proceder à repartição dos encargos relativos à celebração de contratos-programa e acordos de colaboração.

A subalínea ii) da alínea g) do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023, de 12 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, 1.º suplemento, de 6 de fevereiro de 2023, prevê que no âmbito da área governativa da coesão territorial sejam estabelecidas medidas de apoio à administração local para apoiar a reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelas cheias e inundações, com uma dotação orçamental indicativa de 91 000 000 (euro), a atribuir por via do Orçamento do Estado, sendo a atribuição precedida de fiscalização por parte das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, I. P., respetivas.

O Despacho 3484/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 17 de março de 2023, autorizou a apresentação de candidaturas para atribuição dos referidos apoios, nas tipologias de infraestruturas e equipamentos municipais e de acordo com os critérios aí previstos.

A verba destinada a financiamentos ao abrigo do regime de celebração de contratos-programa no âmbito da cooperação técnica e financeira (CTF) entre a administração central e local estabelecido pelo Decreto-Lei 384/87, de 3 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de dezembro de 1987, está prevista na Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, encontrando-se fixado o seu montante máximo no n.º 1 do seu artigo 67.º

Em sequência da análise das candidaturas recebidas, o Despacho 8217-A/2023, de 10 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 10 de agosto de 2023, autorizou o reforço da verba da dotação de cooperação técnica e financeira prevista no n.º 1 do artigo 67.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, e, bem assim, a celebração de contratos-programa e acordos de colaboração para comparticipação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pela referida ocorrência natural excecional.

A despesa decorrente dos contratos e acordos a celebrar dará lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, sendo necessário proceder à autorização da sua repartição plurianual, nos anos económicos de 2023 e 2024.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no uso, respetivamente, dos poderes em si cometidos através das alíneas c) e d) do n.º 4 do Despacho 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e através da alínea a) do n.º 1 do Despacho 13251/2022, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, o seguinte:

1 - A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) é autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à celebração dos contratos-programa e acordo de colaboração, no âmbito da cooperação técnico financeira, com os municípios previstos no anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, nos termos e com os fins aí previstos, até ao montante global de 38 622 548,32 (euro), com a distribuição prevista no anexo.

2 - O montante fixado por município para o ano económico de 2024 pode ser acrescido do respetivo saldo apurado na execução orçamental do ano económico de 2023.

3 - Os encargos emergentes da presente portaria são satisfeitos, em 2023, pela verba inscrita no orçamento das transferências para a administração local e, em 2024, por verbas adequadas a inscrever no respetivo Orçamento do Estado.

4 - A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.

13 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 14 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)



316857676

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-24 - Decreto-Lei 384/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023