Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 104 vagas, sendo 52 na magistratura judicial e 52 na magistratura do Ministério Público

Aviso 225/2023

Sumário: Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 104 vagas, sendo 52 na magistratura judicial e 52 na magistratura do Ministério Público.

Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Desembargador Fernando Vaz Ventura, de 20 de dezembro de 2022, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro e 21/2020, de 2 de julho, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho 13779/2022, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, n.º 228, 2.ª série, de 25 de novembro de 2022), proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 104 (cento e quatro) vagas, sendo 52 (cinquenta e duas) na magistratura judicial e 52 (cinquenta e duas) na magistratura do Ministério Público.

1 - Uma das vagas da magistratura judicial será ocupada por candidata do anterior concurso, autorizada a frequentar o curso seguinte, ao abrigo do n.º 4 do artigo 28.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (surgindo mais vagas no mesmo âmbito serão as mesmas publicitadas na página de internet do CEJ).

2 - Legislação aplicável:

Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro e 21/2020, de 2 de julho;

Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 (Regulamento 339/2009), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 72/2020, de 16 de novembro;

Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada com a Lei 67/2019, de 27 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 2/2020, de 31 de março);

Estatuto do Ministério Público-EMP (Lei 68/2019, de 27 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 2/2020, de 31 de março).

3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes:

a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;

b) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal (artigo 5.º, alínea b), da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, conjugado com o artigo 40.º, alínea c), do EMJ e o artigo 146.º, alínea c), do EMP);

c) Consoante a via de admissão:

i) Via académica - o requisito da alínea b);

ii) Via profissional - o requisito da alínea b), acrescido da circunstância de possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos;

d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas (artigo 17.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

4 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:

4.1 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:

4.1.1 - Provas de conhecimentos prestadas, sucessivamente, em duas fases, ambas eliminatórias para os/as candidatos/as que obtiverem nota inferior a dez valores em qualquer uma das provas que as integram:

4.1.1.1 - Fase escrita, que visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, com a duração de três horas cada, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:

a) Uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil;

b) Uma prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal;

c) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.

4.1.1.2 - Fase oral, que visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do/a candidato/a, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:

a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;

b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial;

c) Uma discussão sobre direito penal e direito processual penal;

d) Uma discussão sobre temas de direito administrativo, direito económico, direito da família e das crianças e direito do trabalho, sendo a área temática da prova determinada por sorteio, realizado com a antecedência de 48 horas.

4.1.2 - Exame psicológico de seleção, consistindo numa avaliação psicológica que visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos/as candidatos/as para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas, e que determina a exclusão do concurso dos/as candidatos/as que obtiverem a menção «não favorável», nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

4.2 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:

4.2.1 - Prova escrita, referida no n.º 3 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com a duração de quatro horas, eliminatória para os/as candidatos/as que nela obtiverem nota inferior a 10 valores, consistindo na redação de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria cível ou penal, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso;

4.2.2 - Avaliação curricular, eliminatória para os/as candidatos/as que nesta prova obtiverem nota inferior a 10 valores, que consiste numa prova pública prestada pelo/a candidato/a, com o objetivo de, através da discussão do seu percurso e atividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura, que inclui uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do/a candidato/a e uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do/a candidato/a, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático;

4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos termos referidos em 4.1.2.

5 - Matérias das provas e respetiva bibliografia:

5.1 - As matérias das provas de conhecimentos da fase escrita e da fase oral referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º e nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do Anexo I a este Aviso.

5.2 - As matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do Anexo II a este Aviso.

5.3 - A bibliografia constante dos Anexos I e II ao presente Aviso constitui um referencial básico, meramente indicativo para os/as candidatos/as, relativamente a cada matéria das provas referidas nos números anteriores.

6 - Sistema de classificação a utilizar:

6.1 - Relativamente a candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos.

6.2 - Relativamente a candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e na prova escrita, com a seguinte ponderação:

a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70 %;

b) A classificação obtida na fase escrita vale 30 %.

6.3 - A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respetivas provas.

6.3.1 - Os erros ortográficos são valorados negativamente: -0,25 por cada um, até um máximo de -3 valores para o total da prova.

6.3.2 - O mesmo erro ortográfico várias vezes repetido vale apenas como um erro (-0,25).

6.3.3 - A incorreção linguística (sintaxe e pontuação) do(s) texto(s) redigido(s) pelos/as candidatos/as será penalizada com uma redução da nota atribuída até um máximo de - 3 valores, para o total da prova.

6.3.4 - O plágio - utilização de texto(s) que não da autoria do/a candidato/a sem delimitação por aspas ou indicação da proveniência - tem como consequência a anulação da prova.

6.4 - A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às milésimas.

6.5 - Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação:

a) O conjunto dos fatores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do/a candidato/a vale 60 %;

b) O conjunto dos fatores relacionados com a conceção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do/a candidato/a na discussão do currículo vale 20 %;

c) O conjunto dos fatores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20 %.

7 - Formalização e instrução das candidaturas:

7.1 - As candidaturas são formalizadas mediante o preenchimento de requerimento dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários e o registo da inscrição (candidatura), nos termos do formulário transcrito em 7.6.

7.2 - Depois de preenchido o requerimento e registada a inscrição (candidatura) online, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) do n.º 7.7 deste Aviso.

7.3 - O preenchimento e registo da inscrição (candidatura) referidos em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários (https://cej.justica.gov.pt/).

7.4 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo do procedimento, no valor de 210(euro) (duzentos e dez euros), conforme Despacho da Ministra da Justiça de 16.12.2022.

7.5 - O pagamento referido em 7.4 é feito por transferência bancária para o IBAN PT50 0781 0112 00000006813 02.

7.6 - O formulário a preencher contém os seguintes campos:

I - Identificação

Nome

Data de Nascimento

Sexo

Estado Civil

Nacionalidade

Natural da Freguesia

Concelho

Distrito

Filho/a de e de

Portador/a do BI/CC n.º

Validade do BI/CC

NIF

IBAN de quem efetua o pagamento

Profissão

Morada

Localidade

Código Postal

Telefone

Telemóvel

E-mail

Declaro consentir, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, e no âmbito do presente procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia: Sim/Não

Declaro consentir que as comunicações e as notificações efetuadas no âmbito do presente procedimento, sejam enviadas para o endereço de correio eletrónico por mim indicado: Sim/Não

Declaro que não me encontro abrangido/a pelo âmbito da previsão dos artigos 105.º e 106.º, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, nem dos artigos 241.º e 242.º, do Estatuto do Ministério Público [Confirmo]

Declaro que tenho conhecimento que os meus dados pessoais, constantes deste formulário, serão recolhidos e tratados no âmbito da candidatura ao presente procedimento.

II - Grau Académico

Licenciatura em Direito conferida pela Universidade

Data da conclusão da Licenciatura em Direito

Licenciatura pré-Bolonha O

Licenciatura pós-Bolonha O

Classificação/média final da Licenciatura em Direito

Mestrado/Doutoramento

Conferido pela Universidade de

Em

Com classificação/menção do Mestrado/Doutoramento

III - Pedido de Admissão a Concurso

(Se pretender concorrer ao concurso para os tribunais judiciais e, em simultâneo, ao concurso para os tribunais administrativos e fiscais, deve preencher os campos A, B e C).

A - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 40.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais, para o preenchimento de 104 (cento e quatro vagas), sendo 52 (cinquenta e duas) vagas na magistratura judicial e 52 (cinquenta e duas) na magistratura do Ministério Público, conforme Aviso n.º ___, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de ___ de ___ de 202___.

Opção de via de admissão:

(1 - via da habilitação académica) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal

(2 - via da experiência profissional) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal, acrescida de experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos.

Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria: ... (Cível/Penal)

Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, se ficar habilitado/a à frequência do Curso a que se candidata, opta pela: ... (Magistratura do Ministério Público/Magistratura Judicial)

B - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 10.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de 31 (trinta e uma) vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, conforme Aviso n.º ___, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de ___ de ___ de 202___.

Opção de via de admissão:

(1 - via da habilitação académica) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal

(2 - via da experiência profissional) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que seguida, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal, acrescida de experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos.

Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria: ... (Administrativo/Tributário)

C - Tendo-se candidatado ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais judiciais e, simultaneamente, ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais administrativos e fiscais, declara que, ficando habilitado/a nos dois concursos, opta pelo preenchimento da vaga - nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro - no concurso para os ... (Tribunais Judiciais/Tribunais Administrativos e Fiscais)

D - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 15553/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161/2021, de 19 de agosto de 2021, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.

E - Mais declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, Porto ou Coimbra.

1 -

2 -

3 -

F - Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro e artigos 40.º, alínea e), do EMJ e 146.º, alínea e), do EMP.

IV - Código do Formulário

Código do formulário:

V - Documentos a entregar

O presente formulário de candidatura, devidamente preenchido, rubricado, datado e assinado.

Documento comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final.

Quanto a licenciaturas em Direito pós-Bolonha, documento comprovativo da obtenção do grau de mestre em área do Direito ou doutor em área do Direito ou equivalente legal, com o conteúdo do Mestrado e/ou Doutoramento (conteúdos programáticos de cada unidade curricular, teor da dissertação, trabalho de projeto ou relatório final de estágio no caso de mestrados, e do texto da tese no caso de doutoramentos) e carga horária (ECTS).

Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I.

Documento comprovativo da transferência bancária nos termos do n.º 7.5 e da alínea e) do n.º 7.7 do Aviso referente ao 40.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais e ao 10.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais;

No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por documento(s) onde conste(m) de forma inequívoca o tempo de duração e o conteúdo funcional da atividade. O exercício da advocacia deverá ser comprovado por documento emitido pela Ordem dos Advogados -, bem como, se houver:

Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por certificados/declarações de frequência dessas ações);

Da formação académica obtida para além da licenciatura em Direito (pré-Bolonha) ou de mestrado/doutoramento em área do Direito (no caso dos licenciados pós-Bolonha) (comprovada pelo(s) certificado(s) respetivo(s));

De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);

E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.

Data:

Assinatura:

VI - Validação do Formulário

7.7 - Após o registo da inscrição (candidatura) referida nos n.os 7.1 a 7.3 deste Aviso, a candidatura só será considerada com a entrega no local referido em 7.9, dos seguintes documentos:

a) Formulário referido nos n.os 7.1 e 7.2 deste Aviso, impresso, rubricado, datado e assinado;

b) Documento comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;

c) Quanto a licenciaturas em Direito pós-Bolonha, documento comprovativo da obtenção do grau de mestre em área do Direito ou doutor em área do Direito ou equivalente legal, com o conteúdo do Mestrado e/ou Doutoramento (conteúdos programáticos de cada unidade curricular, teor da dissertação, trabalho de projeto ou relatório final de estágio no caso de mestrados, e do texto da tese no caso de doutoramentos) e carga horária (ECTS).

d) Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I do formulário;

e) Documento comprovativo da transferência bancária referida no n.º 7.5 deste Aviso, do qual conste o número de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente ou o número de identificação fiscal do/a candidato/a;

f) No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por documento(s) onde conste(m) de forma inequívoca o tempo de duração e o conteúdo funcional da atividade. O exercício da advocacia deverá ser comprovado por documento emitido pela Ordem dos Advogados.

7.8 - Caso existam os fatores curriculares que a seguir se indicam, o referido na alínea f) do número anterior deve ser ainda orientado para a demonstração:

a) Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por certificados/declarações de frequência dessas ações);

b) Da formação académica obtida para além da licenciatura em Direito(pré-Bolonha) ou de mestrado/doutoramento em área do Direito (no caso dos licenciados pós-Bolonha) (comprovada pelo(s) certificado(s) respetivo(s));

c) De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);

d) E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.

7.9 - Até ao termo do prazo, fixado no n.º 8 deste Aviso, os documentos referidos em 7.7 e 7.8 podem ser:

7.9.1 - Enviados pelo correio, sob registo, para o seguinte endereço: Departamento da Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.

7.9.2 - Entregues pessoalmente, contra recibo, no Departamento da Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.

7.10 - Não são admitidos a concurso os/as candidatos/as:

a) Que não formalizem a respetiva candidatura nos termos dos n.os 7.1 a 7.3 e 7.7 deste Aviso;

b) Cujo registo da inscrição (candidatura) e entrega de documentos, dê entrada fora do prazo estabelecido no n.º 8 do presente Aviso;

c) Que não comprovem o pagamento da comparticipação no custo do procedimento nos termos dos n.os 7.4, 7.5 e alínea e) do n.º 7.7 deste Aviso;

d) Que não declarem expressamente, aquando do registo da inscrição (candidatura), qual a via de admissão ao abrigo da qual esta é feita;

e) Que não declarem expressamente, aquando do registo da inscrição (candidatura), qual a matéria, cível ou penal, por que optam, caso sejam candidatos/as ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;

f) Que não declarem expressamente, aquando do registo da inscrição (candidatura), sob compromisso de honra, que possuem os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro e artigos 40.º, alínea e), do EMJ e 146.º, alínea e), do EMP;

g) Que não procedam à entrega dos documentos referidos em 7.7 do presente Aviso.

7.11 - A cada candidatura é atribuído um número, que a acompanhará até ao termo do concurso.

7.12 - Para qualquer contacto relativo ao presente concurso deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico: ingressomagistratura@mail.cej.mj.pt

8 - Prazo: o prazo para a apresentação de candidaturas decorre entre os dias 09 e 27 de janeiro de 2023.

9 - Formas de publicitação:

9.1 - A lista de candidatos/as admitido/as e não admitidos/as é afixada na sede do Centro de Estudos Judiciários e, na mesma data, publicitada no respetivo sítio na Internet, com menção da data da afixação. Não havendo reclamações ou, se as houver, depois de decididas no prazo de 15 dias úteis a contar do termo do prazo para a sua apresentação, será afixada lista definitiva de candidatos/as admitidos/as e não admitidos/as na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitada no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.

9.2 - A cada candidatura é atribuído um número, nos termos do n.º 7.11 do presente Aviso.

9.3 - Os avisos de convocação dos/as candidatos/as para a aplicação de métodos de seleção, com menção da data e local respetivos, são publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede, salvo quando indicados no presente Aviso.

9.4 - São publicitadas no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede:

a) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita;

b) A pauta com as classificações das provas da fase oral;

c) A pauta com as classificações da avaliação curricular.

9.5 - Os/as candidatos/as que tenham a menção «não favorável» no exame psicológico são convocados/as e notificados/as pessoalmente, para efeitos do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

9.6 - A lista de graduação dos/as candidatos/as aprovados/as, por via de admissão e a lista dos/as candidatos/as excluídos/as são afixadas na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitadas no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.

9.7 - Com a afixação das listas de graduação referidas no ponto anterior do presente Aviso são indicados/as os/as candidatos/as habilitados/as.

10 - Local e data de realização das provas:

10.1 - As provas da fase escrita realizam-se em Lisboa, Porto e Coimbra, em local, data e horário que serão publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet referido em 7.3 e afixados na sede deste Centro.

10.1.1 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos/as candidatos/as, implicando a sua quebra a anulação da respetiva prova, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

10.1.2 - Na fase escrita, os/as candidatos/as podem consultar, nos termos do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas, com exceção da prova referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

10.1.3 - Durante a realização de qualquer prova da fase escrita, aos/às candidatos/as não é permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado, sem prejuízo do disposto no número seguinte (n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.1.4 - Os aparelhos de que o/a candidato/a portador/a de deficiência careça para prestar provas são fixados por despacho do Diretor, na sequência de requerimento instruído com os comprovativos adequados (n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.1.5 - Durante a prestação da prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, o/a candidato/a não pode recorrer a quaisquer elementos de consulta (n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).

10.2 - As provas da fase oral, a avaliação curricular e o exame psicológico de seleção realizam-se em Lisboa, em local a especificar nos termos do n.º 9.3 deste Aviso.

11 - Os/as candidatos/as que se apresentem à realização das provas devem identificar-se através de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente.

12 - A graduação dos/as candidatos/as aprovados/as é feita por ordem decrescente da respetiva classificação final.

12.1 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos/as, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico e a idade, preferindo os/as mais velhos/as.

13 - Ficam habilitados/as para a frequência do curso teórico-prático os/as candidatos/as aprovados/as, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso.

13.1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, é reservada, relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º daquela Lei.

13.2 - A falta de candidatos/as aprovados/as para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos/às candidatos/as aprovados/as por outra via de admissão.

14 - Os/as candidatos/as habilitados/as para a frequência do curso de formação declaram por escrito a sua opção pela magistratura judicial ou pela magistratura do Ministério Público, no prazo de cinco dias úteis a contar da publicitação dos/as candidatos/as habilitados/as.

14.1 - As opções manifestadas nos termos do número anterior são consideradas por ordem de graduação, tendo em conta:

a) O conjunto de vagas a preencher, quer na magistratura judicial, quer na magistratura do Ministério Público;

b) Em cada conjunto, o número de vagas a preencher por quem possua os requisitos de ingresso, por cada uma das vias de admissão, previstos na alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.

14.2 - Existindo desproporção entre as vagas disponíveis em cada magistratura e as opções manifestadas, têm preferência os/as candidatos/as com maior graduação, de acordo com a lista respetiva.

14.3 - Os/as candidatos/as que, face à opção expressa, não tenham vaga, podem, no prazo de três dias úteis a contar da afixação dessa informação na sede do Centro de Estudos Judiciários, requerer a alteração da sua opção.

14.4 - Os/as candidatos/as que não disponham de vaga disponível para a opção expressa, nem requeiram a subsequente alteração de opção, ficam excluídos/as da frequência do curso.

20 de dezembro de 2022. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira.

ANEXO I

Matérias das provas de conhecimentos da fase escrita, referidas nos números 2 e 3 do artigo 16.º e da fase oral referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia de referência (por ordem alfabética)

Direito Civil

Interpretação da lei e integração das lacunas

Aplicação da lei no tempo e no espaço

Princípios fundamentais do direito civil

Exercício e tutela dos direitos

Personalidade e capacidade jurídica

Maiores acompanhados

Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela

Estatuto jurídico-civil dos animais

Prescrição, caducidade e não uso do direito

Negócio jurídico

Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos contratos

Transmissão, modificação e extinção das obrigações

Meios coercitivos do cumprimento das obrigações

Garantia geral e garantias especiais das obrigações

Responsabilidade civil obrigacional

Contrato-promessa

Contratos previstos no Código Civil

Arrendamento urbano

Tutela do consumidor

Responsabilidade civil extracontratual

Enriquecimento sem causa

Posse

Direito de propriedade

Direitos reais menores

União de facto

Títulos de vocação sucessória, espécies de sucessão e espécies e classes de sucessíveis

Capacidade sucessória e direito de representação

Administração da herança

Bibliografia de referência

O dano na responsabilidade civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 14-12-2022]

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=hV4QNzsE7cU%3d&portalid=30

ISBN 978-972-9122-90-3

A interação do direito administrativo com o direito civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=cXUPFoHiBpc%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-39-2

Responsabilidade civil profissional [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=SoyBYCs1KU8 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-60-6

Direito dos contratos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=paRgWx3PFrw%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-80-4

Direito do consumo 2015-2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 14-12-2022]

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=kc7ajUuh3i4 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-01-8

A tutela geral e especial da personalidade humana [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=jEOZNTAE5L0 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-84-2

Novos olhares sobre a responsabilidade civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018, atual. 23/09/2019. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=HW198NqmZeY%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-36-0

O direito dos mais velhos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=AxgUgz4KFVc%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-85-8

Casamento & união de facto: questões da jurisdição cível [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=Vlcj_6pom9Y%3d&portalid=30

ISBN: 978-989-9018-46-4

O novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019, atual. 18/02/2019. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=_nsidISl_rE%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-52-0

Direitos das Pessoas com Deficiência - 2019 - À luz do novo regime do maior acompanhado, aprovado pela Lei 49/2018, de 14-08 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=eU9GO-8VlDE=&portalid=30

ISBN 978-989-8908-96-4

ANTUNES, Henrique Sousa - Direitos reais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017. ISBN 9789725405550

BARBOSA, Mafalda Miranda - Lições de responsabilidade civil. Parede: Principia, 2017. ISBN 9789897161568

CARVALHO, Jorge Morais - Manual de direito do consumo. 8.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN: 9789894009535

CORDEIRO, António Menezes - Tratado de Direito Civil:

Volume VIII - Direito das obrigações (a gestão de negócios, o enriquecimento sem causa, a responsabilidade civil). Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 9789724042213

Volume IX - Direito das obrigações (cumprimento e não cumprimento, transmissão, modificação e extinção, garantias). 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN 9789724069272

DIAS, Cristina M. Araújo - Lições de direito das sucessões, 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724081311

FARIA, Jorge Ribeiro de; VASCONCELOS, Miguel Pestana de; PEDRO, Rute Teixeira - Direito das Obrigações - Vol. I - 2.ª Edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724086538

FURTADO, Jorge Pinto - Comentário ao regime do arrendamento urbano. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894007302

GARCIA, Maria Olinda - Arrendamento Urbano Anotado - Regime Substantivo e Processual (Alterações Introduzidas pela Lei 31/2012). 3.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. ISBN 9789723222487

GONZÁLEZ, José Alberto - Restrições de vizinhança (de interesse particular). 2.ª edição. Lisboa: Quid Juris, 2010. ISBN 9789727244928

HÖRSTER, Heinrich Ewald; SILVA, Eva Sónia Moreira da - A Parte Geral do Código Civil Português. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724081465

LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes - Direito das obrigações:

Volume I (Introdução. Da constituição das obrigações). 16.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894001966

Volume II (Transmissão e extinção das obrigações, não cumprimento e garantias de crédito). 13.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724097404

Volume III (Contratos em especial). 14.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894003144

MARIANO, João Cura - Impugnação pauliana. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 978-972-40-8554-8

MARIANO, João Cura - Responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos da obra. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724082677

OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto - Princípios de direito dos contratos. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 9789723219159

PEREIRA, Maria de Lurdes - Direito da Responsabilidade Civil - A Obrigação de Indemnizar. 1.ª edição, reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2022. ISBN 9789899091016

PINTO, Carlos Alberto da Mota - Teoria geral do direito civil. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISBN 9789723221022

PRATA, Ana - Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724085326

PROENÇA, José Brandão; FERNANDES, Luís Carvalho; ANTUNES, Henrique Sousa (coord.)

Comentário ao Código Civil - Parte geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014. ISBN 9789725404232

Comentário ao Código Civil - Direito das obrigações. Das obrigações em geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2019. ISBN 9789725406335

Comentário ao Código Civil - Direito das coisas. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2021. ISBN 9789725407974

VASCONCELOS, L. Miguel Pestana de - Direito das garantias. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724078298

Direito Comercial

Atos de comércio em geral

Compra e venda comercial

Contrato de mandato comercial

Contrato de seguro

Contratos de distribuição comercial

Estabelecimento comercial

Constituição, vinculação e representação das sociedades comerciais

Bibliografia de referência

Direito dos Contratos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=paRgWx3PFrw%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-80-4

ABREU, Jorge Manuel Coutinho de - Curso de Direito Comercial:

Volume I - Introdução, actos de comércio, comerciantes, empresas, sinais distintivos. 13.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894007029

Volume II - Das Sociedades. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724091389

ANTUNES, José A. Engrácia - Direito dos Contratos Comerciais. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724039350

CORDEIRO, António Menezes - Direito Comercial. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894001843

CORDEIRO, António Menezes - Direito dos Seguros. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 9789724064284

CUNHA, Paulo Olavo - Direito das Sociedades Comerciais. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724079646

GOMES, Manuel Januário da Costa - Contratos Comerciais. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 9789724050089

MARTINEZ, Pedro Romano (coord.) - Lei do Contrato de Seguro - Anotada. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724085319

MONTEIRO, António Pinto - Direito Comercial - Contratos de distribuição comercial. 3.ª reimpressão. Coimbra: Almedina, 2009. ISBN 9789724016146

MORAIS, Fernando de Gravato - Alienação e oneração do estabelecimento comercial. Coimbra: Almedina, 2005. ISBN 9789724024134

REGO, Margarida Lima (coord.) - Temas de direito dos seguros. 2.ª edição revista e aumentada, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724067834

VASCONCELOS, Pedro Pais de, VASCONCELOS; Pedro Leitão Pais de - Direito Comercial, 1.º vol. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724086224

Direito Processual Civil

Princípios fundamentais do direito processual civil

Tipologia das ações e formas de processo

Atos processuais - regime geral e invalidades

Pressupostos processuais

Exceções dilatórias e perentórias

Marcha do processo declarativo até à sentença

Meios de prova - direito probatório formal e direito probatório material

A instância: começo, modificação, suspensão e extinção

Incidentes da instância

Procedimentos cautelares: espécies, pressupostos e trâmites

Processos especiais de tutela da personalidade e de acompanhamento de maior

Ação executiva - Títulos executivos e requisitos da obrigação exequenda

Bibliografia de referência:

A tutela geral e especial da personalidade humana [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=jEOZNTAE5L0 %3d&portalid=30

ISBN: 978-989-8815-84-2

O novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019, atual. 18/02/2019. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=_nsidISl_rE%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-52-0

COSTA, Salvador da - Os Incidentes da Instância. 11.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724085852

FREITAS, José Lebre de - Introdução ao processo civil - Conceito e princípios gerais à luz do novo código. 4.ª edição, reimpressão. GestLegal, 2019. ISBN 9789899982413

FREITAS, José Lebre de; ALEXANDRE, Isabel - Código de Processo Civil Anotado:

Volume I, 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724076775

Volume II, 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724078175

GERALDES, António Santos Abrantes; Pimenta, Paulo; SOUSA, Luís Filipe Pires de - Código de Processo Civil Anotado:

Volume I - Parte Geral e Ação Declarativa. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894005353

Volume II - Processo de Execução, Processos Especiais e Processo de Inventário Judicial. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894006077

GONÇALVES, Marco Carvalho - Lições de Processo Civil Executivo. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894007395

GONÇALVES, Marco Carvalho - Providências Cautelares. 4.ª Edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724080185

PIMENTA, Paulo - Processo Civil Declarativo. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724087153

SOUSA, Luís Filipe Pires de - Direito Probatório Material Comentado. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724094724

Direito Penal

Constituição e direito penal

Lei penal e a sua aplicação: o princípio da legalidade e o âmbito de validade espacial da lei penal; a aplicação da lei penal no tempo

A doutrina geral do crime

As consequências jurídicas do crime

Dos crimes em especial:

Parte especial do Código Penal

Crimes previstos na Lei 109/2009, de 15 de setembro

Crimes previstos no DL n.º 15/93, de 22 de janeiro (conjugação com a Portaria 94/96, de 26 de março)

Crimes previstos na Lei 34/87, de 16 de julho

Crimes previstos no DL n.º 2/98, de 3 de janeiro

Crimes previstos na Lei 5/2006, de 23 de fevereiro

Crimes previstos na Lei 52/2003, de 22 de agosto

Crimes previstos na Lei 15/2001, de 05 de junho (Regime Geral das Infrações Tributárias)

Crimes previstos na Lei 20/2008, de 21 de abril (regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado)

Decreto-Lei 457/99, de 5 de novembro (recurso a arma de fogo em ação policial)

Código da Estrada

Bibliografia de referência

Crimes Sexuais [Em linha]. 2.ª edição Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2021, atual. 03/05/2021. [Consultado em 07-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=uMxjnSJ_t24 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-81-0

Violência doméstica: implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 07-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=jQXSesE72kk%3d&portalid=30

ISBN 978-989-9018-35-8

Violência doméstica e de género e mutilação genital feminina - 2019 [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2022. [Consultado em 07-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=tbJce1EFtH0 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-9102-01-9

Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Dopantes [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2021. [Consultado em 07-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=DkpoI3YS3PU%3d&portalid=30

ISBN 978-989-9018-60-0

VALDÁGUA, Maria da Conceição - Animais no Direito Penal. Os Crimes de Lesão contra Animais de Companhia na Lei 39/2020, de 18 de agosto.

In: Revista Jurídica Luso-Brasileira, Ano 7 (2021), n.º 5. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2021/5/2021_05_1843_1881.pdf

AAVV - Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte especial

Tomo I, 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2012

Tomo II - Vol. I e II, 2.ª edição. Coimbra: Gestlegal, 2022

Tomo III, Coimbra: Coimbra Editora, 2001

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de - Comentário do Código Penal, à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 5.ª Edição. Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2022. ISBN 9789725408834

ANTUNES, Maria João - Penas e Medidas de Segurança. 2.ª Edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894004462

DIAS, Jorge de Figueiredo

Direito Penal. Parte Geral, Tomo I, Questões fundamentais. A doutrina geral do crime. 3.ª edição. Coimbra: GestLegal, 2019. ISBN 9789898951243

Direito Penal. Parte Geral, Tomo II, As consequências jurídicas do crime. 2.ª reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2009. ISBN 9789723213539

PALMA, Maria Fernanda

Direito Penal - Parte Geral. 5.ª edição, reimpressão. AAFDL Editora, 2022. ISBN 9789726294009

Da "Tentativa Possível" em Direito Penal. Coimbra: Almedina, 2006. ISBN 9789724028675

SILVA, Germano Marques da - Direito Penal Português - Teoria do Crime. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Portuguesa, 2015. ISBN 9789725404584

Direito Processual Penal

Constituição e direito processual penal

Princípios gerais do processo penal

Medidas cautelares e de polícia

Medidas de coação e de garantia patrimonial

Sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente, a vítima e as partes civis

Organização judiciária criminal

Prova (princípios gerais, meios de prova e meios de obtenção da prova; proibições de prova)

Regime das nulidades e irregularidades

Tramitação do processo: o inquérito, a instrução, o julgamento e os recursos

Pedido de indemnização civil

Perda de instrumentos, produtos e vantagens; perda alargada

Registo de voz e imagem

Lei 112/2009, de 16 de setembro (Lei da Violência Doméstica)

Lei 130/2015, de 4 de setembro (Estatuto da Vítima)

Lei 93/99, de 14 de julho (Proteção de Testemunhas)

Lei 109/2009, de 15 de setembro (Prova Digital)

Lei 5/2008, de 12 de fevereiro (ADN)

Lei 101/2001, de 25 de agosto (Ações Encobertas)

Lei 5/2002, de 11 de janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada)

Lei 36/94, de 29 de setembro (Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira)

Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro, e Portaria 94/96, de 26 de março (regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas)

Regime de segredo bancário (artigos 78.º e 79.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de dezembro)

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Lei 58/2019, de 8 de agosto (lei de proteção de dados pessoais)

Lei 41/2004, de 18 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações)

Lei 32/2008, de 17 de julho (Lei de conservação de dados gerados ou tratados no contexto de oferta de serviços de comunicações eletrónicas, lida à luz do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, de 19 de abril)

Bibliografia de referência

Cibercriminalidade e prova digital [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018, atual. 13/05/2020. [Consultado em 07-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=RH98QGW6e-U%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-17-9

Da prova indireta ou por indícios [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020 [consultado em 07-12-2022).

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=2Q2jAFdx_c4 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-9018-41-9

Medidas de coação [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 07-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=lobZSxWZ3oM%3d&portalid=30

ISBN 978-989-9018-50-1

Processo e decisão penal - textos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 07-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=BrFTKP0QFuQ%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-83-4

Violência doméstica: implicações sociológicas, psicológicas e jurídicas do fenómeno [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [consultado em 07-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=jQXSesE72kk%3d&portalid=30

ISBN 978-989-9018-35-8

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4.ª edição, reimpressão. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018. ISBN 9789725402955

ANTUNES, Maria João - Direito processual penal. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894005360

DIAS, Jorge de Figueiredo - Direito processual penal. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2006

GAMA, António ... [et al.] - Comentário Judiciário do Código de Processo Penal

Vol. I. Coimbra: Almedina, reimpressão, 2021. ISBN 9789724082578

Vol. II. Coimbra: Almedina, 3.ª edição, 2021. ISBN 9789724092737

Vol. III. Coimbra: Almedina, 2.ª edição, 2022. ISBN 9789894003151

Vol. IV. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894006060

GASPAR, António Henriques ... [et al.] - Código de Processo Penal Comentado. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894004646

MENDES, Paulo de Sousa - Lições de direito processual penal. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724052052

MESQUITA, Paulo Dá - A prova em Processo Penal e a identificação de perfis de ADN - da recolha para comparação direta entre amostra-problema e amostra-referência às inserções e conexões com a base de dados

In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. A. 24, n.º 4 (Out-Dez. 2014), p. 551-575

SILVA, Germano Marques da

Direito Processual Penal Português - Volume I, Noções e Princípios Gerais - Sujeitos Processuais - Responsabilidade Civil Conexa com a Criminal - Objeto do Processo. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017. ISBN 9789725405666

Curso de Processo Penal, Vol. II. 5.ª edição. Lisboa/S. Paulo: Verbo, 2011. ISBN 9789722230438

Direito Processual Penal Português - Volume III, Do Procedimento (marcha do processo). Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014. ISBN 9789725404270

Prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos

A) Património, lazer e turismo cultural.

B) Riscos, crises, catástrofes e a questão das vítimas.

C) Envelhecimento populacional: consequências, desafios e oportunidades.

Bibliografia de referência

Tema A

DANIEL, Ana; FERNANDES, Gonçalo - A importância económica do turismo em Portugal e no mundo e o impacto COVID. 57K (2020), p. 1-12. Disponível em: https://www.researchgate.net/profile/Goncalo-Fernandes-10/publication/352737380_A_IMPORTANCIA_ECONOMICA_DO_TURISMO_EM_PORTUGAL_E_NO_MUNDO_E_O_IMPACTO_COVID/links/60d5aed0a6fdccb745e123bf/A-IMPORTANCIA-ECONOMICA-DO-TURISMO-EM-PORTUGAL-E-NO-MUNDO-E-O-IMPACTO-COVID.pdf

MOURÃO, Luís Pestana; FERREIRA, Luís; PINTO, Jorge Ricardo. (coord.) - Portugal e o Turismo. Porto: Book Cover Editora, 2021. ISBN 9789899067097

SIMÕES, José Manuel; FERREIRA, Carlos Cardoso (eds.) - Turismos de nicho: motivações, produtos, territórios. Lisboa: Centro de Estudos Geográficos Universidade de Lisboa, 2009. ISBN 978-972-636-192-3

Tema B

LOURENÇO, Luciano - Análise de riscos e gestão de crises. O exemplo dos incêndios florestais. Territorium, 10 (2003), p. 89-100. Disponível em: https://impactum-journals.uc.pt/territorium/article/view/1647-7723_10_6/2705

LOURENÇO, Luciano - Risco, Perigo e Crise. Trilogia de base na definição de um modelo conceptual-operacional. Realidades e desafios na gestão dos riscos. Diálogo entre ciência e utilizadores (2014), p. 61-72. Disponível em: https://www.uc.pt/fluc/nicif/Publicacoes/livros/dialogos/Artg06.pdf

MENDES, José Manuel; ARAÚJO, Pedro - Risco, catástrofes e a questão das vítimas. e-cadernos CES, n.º 25 (2016), p. 10 -27. Disponível em: https://journals.openedition.org/eces/2029

QUINTANILHA, Alexandre ... [et al.] - Pensar o Futuro: Portugal e o mundo depois da COVID-19. Porto: Porto Editora, 2020. ISBN 978-972-0-03377-2

Tema C

FONSECA, António M. - Aging in Place, Envelhecimento em Casa e na Comunidade em Portugal. Public Sciences & Policies, vol. 6, n.º 2 (2020), p. 21-39. Disponível em: https://cpp.iscsp.ulisboa.pt/index.php/capp/article/view/91

ROSA, Maria João Valente - O envelhecimento da sociedade portuguesa. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2016. ISBN 978-989-8424-47-1

ANEXO II

Matérias das provas de conhecimentos da fase oral, referidas nas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia de referência (por ordem alfabética)

Direito Constitucional

Direito Constitucional e Direitos Humanos

Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa

Direitos fundamentais

Organização do poder político e estatuto constitucional dos tribunais

Atos normativos

Fiscalização da constitucionalidade

Proteção Internacional dos Direitos Humanos

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Bibliografia de referência

ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de (org.). - Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais. 3 vols. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2019-2020.

ALEXANDRINO, José de Melo

Direitos Fundamentais - Introdução Geral. 2.ª edição. Estoril: Principia, 2015. ISBN 9789897160325

Lições de Direito Constitucional. 2 vols. 3.ª edição, reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2019-2021

AMARAL, Maria Lúcia - A Forma da República: uma introdução ao estudo do direito constitucional. 2.ª edição. Coimbra: Gestlegal, 2021. ISBN 9789898951861

ANDRADE, José Carlos Vieira de - Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 6.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724079226

BARRETO, Ireneu Cabral - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 6.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724085616

CANOTILHO, José Joaquim Gomes - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina 2021. ISBN 9789724021065

CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital

Constituição da República Portuguesa, 2 vols. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2014

Comentário à Constituição Portuguesa

Vol. II - Organização económica/colab. Rui Guerra da Fonseca. Coimbra: Almedina, 2008. ISBN 9789724034843

Vol. III, 1.º tomo - Princípios gerais da organização do poder político/colab. Alexandre Sousa Pinheiro, Pedro Lomba. Coimbra: Almedina, 2008. ISBN 9789724034874

CORREIA, Fernando Alves - Justiça Constitucional. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN: 9789724077413

FONSECA, Rui Guerra da - Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2022. ISBN 9789726292524

GOUVEIA, Jorge Bacelar - Manual de Direito Constitucional. 2 vols. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022

MARTINS, Ana Maria Guerra - Direito Internacional dos Direitos Humanos. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017

MIRANDA, Jorge

Curso de Direito Constitucional. 2 volumes. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020

Direitos Fundamentais. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724086811

MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada

Vol. I - Artigos 1.º a 79.º 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017

Vol. II - Artigos 80.º a 201.º 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018

Vol. III - Artigos 202.º a 296.º 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020

MORAIS, Carlos Blanco de

Curso de Direito Constitucional:

Tomo I. 3.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2015. ISBN 9789723223385

Tomo II. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724076676

Justiça Constitucional. 2 vols. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2006-2011

NOVAIS, Jorge Reis

Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: AAFDL Editora, 2017

Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2011. ISBN 9789723212549

Sistema Português de Fiscalização da Constitucionalidade. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2021. ISBN 9789726296416

OTERO, Paulo

Direito Constitucional Português. 2 vols. 1.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019-2022

Instituições Políticas e Constitucionais. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724032641

Direito da União Europeia

Princípios de Direito da União Europeia

Instituições da União Europeia

Fontes de Direito da União Europeia

Aplicação de Direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais portugueses

Bibliografia de referência

AAVV - Enciclopédia da União Europeia. Petrony, 2017. ISBN 9789726852391

CAMPOS, João Mota de; CAMPOS, João Luís Mota de - Manual de direito europeu: o sistema institucional, a ordem jurídica e o ordenamento económico da União Europeia. 7.ª edição, Coimbra Editora, 2014. ISBN 9789723222098

CAMPOS, João Mota - Direito processual da União Europeia - contencioso comunitário. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014. ISBN 9789723115161

DUARTE, Maria Luísa - Direito da União Europeia - Lições Desenvolvidas. Reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2022. ISBN 9789726296409

DUARTE, Maria Luísa - Direito do Contencioso da União Europeia. Reimpressão Lisboa: AAFDL Editora, 2021. ISBN 9789726291046

HENRIQUES, Miguel Gorjão - Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência. 9.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724076584

MARTINS, Ana Maria Guerra - Manual de Direito da União Europeia - Após o Tratado de Lisboa. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN 9789724069296

MARTINS, Patrícia Fragoso - Administrações Públicas Nacionais e Direito da União Europeia - Questões e Jurisprudências Essenciais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018. ISBN 9789724069296

MARTINS, Patrícia Fragoso - Tribunais Nacionais e Direito da União Europeia - Questões e jurisprudência essenciais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020. ISBN 9789725406854

MESQUITA, Maria José Rangel - Introdução ao Contencioso da União Europeia - Lições. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018. ISBN 9789724076744

PAIS, Sofia - Direito da União Europeia - legislação e jurisprudência fundamentais. 3.ª edição. Lisboa: Quid juris, 2020. ISBN 9789727248292

PORTO, Manuel Lopes; ANASTÁCIO, Gonçalo (coord.) - Tratado de Lisboa anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2012. ISBN 9789724046136

SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana (coord.) - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia comentada. Coimbra: Almedina, 2013. ISBN 9789724051208

Organização Judiciária

Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição

Tribunal Constitucional

Tribunal dos Conflitos

Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Estatuto das profissões forenses

Bibliografia de referência

BARROS, João Miguel - Sistema Judiciário Anotado. 2.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2017. ISBN 9789726290964

CASTELO BRANCO, Carlos; ALMEIDA, José Eusébio - Estatuto dos Magistrados Judiciais - Anotado e Comentado. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724086668

COIMBRA, José Duarte - A nova lei do Tribunal dos Conflitos: a peça que faltava.

In: E-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público [Em linha]. Vol. 6, n.º 3 (dezembro de 2019), p. 87-120. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000300008&lng=pt&nrm=iso

CURA, António A. Vieira - Organização Judiciária Portuguesa. Coimbra: GestLegal, 2018. ISBN 9789898951052

MAGALHÃES, Fernando Sousa - Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado. 15.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina. 2022. ISBN 9789724092645

Estatuto dos Magistrados Judiciais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020 [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=PUSDJDbISM0 %3d&portalid=30

ISBN978-989-9018-01-3

Estatuto do Ministério Público [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020, atual. 2/12/2020. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=R1fS1-5rUMk%3d&portalid=30

ISBN 978-989-9018-00-6

Legislação Profissional [Em linha]. Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2016. [consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://crlisboa.org/2016/docs/Legislacao_profissional.pdf

Direito Administrativo

Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa.

Procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo): princípios gerais do procedimento administrativo; regime e procedimento do ato administrativo; regime e procedimento do regulamento administrativo; o contrato administrativo.

Direito processual administrativo (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código de Processo Civil): o âmbito da jurisdição administrativa; a ação administrativa; a tutela principal urgente; a tutela cautelar.

Bibliografia de referência

A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - I [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=FuRGItC8bag%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-48-4

A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - II. [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=X2494G7sYXE%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-54-5

ALMEIDA, Mário Aroso de - Manual de Processo Administrativo. 7.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894009528

ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 10.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894009450

ALMEIDA, Mário Aroso de; CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Comentário ao Código do Processo nos Tribunais Administrativos. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN: 9789724091532

AMARAL, Diogo Freitas do - Curso de direito administrativo:

Volume I. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724062099

Volume II. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN 9789724075693

ANDRADE, José Carlos Vieira de - A justiça administrativa. 19.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724097855

DIAS, José Eduardo Figueiredo; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724071145

GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Comentários ao Código do Procedimento Administrativo:

Volume I. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2020. ISBN 9789726295600

Volume II. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2020. ISBN 9789726295617

GONÇALVES, Pedro Costa - Manual de Direito Administrativo, Volume I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724081359

OTERO, Paulo - Manual de direito administrativo. Vol. I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724053882

SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de - - Direito administrativo geral:

Tomo I. Introdução e princípios fundamentais. 3.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2008. ISBN 9789722032421

Tomo III. Actividade administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009. ISBN 9789722038799

Direito Económico

As fontes de Direito Económico

A Constituição Económica: os direitos e deveres económicos, a configuração constitucional do sistema económico e as diferentes funções do Estado

A regulação pública da economia: noção, âmbito, tipos, procedimentos e áreas de regulação

O sistema de defesa da concorrência no direito da União Europeia e no direito português: caracterização geral, campo de aplicação e aspetos processuais

Bibliografia de referência

AZEVEDO, Maria Eduarda - Direito da Regulação da Economia. Lisboa: Quid Juris, 2017. ISBN 9789727247790

AZEVEDO, Maria Eduarda - Temas de Direito da Economia. 4.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724084190

FERREIRA, Eduardo Paz - Direito da Economia. Reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2004

FERREIRA, Eduardo Paz (coord.) - Integração e Direito Económico Europeu. 2.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2022. ISBN 9789726297598

GOMES, José Luís Caramelo - Lições de Direito da Concorrência. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2016. ISBN 9789724043548

HENRIQUES, Miguel Gorjão (dir.) - Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2017. ISBN 9789724071923

MARQUES, Maria Manuel Leitão - Um Curso de Direito da Concorrência. Coimbra: Coimbra Editora, 2002. ISBN 9789723211375

MARQUES, Maria Manuel Leitão; GONÇALVES, Maria Eduarda; SANTOS, António Carlos - Direito Económico. 8.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894006121

MONCADA, Luís Cabral - Direito Económico. 8.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724089836

MORAIS, Luís Silva; FETEIRA, Lúcio Tomé - Algumas notas sobre a diretiva ECN+ e o seu processo de transposição para o ordenamento nacional. [Em linha]. In: Revista de Concorrência e Regulação, Coimbra, A. 11, n.º 42-43 (Mar.-Set. 2020), p. 145-164. [Consultado em 14-12-2022]

Disponível na internet:

https://www.concorrencia.pt/sites/default/files/imported-magazines/CR_42-4309_PT.pdf

MORAIS, Luís Silva; PARDAL, Paulo Alves; RODRIGUES, Nuno Cunha - Direito da economia - Volume I. Reimpressão. Lisboa: AAFDL Editora, 2022. ISBN 9789726293682

NORONHA, João Espírito Santo - Litigância jurídico-privada e direito da concorrência: a Directiva n.º 2014/104/UE, de 26 de Novembro de 2014: divulgação de elementos de prova, efeitos das decisões nacionais, prazos de prescrição e responsabilidade solidária. [Em linha]. In: Revista de Concorrência e Regulação, Coimbra, A. 5, n.º 19 (Jul.-Set. 2014), p. 53-84. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://www.concorrencia.pt/sites/default/files/imported-magazines/CR19_-_Joao_Espirito_Santo_Noronha.pdf

OLIVEIRA, Patrícia - Acesso das visadas a documentação confidencial com potencial valor exculpatório nas contraordenações de direito da concorrência: análise jurisprudencial. [Em linha]. In: Revista de Concorrência e Regulação, Coimbra, A. 7, n.º 31 (Jul.-Set. 2017), p. 147-177. [Consultado em 14-12-2022].

Disponível na internet:

https://www.concorrencia.pt/sites/default/files/imported-magazines/CR_31_Patricia_Oliveira.pdf

PEREIRA, Miguel Mendes - Lei da Concorrência - anotada. Coimbra: Coimbra Editora, 2009. ISBN 9789723216608

RODRIGUES, Nuno Cunha - A nova lei-quadro das entidades reguladoras. In: Direito & Política, n.º 6 (fev.-abr. 2014), p. 88-94

RUIZ, Nuno - Direito da concorrência e regulação económica: imposição de medidas de conduta ou de caráter estrutural. In Estudos de advocacia em Homenagem a Vasco Vieira de Almeida/coord. Paulo Olavo Cunha. Coimbra: Almedina, 2017 - p. 197-208

SANTOS, Nuno Ricardo Pica dos - Contraordenações no âmbito económico: sua investigação e a problemática dos meios intrusivos de obtenção da prova [Em linha]. In: Revista de Concorrência e Regulação, A. 13, n.º 46-47 (Abr.-Set. de 2021), p. 73-120. [Consultado em 14-12-2022]

Disponível na internet:

https://www.concorrencia.pt/sites/default/files/documentos/outros/CR%2046-47_Nuno%20Ricardo%20Pica%20dos%20Santos.pdf

SILVA, Miguel Moura e - Direito da Concorrência - 2.ª edição, reimpressão. Lisboa: AADFL Editora, 2020. ISBN 9789726291855

VEIGA, José Francisco - O Acórdão 123/2018 do Tribunal Constitucional e as suas declarações de voto - breves notas ao efeito da impugnação das decisões contra-ordenacionais de entidades reguladoras [Em linha]. In: Revista de Concorrência e Regulação, A. 11, n.º 42-43 (Mar-Set. de 2020), p. 49-71. [Consultado em 14-12-2022]

Disponível na internet:

https://www.concorrencia.pt/sites/default/files/imported-magazines/CR_42-4303_PT.pdf

Direito do Trabalho

A qualificação do contrato de trabalho

Direitos de personalidade no Código do Trabalho

Regime jurídico do contrato a termo

Cessação do contrato de trabalho

Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Conceito, descaracterização e culpa

Bibliografia de referência

Trabalho subordinado e trabalho autónomo: Presunção legal e método indiciário [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 14/12/2022]

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=WqLyWKW1e10 %3d&portalid=30

ISBN 978-989-8815-25-5

Direitos fundamentais e de personalidade do trabalhador [Em linha]. 3.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 14/12/2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=gbURw1kgoZc%3d&portalid=30

ISBN 978-989-8908-68-1

A cessação do contrato de trabalho: aspetos substantivos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 14/12/2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=sDH-mi823po%3d&portalid=30

ISBN 978-972-9122-65-1

A cessação do contrato de trabalho: aspetos procedimentais e processuais [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 14/12/2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=a4AVQDfivOU%3d&portalid=30

ISBN 978-972-9122-62-0

DOMINGOS, Adelaide; REIS, Viriato; RAVARA, Diogo - Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais - uma introdução.

In: Acidentes de trabalho e doenças profissionais. Introdução [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013. [Consultado em 14/12/2022].

Disponível na Internet:

https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=o7tYuWg6fdg%3d&portalid=30

ISBN 978-972-9122-35-4

FERNANDES, António Monteiro - Direito do trabalho. 21.ª edição. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894003793

MARTINEZ, Pedro Romano - Direito do trabalho. 10.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN: 9789894003922

RAMALHO, Maria do Rosário Palma - Tratado de direito do trabalho:

Parte II - Situações Laborais Individuais. 8.ª edição. Coimbra: Almedina, 2021. ISBN: 9789724098555

Parte IV - Contratos e Regimes Especiais. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN: 9789724080543

Direito da Família e das Crianças

Responsabilidades parentais e regulação do seu exercício - questões de particular importância, residência, contactos pessoais e alimentos

Proteção de crianças e jovens em perigo

Adoção

Intervenção tutelar educativa

Bibliografia de referência

Intervenção Tutelar Educativa [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 14/12/2022].

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ISBN 978-989-8908-29-2

Promoção e Proteção - [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 14/12/2022].

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ISBN 978-989-8908-26-1

Questões do Regime Geral do Processo Tutelar Cível [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 14/12/2022].

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ISBN 978-989-8908-67-4

A Criança em Perigo e a Promoção e Proteção dos seus Direitos - Multiplicidade na Intervenção [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020, atual. 9/10/2020. [Consultado em 14/12/2022].

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ISBN 978-989-9018-34-1

ALFAIATE, Rita; GUERRA, Paulo (coord.) - Regime Jurídico do Processo de Adoção Anotado. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894007326

BOLIEIRO, Helena; GUERRA, Paulo - A Criança e a Família - uma questão de direito(s), visão prática dos principais institutos do direito da família e das crianças e jovens. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. ISBN 978-972-32-2249-4

DESTERRO, Maria Raquel ... [et al.] (coord.) - Comentário à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Coimbra: Almedina, 2020. ISBN 9789724086286

DIAS, Cristina; SANTOS, Margarida; CARMO, Rui do (coord.) - Lei Tutelar Educativa Anotada. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724076997

DIAS, Cristina; BARROS, João Nuno; CRUZ, Rossana (coord.) - Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724095493

GUERRA, Paulo - Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789724091914

OLIVEIRA, Guilherme de - Adoção e apadrinhamento civil. - Petrony Editora, 2019. ISBN 9789726852797

PINHEIRO, Jorge Duarte - Direito da Família Contemporâneo. 7.ª edição. Coimbra: Gestlegal, 2020. ISBN 9789898951441

SOTTOMAYOR, Maria Clara - Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos casos de Divórcio. 8.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2022. ISBN 9789894000396.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-07-16 - Lei 34/87 - Assembleia da República

  Determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções que lhes são aplicáveis.

• 1992-12-31 - Decreto-Lei 298/92 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras.

• 1993-01-22 - Decreto-Lei 15/93 - Ministério da Justiça

  Revê a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

• 1994-09-29 - Lei 36/94 - Assembleia da República

  APROVA MEDIDAS DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA. COMETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA JUDICIÁRIA, ATRAVES DA DIRECÇÃO CENTRAL PARA O COMBATE A CORRUPÇÃO, FRAUDES E INFRACÇÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS, A REALIZAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA COMPETENCIA DE OUTRAS AUTORIDADES, DE ACÇÕES DE PREVENÇÃO RELATIVAS AOS SEGUINTES CRIMES: - CORRUPÇÃO, PECULATO E PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO, - ADMINISTRAÇÃO DANOSA EM UNIDADE ECONÓMICA DO SECTOR PÚBLICO, - FRAUDE NA OBTENÇÃO OU DESVIO DE SU (...)

• 1996-03-26 - Portaria 94/96 - Ministérios da Justiça e da Saúde

  Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência.

• 1999-07-14 - Lei 93/99 - Assembleia da República

  Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.

• 1999-11-05 - Decreto-Lei 457/99 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança.

• 2001-06-05 - Lei 15/2001 - Assembleia da República

  Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo Regime Geral para as Infracções Tributárias (RGIT), publicado em anexo. Republicados em anexo a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98 de 17 de Dezembro, e o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99 de 26 de Outubro.

• 2001-08-25 - Lei 101/2001 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal.

• 2002-01-11 - Lei 5/2002 - Assembleia da República

  Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e altera a Lei nº 36/94, de 29 de Setembro, bem como o Decreto-Lei nº 325/95, de 2 de Dezembro.

• 2003-08-22 - Lei 52/2003 - Assembleia da República

  Aprova a lei de combate ao terrorismo, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, altera (décima segunda alteração) o Código de Processo Penal e altera (décima quarta alteração) o Código Penal.

• 2004-08-18 - Lei 41/2004 - Assembleia da República

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

• 2006-02-23 - Lei 5/2006 - Assembleia da República

  Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

• 2007-02-05 - Lei 7/2007 - Assembleia da República

  Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

• 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

  Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

• 2008-02-12 - Lei 5/2008 - Assembleia da República

  Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.

• 2008-04-21 - Lei 20/2008 - Assembleia da República

  Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.

• 2008-07-17 - Lei 32/2008 - Assembleia da República

  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

• 2009-09-15 - Lei 109/2009 - Assembleia da República

  Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

• 2009-09-16 - Lei 112/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

• 2012-08-14 - Lei 31/2012 - Assembleia da República

  Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil e o capítulo II do título I e os títulos II e III da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

• 2015-09-04 - Lei 130/2015 - Assembleia da República

  Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001

• 2018-08-14 - Lei 49/2018 - Assembleia da República

  Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

• 2019-08-27 - Lei 67/2019 - Assembleia da República

  Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho

• 2019-08-27 - Lei 68/2019 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Ministério Público

• 2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2020

• 2020-08-18 - Lei 39/2020 - Assembleia da República

  Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):