Sumário: Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 20 vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.
Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, de 29 de julho de 2021, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, n.º 45/2013, de 3 de julho, n.º 80/2019, de 2 de setembro e n.º 21/2020, de 2 de julho, é aberto concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do Despacho 7384/2021, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, n.º 143/2021, 2.ª série, de 26 de julho de 2021), proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida Lei, para o preenchimento de um total de 20 (vinte) vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.
1 - No 8.º Curso não foram, até ao momento, autorizados/as quaisquer candidatos/as a frequentar o curso seguinte ao abrigo do n.º 4 do artigo 28.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro (se vier a ocorrer alguma autorização a mesma será publicitada na página de internet do CEJ).
2 - Legislação aplicável:
Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de novembro, n.º 45/2013, de 3 de julho, n.º 80/2019, de 2 de Setembro e n.º 21/2020, de 2 de julho;
Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 (Regulamento 339/2009), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 72/2020, de 16 de novembro;
Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada com a Lei 67/2019, de 27 de agosto);
Estatuto do Ministério Público-EMP (versão da Lei 68/2019, de 27 de agosto).
3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes:
a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem seja reconhecido, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado;
b) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal (artigo 5.º, alínea b), da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, conjugado com o artigo 40.º, alínea c), do EMJ e o artigo 146.º, alínea c), do EMP);
c) Consoante a via de admissão:
i) Via académica - o requisito da alínea b);
ii) Via profissional - o requisito da alínea b), acrescido da circunstância de possuir experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos;
d) Reunir os demais requisitos gerais de provimento em funções públicas.
4 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:
4.1 - Relativamente aos candidatos pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:
4.1.1 - Provas de conhecimentos prestadas, sucessivamente, em duas fases, ambas eliminatórias para os/as candidatos/as que obtiverem nota inferior a dez valores em qualquer uma das provas que as integram:
4.1.1.1 - Fase escrita, que visa avaliar, designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de aplicação do Direito ao caso, a pertinência do conteúdo das respostas, a capacidade de análise e de síntese, a simplicidade e clareza da exposição e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, com a duração de três horas cada, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:
a) Uma prova de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário;
b) Uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.
4.1.1.2 - Fase oral, que visa avaliar, designadamente, os conhecimentos jurídicos do/a candidato/a, a capacidade de crítica, de argumentação e de exposição, a expressão oral e o domínio da língua portuguesa, compreendendo as seguintes provas de conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro:
a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária;
b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial;
c) Uma discussão sobre temas de direito administrativo e de direito tributário;
d) Uma discussão sobre procedimento e processo administrativo e tributário.
4.1.2 - Exame psicológico de seleção, consistindo numa avaliação psicológica que visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos/as candidatos/as para o exercício da magistratura, mediante a utilização de técnicas psicológicas, e que determina a exclusão do concurso dos/as candidatos/as que obtiverem a menção «não favorável», nos termos do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
4.2 - Relativamente aos/às candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada:
4.2.1 - Prova escrita, referida no n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, com a duração de quatro horas, eliminatória para os/as candidatos/as que nela obtiverem nota inferior a 10 valores, consistindo na redação de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de um processo judicial, em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada no requerimento de candidatura, nos termos do n.º 7 deste Aviso;
4.2.2 - Avaliação curricular, eliminatória para os/as candidatos/as que nesta prova obtiverem nota inferior a 10 valores, que consiste numa prova pública prestada pelo/a candidato/a, com o objetivo de, através da discussão do seu percurso e atividade curricular, avaliar e classificar a consistência e relevância da sua experiência profissional, na área forense ou em áreas conexas, para o exercício da magistratura, que inclui uma discussão sobre o currículo e a experiência profissional do/a candidato/a e uma discussão sobre temas de direito, baseada na experiência do/a candidato/a, que pode assumir a forma de exposição e discussão de um caso prático;
4.2.3 - Exame psicológico de seleção, nos termos referidos em 4.1.2.
5 - Matérias das provas e respetiva bibliografia:
5.1 - As matérias das provas de conhecimentos da fase escrita e da fase oral referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 16.º e nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do Anexo I a este Aviso.
5.2 - As matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 19.ºda Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia, constam do anexo II a este Aviso.
5.3 - A bibliografia constante dos anexos I e II ao presente Aviso constitui um referencial básico, meramente indicativo para os/as candidatos/as, relativamente a cada matéria das provas referidas nos números anteriores.
6 - Sistema de classificação a utilizar:
6.1 - Relativamente a candidatos/as pela via da habilitação académica referida no ponto i) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média aritmética simples da classificação obtida na fase escrita e da classificação obtida na fase oral das provas de conhecimentos.
6.2 - Relativamente a candidatos/as pela via da experiência profissional referida no ponto ii) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso, a classificação final do/a candidato/a aprovado/a é o resultado da média das classificações obtidas na avaliação curricular e na prova escrita, com a seguinte ponderação:
a) A classificação da prova de avaliação curricular vale 70 %;
b) A classificação obtida na fase escrita vale 30 %.
6.3 - A classificação da fase escrita é o resultado da prova de conhecimentos que corresponde à fase escrita ou, nos casos em que se realize mais do que uma prova, da média aritmética simples da classificação obtida em cada uma das respetivas provas.
6.3.1 - Os erros ortográficos são valorados negativamente: 0,25 por cada um, até um máximo de 3 valores para o total da prova.
6.3.2 - O mesmo erro ortográfico várias vezes repetido vale apenas como um erro (-0,25).
6.3.3 - A incorreção linguística (sintaxe e pontuação) do(s) texto(s) redigido(s) pelos/as candidatos/as será penalizada com uma redução da nota atribuída até um máximo de 3 valores, para o total da prova.
6.3.4 - O plágio - utilização de texto(s) que não da autoria do/a candidato/a sem delimitação por aspas ou indicação da proveniência - tem como consequência a anulação da prova.
6.4 - A classificação das provas de conhecimentos, da avaliação curricular e a classificação final são expressas na escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às milésimas.
6.5 - Na avaliação curricular, o júri utiliza os seguintes critérios de ponderação:
a) O conjunto dos fatores relacionados com a consistência e relevância da experiência profissional do/a candidato/a vale 60 %;
b) O conjunto dos fatores relacionados com a conceção, estrutura e apresentação material do currículo e com a qualidade da intervenção do/a candidato/a na discussão do currículo vale 20 %;
c) O conjunto dos fatores relacionados com a qualidade da intervenção na discussão de temas de direito vale 20 %.
7 - Formalização e instrução das candidaturas:
7.1 - As candidaturas são formalizadas mediante o preenchimento e submissão de requerimento dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Judiciários, nos termos do formulário transcrito em 7.6.
7.2 - Depois de preenchido, o formulário deve ser impresso para posterior entrega nos termos da alínea a) do n.º 7.7 deste Aviso e, só depois, feita a respetiva submissão on-line.
7.3 - O preenchimento e submissão referidos em 7.1 e 7.2 são feitos no sítio da Internet do Centro de Estudos Judiciários (www.cej.mj.pt).
7.4 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo do procedimento, no valor de 210 (euro) (duzentos e dez euros), conforme Despacho de 26 de julho de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
7.5 - O pagamento referido em 7.4 é feito por transferência bancária para o:
IBAN PT50 0781 0112 00000006813 02.
7.6 - O formulário a preencher contém os seguintes campos:
I - Identificação
Nome
Data de Nascimento
Sexo
Estado Civil
Nacionalidade
Natural da Freguesia
Concelho
Distrito
Filho/a de e de
Portador/a do BI/CC n.º
Validade do BI/CC
NIF
IBAN de quem efetua o pagamento
Profissão
Morada
Localidade
Código Postal
Telefone
Telemóvel
Declaro consentir, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, e no âmbito do presente procedimento, na reprodução do cartão de cidadão, ou documento equivalente, em fotocópia: Sim/Não
Declaro consentir que as comunicações e as notificações efetuadas no âmbito do presente procedimento, com exceção da prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, sejam enviadas para o endereço de correio eletrónico por mim indicado: Sim/Não
Declaro que não me encontro abrangido/a pelo âmbito da previsão do artigo 106.º, n.º 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, nem do artigo 242.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público [Confirmo]
Declaro que tenho conhecimento que os meus dados pessoais, constantes deste formulário, serão recolhidos e tratados no âmbito da candidatura ao presente procedimento
II - Grau Académico
Licenciatura em Direito conferida pela Universidade
Data da conclusão da Licenciatura em Direito
Licenciatura pré-Bolonha O
Licenciatura pós-Bolonha O
Classificação/média final da Licenciatura em Direito
Mestrado ou Doutoramento
Conferido pela Universidade de em
Com classificação/menção no Mestrado ou Doutoramento
III - Pedido de Admissão a Concurso
(Se pretender concorrer ao concurso para os tribunais judiciais e, em simultâneo, ao concurso para os tribunais administrativos e fiscais, deve preencher os campos A, B e C).
A - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 38.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais, para o preenchimento de 105 (cento e cinco vagas), sendo 40 (quarenta) vagas na magistratura judicial e 65 (sessenta e cinco) na magistratura do Ministério Público, conforme Aviso n.º ___, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de __ de___de 2021.
Opção de via de admissão:
(1 - via da habilitação académica) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal
(2 - via da experiência profissional) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal, acrescida de experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos.
Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria:... (Cível/Penal)
Declara que, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, se ficar habilitado/a à frequência do Curso a que se candidata, opta pela:... (Magistratura do Ministério Público/Magistratura Judicial)
B - Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo/a ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o 9.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de 20 (vinte) vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, conforme Aviso n.º ___, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ___, de __ de ___de 2021.
Opção de via de admissão:
(1 - via da habilitação académica) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal
(2 - via da experiência profissional) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento em área do Direito obtidos em universidade portuguesa, ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal, acrescida de experiência profissional, na área forense ou em outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, de duração efetiva não inferior a cinco anos.
Candidatando-se ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, declara que opta pela prestação de prova escrita em matéria:... (Administrativo/Tributário)
C - Tendo-se candidatado ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais judiciais e, simultaneamente, ao concurso para preenchimento das vagas nos tribunais administrativos e fiscais, declara que, ficando habilitado/a nos dois concursos, opta pelo preenchimento da vaga - nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro - no concurso para os... (Tribunais Judiciais/Tribunais Administrativos e Fiscais)
D - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 21117/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253/2020, de 31 de dezembro, pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.
E - Declara que tendo ficado aprovado/a no concurso aberto pelo Aviso 21116/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253/2020, de 31 de dezembro de 2020,pretende realizar as provas do presente concurso para, nele ficando apto/a, ser graduado/a nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários.
F - Mais declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, Porto ou Coimbra.
1 -
2 -
3 -
G - Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
IV - Código do Formulário
Código do formulário:
V - Documentos a entregar
O presente formulário de candidatura, devidamente preenchido, rubricado, datado e assinado.
Documento comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final.
Quanto a licenciaturas pós-Bolonha documento comprovativo da obtenção de grau académico, no caso de candidatos/as que invoquem possuir o grau de mestre em área do Direito ou doutor em área do Direito ou equivalente legal no requerimento de candidatura, com o conteúdo do Mestrado e/ou Doutoramento, o seu programa e carga horária.
Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I;
Documento comprovativo da transferência bancária nos termos do n.º 7.5 e da alínea e) do n.º 7.7 do Aviso referente ao 38.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais judiciais e ao 9.º Curso de formação inicial, teórico-prática, para os tribunais administrativos e fiscais;
No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por documento(s) onde conste(m) de forma inequívoca o conteúdo funcional da atividade e o tempo em que decorreu. O exercício da advocacia deverá ser comprovado por documento emitido pela Ordem dos Advogados -, bem como, se houver:
Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por certificados/declarações de frequência dessas ações);
Da formação académica obtida para além da licenciatura em Direito (pré-Bolonha) ou de mestrado/doutoramento em área do Direito (no caso dos licenciados pós-Bolonha) (comprovada pelo(s) certificado(s) respetivo(s));
De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);
E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.
Data:
Assinatura:
VI - Código de Verificação
Código de verificação:
7.7 - Após a submissão referida nos n.os 7.1 a 7.3 deste Aviso, a candidatura só será validada com a entrega nos locais referidos em 7.9, dos seguintes documentos:
a) Formulário referido nos n.os 7.1 e 7.2 deste Aviso, impresso, rubricado, datado e assinado;
b) Documento comprovativo da licenciatura em Direito ou equivalente legal, com a menção expressa da data da sua obtenção e da respetiva classificação ou média final;
c) Quanto a licenciaturas pós-Bolonha documento comprovativo da obtenção de grau académico, no caso de candidatos/as que invoquem possuir o grau de mestre em área do Direito ou doutor em área do Direito ou equivalente legal no requerimento de candidatura, com o conteúdo do Mestrado e/ou Doutoramento, o seu programa e carga horária.
d) Declaração escrita, sob compromisso de honra, com os elementos identificativos (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com indicação da respetiva data de validade) e uma fotografia atualizada, tipo passe; ou fotocópia do cartão de cidadão (ou documento equivalente), caso preencha a respetiva declaração de consentimento, constante em I do formulário;
e) Documento comprovativo da transferência bancária referida no n.º 7.5 deste Aviso, do qual conste o número de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente ou o número de identificação fiscal do/a candidato/a;
f) No caso de candidatura pela via da experiência profissional, ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, orientado para a demonstração da experiência profissional, na área forense ou outras áreas conexas, relevante para o exercício das funções de magistrado, e de duração efetiva não inferior a cinco anos - comprovada por documento(s) onde conste(m) de forma inequívoca o conteúdo funcional da atividade e o tempo em que decorreu. O exercício da advocacia deverá ser comprovado por documento emitido pela Ordem dos Advogados
7.8 - Caso existam os fatores curriculares que a seguir se indicam, o referido na alínea f) do número anterior deve ser ainda orientado para a demonstração:
a) Da formação profissional detida (cursos, especializações, ações de formação, seminários, conferências e outros), com indicação da respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras (comprovados por certificados/declarações de frequência dessas ações);
b) Da formação académica obtida para além da licenciatura em Direito(pré-Bolonha) ou de mestrado/doutoramento em área do Direito (no caso dos licenciados pós-Bolonha) (comprovada pelo(s) certificado(s) respetivo(s));
c) De estudos publicados (comprovados por originais/fotocópia/links de acesso livre dos/aos mesmos);
d) E quaisquer outros documentos que o/a candidato/a entenda como relevantes para a apreciação do seu curriculum vitae.
7.9 - Até ao termo do prazo, fixado no n.º 8 deste Aviso, os documentos referidos em 7.7 e 7.8 podem ser:
7.9.1 - Enviados pelo correio, sob registo, para o seguinte endereço: Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.
7.9.2 - Entregues pessoalmente, contra recibo, nos seguintes locais e com os horários indicados:
a) Secção de Apoio à Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos;
b) Núcleo do Porto do Centro de Estudos Judiciários, Rua de Camões, n.º 155, 6.º piso, 4049-074 Porto, entre as 10 e as 12 horas e as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos.
7.10 - Não são admitidos a concurso os/as candidatos/as:
a) Que não formalizem a respetiva candidatura nos termos dos n.os 7.1 a 7.3 e 7.7 deste Aviso;
b) Cuja submissão de candidatura e entrega de documentos, dê entrada fora do prazo estabelecido no n.º 8 do presente Aviso;
c) Que não comprovem o pagamento da comparticipação no custo do procedimento nos termos dos n.os 7.4, 7.5 e alínea e) do n.º 7.7 deste Aviso;
d) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a via de admissão ao abrigo da qual esta é feita;
e) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, qual a matéria, administrativo ou tributário, por que optam, caso sejam candidatos/as ao abrigo da segunda parte da alínea c) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;
f) Que não declarem expressamente, aquando da submissão da sua candidatura, sob compromisso de honra, que possuem os requisitos gerais de provimento em funções públicas a que se refere a alínea d) do artigo 5.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro;
g) Não procedam à entrega dos documentos referidos em 7.7 do presente Aviso.
7.11 - A cada candidatura é atribuído um número, que a acompanhará até ao termo do concurso.
7.12 - Para qualquer contacto relativo ao presente concurso deve ser utilizado o endereço de correio eletrónico: ingressomagistratura@mail.cej.mj.pt
8 - Prazo: o prazo para a apresentação de candidaturas decorre entre os dias 01 e 21 de setembro de 2021.
9 - Formas de publicitação:
9.1 - A lista de candidatos/as admitido/as e não admitidos/as é afixada na sede do Centro de Estudos Judiciários e, na mesma data, publicitada no respetivo sítio na Internet, com menção da data da afixação. Não havendo reclamações ou, se as houver, depois de decididas no prazo de 15 úteis dias a contar do termo do prazo para a sua apresentação, será afixada lista definitiva de candidatos/as admitidos/as e não admitidos/as na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitada no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.
9.2 - A cada candidatura é atribuído um número, nos termos do n.º 7.11 do presente Aviso.
9.3 - Os avisos de convocação dos/as candidatos/as para a aplicação de métodos de seleção, com menção da data e local respetivos, são publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede, salvo quando indicados no presente Aviso.
9.4 - São publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na respetiva sede:
a) A pauta com as classificações das provas de conhecimentos da fase escrita;
b) A pauta com as classificações das provas da fase oral;
c) A pauta com as classificações da avaliação curricular.
9.5 - Os/as candidatos/as que tenham a menção «não favorável» no exame psicológico são convocados/as e notificados/as pessoalmente, para efeitos do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
9.6 - A lista de graduação dos/as candidatos/as aprovados/as, por via de admissão e a lista dos/as candidatos/as excluídos/as são afixadas na sede do Centro de Estudos Judiciários e publicitadas no respetivo sítio na Internet, na data de publicação no Diário da República de Aviso sobre a afixação.
9.7 - Com a afixação das listas de graduação referidas no ponto anterior do presente Aviso são indicados/as os/as candidatos/as habilitados/as.
10 - Local e data de realização das provas:
10.1 - As provas da fase escrita realizam-se em Lisboa, Porto e Coimbra, em local, data e horário que serão publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet e afixados na sede deste Centro e respetivos núcleos.
10.1.1 - A fase escrita decorre sob o anonimato dos/as candidatos/as, implicando a sua quebra a anulação da respetiva prova, nos termos do n.º 7 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
10.1.2 - Na fase escrita, os/as candidatos/as podem consultar, nos termos do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, legislação, jurisprudência e doutrina para a prestação das provas, com exceção da prova referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro.
10.1.3 - Durante a realização de qualquer prova da fase escrita, aos/às candidatos/as não é permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado, sem prejuízo do disposto no número seguinte (n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.1.4 - Os aparelhos de que o/a candidato/a portador/a de deficiência careça para prestar provas são fixados por despacho do Diretor, na sequência de requerimento instruído com os comprovativos adequados (n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.1.5 - Durante a prestação da prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos referida na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, o/a candidato/a não pode recorrer a quaisquer elementos de consulta (n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários), sob pena de anulação da prova (n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários).
10.2 - As provas da fase oral, a avaliação curricular e o exame psicológico de seleção realizam-se em Lisboa, em local a especificar nos termos do n.º 9.3 deste Aviso.
11 - Os/as candidatos/as que se apresentem à realização das provas devem identificar-se através de cartão de cidadão/bilhete de identidade ou de documento equivalente.
12 - A graduação dos/as candidatos/as aprovados/as é feita por ordem decrescente da respetiva classificação final.
12.1 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos/as, considera-se para efeitos de graduação, sucessivamente, o maior grau académico, preferindo Direito, e a idade, preferindo os/as mais velhos/as.
13 - Ficam habilitados/as para a frequência do curso teórico-prático os/as candidatos/as aprovados/as, por ordem de graduação, até ao preenchimento do total das vagas em concurso, com respeito pelas respetivas quotas de ingresso.
13.1 - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, é reservada, relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias de admissão previstas na alínea c) do artigo 5.º daquela Lei.
13.2 - A falta de candidatos/as aprovados/as para o preenchimento das vagas respeitantes a uma das quotas de ingresso não impede o preenchimento do total das vagas em concurso através do recurso aos/às candidatos/as aprovados/as por outra via de admissão.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos Judiciários promove ativamente a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso às magistraturas, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da Silva Miguel, 30 de julho de 2021, no uso da competência subdelegada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (alínea d) do n.º 1 do Despacho 1505/2020, de 17 de janeiro de 2020, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22/2020, de 31 de janeiro de 2020), foi fixada em 60 (euro) (sessenta euros) o montante a pagar pelos/as candidatos/as aos concursos de ingresso nas magistraturas cuja autorização de abertura decorre do Despacho 7384/2021, da Ministra da Justiça (publicado no Diário da República, n.º 143/2021, 2.ª série, de 26 de julho de 2021), por pedido de revisão de prova da fase escrita.
30 de julho de 2021. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira.
ANEXO I
Matérias das provas de conhecimentos da fase escrita, referidas nos números 4 e 5 do artigo 16.º (direito e processo administrativo e tributário), e da fase oral, referidas nas alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 19.º (direito administrativo e direito tributário e procedimento e processo administrativo e tributário), da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia de referência (por ordem alfabética).
Direito Administrativo (fases escrita e oral)
Função administrativa
Organização administrativa
Procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo)
Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa
Vinculação e discricionariedade administrativa
O direito à informação
A atividade administrativa (o regulamento, o ato, o contrato)
Direito do trabalho em funções públicas, em especial o estatuto disciplinar
Contratação pública
Direito do urbanismo: instrumentos de gestão territorial, gestão urbanística e medidas de tutela da legalidade urbanística
Contraordenações urbanísticas
Direito do Ambiente
Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
Contencioso da nacionalidade
Direito de asilo e proteção subsidiária.
Bibliografia de referência
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011
ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
AMARAL, Diogo Freitas do - Curso de direito administrativo:
Volume I. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
Volume II. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
ANDRADE, José Carlos Vieira de - Lições de direito administrativo. 6.ª edição. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2020
BRITO, Pedro Madeira de - Contrato de trabalho da Administração Pública e sistema de fontes. Lisboa: AAFDL, 2019
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas anotado. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2011
CARVALHO, Raquel - Comentário ao regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018
CARVALHO, Raquel - Introdução ao Direito do Urbanismo. 2.ª edição. Porto: Universidade Católica, 2020
CAUPERS, João; EIRÓ, Vera - Introdução ao Direito Administrativo. 12.ª edição. Lisboa: Editora Âncora, 2016
Contencioso dos Planos Urbanísticos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ContenciosoUrbanistico2018.pdf
Contraordenações nos Tribunais Administrativos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ContraTribAdm2019.pdf
Contratação Pública [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
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DIAS, José Eduardo Figueiredo; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
Direito administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 27-07-2021].
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Direito do Trabalho na Administração Pública - I. [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
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Direito do trabalho em funções pública [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 27-07-2021].
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Direito do Urbanismo 2014-2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 27-07-2021].
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DUARTE, David - Procedimentalização, Participação e Fundamentação: Para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório. Coimbra: Almedina, 1996
ESTORNINHO, Maria João - Curso de direito dos contratos públicos - por uma contratação pública sustentável. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2013
ESTORNINHO, Maria João (coord.) - A Transposição das Diretivas Europeias de 2014 e o Código dos Contratos Públicos [Em linha]. ICJP, 2016. [consultado em 27-07-2021].
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FONTES, José - Curso sobre o novo código do procedimento administrativo. 8.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020
GARCIA, Maria da Glória F. P. D. ...[et al.] - Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina, 2016
GOMES, Carla Amado - Direito do Ambiente - Anotações Jurisprudenciais dispersas [Em linha]. 2.ª edição. ICJP, 2016. [Consultado em 27-07-2021].
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GOMES, Carla Amado - Introdução ao Direito do Ambiente. 4.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2018
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Comentários ao novo código do procedimento administrativo:
Volume I. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2020
Volume II. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2020
GOMES, Carla Amado; PEDRO, Ricardo; SERRÃO, Tiago (coord.) - O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas: Cometários à Luz da Jurisprudência. 2.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2018
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) -Organização Administrativa: Novos Actores, Novos Modelos, 2 vols., Lisboa: AAFDL Editora, 2018
GONÇALVES, Pedro Costa - Direito dos Contratos Públicos. Volume I. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2021
GONÇALVES, Pedro Costa - Manual de Direito Administrativo, Volume I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020
MEDEIROS, Rui (Org.) - Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2013
MIRANDA, Jorge - Direito de asilo e refugiados na ordem jurídica portuguesa. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020
MONCADA, Luiz S. Cabral de - Código do Procedimento Administrativo Anotado. 3.ª edição. Lisboa: Quid Juris. 2019
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves - A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade: contributo para a teoria dos regulamentos. Coimbra: Almedina, 2012
MOURA, Paulo Veiga, ARRIMAR, Cátia - Comentários à lei geral do trabalho em funções públicas. Coimbra: Coimbra Editora, 2014
NEVES, Ana Fernanda - O direito disciplinar da função pública. 2 vols. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2007
O contencioso da nacionalidade [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
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O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
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O Novo Código do Procedimento Administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_novo_CPCA.pdf
OLIVEIRA, A. Sofia Pinto; RUSSO, Anabela - Lei do Asilo, Anotada e Comentada. Lisboa:Petrony Editora, 2019
OLIVEIRA, Fernanda Paula; NEVES, Maria José Castanheira; LOPES, Dulce - Regime jurídico da urbanização e edificação - Comentado. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020
OLIVEIRA, Mário Esteves de; GONÇALVES, Pedro Costa; AMORIM, João Pacheco - Código do procedimento administrativo comentado e anotado. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2010
OTERO, Paulo - Direito do Procedimento Administrativo I. Coimbra: Almedina, 2016
OTERO, Paulo - Manual de direito administrativo. Vol. I. Reimpressão da edição de 2013. Coimbra: Almedina, 2016
PINHEIRO, Alexandre Sousa ...[et al.] - Questões fundamentais para a aplicação do CPA. Reimpressão. Coimbra: Almedina/ICJP-CIDP, 2017
Procedimento Administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
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RAMALHO, Maria do Rosário Palma - Tratado de Direito do Trabalho, Parte IV - Contratos e Regimes especiais. Coimbra: Almedina, 2019
Regime Geral das Contraordenações e as Contraordenações Administrativas e Fiscais. [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
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Responsabilidade civil do Estado [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [Consultado em 27-07-2021].
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Responsabilidade civil dos Poderes Públicos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 27-07-2021].
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Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 27-07-2021].
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SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de:
Direito administrativo geral: Tomo I. Introdução e princípios fundamentais. 3.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2008; Tomo III. Actividade administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009;
Contratos públicos. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009;
Responsabilidade civil administrativa. Lisboa: Dom Quixote, 2008
Direito Tributário (fases escrita e oral)
Princípios constitucionais de direito tributário
Conceitos de imposto, taxa, contribuições financeiras e figuras afins
Interpretação e integração das normas fiscais
Aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo
Relação jurídica tributária
Procedimento tributário, suas fases e princípios
Garantias não impugnatórias dos contribuintes
Sistema fiscal português (em particular, o IMI, o IMT, o IRS, o IRC e o IVA)
Benefícios Fiscais
Juros compensatórios e indemnizatórios
Contraordenações tributárias
Tributação direta e indireta na União Europeia
Fontes de direito tributário internacional
Elementos de conexão no direito tributário internacional
Bibliografia de referência
A prova no processo tributário - 2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 27-07-2021].
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Contabilidade Financeira [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 27-07-2021].
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Contraordenações Tributárias - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
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Contraordenações tributárias e temas de direito processual tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 27-07-2021].
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Direito Fiscal Internacional e Europeu e Jurisprudência do TJUE [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 27-07-2021].
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Direito Fiscal Internacional e Europeu [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 27-07-2021].
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Direito Fiscal Internacional e Europeu e Contencioso Aduaneiro - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
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IRC, avaliação indireta da matéria coletável e responsabilidade subsidiária - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
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Prescrição da Obrigação Tributária [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 27-07-2021].
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Princípios de Contabilidade Financeira e Fiscal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 27-07-2021].
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Procedimento e Processo Tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
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Regime Geral das Contraordenações e as Contraordenações Administrativas e Fiscais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 27-07-2021].
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Taxas e contribuições financeiras a favor das entidades públicas e contribuições para a segurança social [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 27-07-2021].
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Taxas, IVA e IMI - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Taxas_IMI_IVA_2016.pdf
Temas de Direito Tributário 2017 - Insolvência, Taxas, Jurisprudência do TEDH e do TJ [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
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Temas de Direito Tributário 2017 - IVA e Tributação do Rendimento [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_TemasTributario2017.pdf
Temas de Direito Tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/e_book_Tributario2017_I.pdf
Temas de Direito Tributário 2018 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_TDireitoT2018.pdf
Temas de Direito Tributário. IRS e IVA 2019 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_IRS_IVA2019.pdf
Temas de Direito Tributário: IRC, IVA e IRS. [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_book_Tributario_II.pdf>
Tributação Indireta (IVA e IEC) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
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CAMPOS, Diogo Leite de; RODRIGUES, Benjamim Silva; SOUSA, Jorge Lopes de - Lei geral tributária. Anotada e comentada. 4.ª edição. Lisboa: Encontro da Escrita, 2012
COSTA, José Manuel Cardoso da - Ainda a distinção entre «taxa» e «imposto» na jurisprudência constitucional.
In: Homenagem a José Guilherme Xavier de Basto/coord. J. L. Saldanha Sanches, António Martins. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, p. 547-573
COSTA, José Manuel Cardoso da - O enquadramento constitucional do direito dos impostos em Portugal: A jurisprudência do Tribunal Constitucional.
In: Perspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976/coord. Jorge Miranda, Vol. II. Coimbra: Coimbra Editora, 1997, p. 397-428
COSTA, José Manuel Cardoso da - Sobre o princípio da legalidade das "taxas" e das "demais contribuições financeiras.
In: Estudos de Homenagem ao Professor Marcello Caetano/coord. Jorge Miranda, Vol. I. Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006, p. 789-807
COURINHA, Gustavo Lopes - Manual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020
DOURADO, Ana Paula - Direito fiscal. Lições. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
DOURADO, Ana Paula - Governação Fiscal Global. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020
DOURADO, Ana Paula - Lições de Direito Fiscal Europeu - Tributação Directa. Coimbra: Coimbra Editora, 2010
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GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
GOMES, Nuno de Sá - Manual de direito fiscal, Vol. I. Lisboa: Rei dos Livros, 2003
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MACHADO, E. M. Jónatas; COSTA, Paulo Nogueira da - Manual de Direito Fiscal. 3.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2019
MARTÍNEZ, Pedro Soares - Direito fiscal. 10.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2003
MORAIS, Rui Duarte - Sobre o IRS. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2016
NABAIS, José Casalta - Direito fiscal. 11.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
NABAIS, José Casalta - Introdução ao direito fiscal das empresas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
PALMA, Clotilde Celorico - Introdução ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado. 6.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017
PEREIRA, Manuel Henrique de Freitas - Fiscalidade. 6.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020
PEREIRA, Paula Rosado - Manual de IRS. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019
PIRES, Manuel; PIRES, Rita Calçada - Direito fiscal. 5.ª edição, corrigida e Aumentada. Coimbra: Almedina, 2018
RIBEIRO, João Sérgio - Direito Fiscal da União Europeia: Tributação Direta. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2021
ROCHA, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020
ROCHA, Joaquim Freitas da; SILVA, Hugo Flores da - Teoria Geral da Relação Jurídica Tributária. Lisboa: Almedina, 2017
SANCHES, J. L. Saldanha - Manual de direito fiscal. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
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TEIXEIRA, Glória - Manual de Direito Fiscal. 5.ª edição, reimpressão. Lisboa: Almedina, 2021
VASQUES, Sérgio - Manual de direito fiscal. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
VASQUES, Sérgio - O Imposto sobre o Valor Acrescentado. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020
VASQUES, Sérgio - O Princípio da equivalência como critério da igualdade tributária. Coimbra: Almedina, 2008
VASQUES, Sérgio; PEREIRA, Tânia Carvalhais - Os Impostos Especiais de Consumo. Coimbra: Almedina, 2016
XAVIER, Alberto - Direito Tributário Internacional. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020
Processo Administrativo (fases escrita e oral)
Direito processual administrativo (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código de Processo Civil)
Organização e funcionamento dos tribunais administrativos
Âmbito da jurisdição administrativa
Conflitos de competência e de jurisdição
Princípios do processo administrativo
Pressupostos processuais
Ação administrativa - tramitação e decisão (objeto e limites)
Tutela principal urgente
Tutela cautelar
Tutela executiva
Valor da causa e custas processuais
Recursos jurisdicionais
Intervenção do Ministério Público e a ação pública
Bibliografia de referência
A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - I [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021]
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_RevisaoCPTA_I.pdf
A Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - II. [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários,2017. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_RevisaoCPTA_II.pdf
ALMEIDA, Mário Aroso de - Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes. Coimbra: Almedina, 2002
ALMEIDA, Mário Aroso de - Manual de Processo Administrativo. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
ALMEIDA, Mário Aroso de; CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Comentário ao código do processo nos tribunais administrativos. 5.ª edição. Coimbra: Almedina, 2021
ANDRADE, José Carlos Vieira de - A Justiça administrativa. 18.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020
CADILHA, Carlos Alberto Fernandes - Dicionário de contencioso administrativo. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
Contencioso Pré-Contratual [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Contencioso_Precontratual.pdf
CORREIA, Cecília Anacoreta - A tutela executiva dos particulares no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2015
CORREIA, Sérvulo - Direito do contencioso administrativo I. Lisboa: Lex, 2005
FONSECA, Isabel Celeste M. - Processo temporalmente justo e urgência. Coimbra: Coimbra Editora, 2009
FREITAS, José Lebre de - A Ação Declarativa comum à luz do Código de Processo Civil de 2013. 4.ª edição. Coimbra: GestLegal, 2017
FREITAS, José Lebre de - Introdução ao processo civil conceito e princípios gerais à luz do novo código. 4.ª edição. Coimbra: GestLegal, 2017
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord) - Comentários à Legislação Processual Administrativa, 2 vols. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2020
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - O anteprojecto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos e do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais em debate. Lisboa: AAFDL, 2014
OLIVEIRA, Mário Esteves de; OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de - Código de processo nos tribunais administrativos, vol. I. Coimbra: Almedina, 2006
Processo administrativo [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ProcessoA.pdf
SILVA, Vasco Pereira da - O contencioso administrativo no divã da psicanálise - ensaio sobre as ações no novo processo administrativo. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2016
Processo Tributário (fases escrita e oral)
Direito processual tributário (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ETAF, Código de Procedimento e de Processo Tributário-CPPT, Código de Processo nos Tribunais Administrativos-CPTA, Código de Processo Civil e Regime Geral das Infrações Tributárias-RGIT)
Organização e funcionamento dos tribunais tributários
Âmbito da jurisdição tributária
Conflitos de competência jurisdicional
Justiça tributária e seus princípios
Tutela processual não urgente e urgente
Tutela cautelar
Execução fiscal
Tipos de pretensões dedutíveis, pressupostos processuais, diversas tramitações processuais e objeto da decisão
Representação processual
Convolação processual
Nulidades do processo judicial tributário
Prova e meios de prova
Valor das causas e custas processuais
Recursos jurisdicionais
As alterações introduzidas no contencioso tributário e na organização judiciária (tribunais tributários) pela Lei 114/2019, de 12/09 e pela Lei 118/2019, de 17/09
Bibliografia de referência
A prova no processo tributário - 2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Prova_PT2017.pdf
Contencioso Tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/Contencioso_Tributario.pdf
Contraordenações tributárias e temas de direito processual tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_tributarias_e_temas_de_direito_processual_tributario.pdf
Direito Fiscal Internacional e Europeu e Contencioso Aduaneiro - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Direito_F_Internacional2016.pdf
Execução Fiscal [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2019. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ExecucaoFiscal.pdf
Insolvência e Contencioso Tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Insolvencia_CTributario.pdf
Procedimento e Processo Tributário - 2016 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Procedimento_Processo_Tributario2016.pdf
Temas de Direito Tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/e_book_Tributario2017_I.pdf
Tutela Cautelar no Contencioso Tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_TutelaCautelar.pdf
Tutela Urgente e Cautelar no Processo Tributário [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_tutela_audiobook2018.pdf
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011
DIAS, Augusto Silva - Direito das Contra-ordenações. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020
GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
MORAIS, Rui Duarte - A execução fiscal. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2010
MORAIS, Rui Duarte - Manual de procedimento e processo tributário. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2016
NABAIS, José Casalta - Direito fiscal. 11.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
PAIVA, Carlos - O processo de execução fiscal. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2018
REIS, Margarida, FLORA, Cristina - Recursos no contencioso tributário. Lisboa: Quid Juris, 2015
ROCHA, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020
ROCHA, Joaquim Freitas da; SILVA, Hugo Flores da - Teoria Geral da Relação Jurídica Tributária. Lisboa: Almedina, 2017
SANCHES, J. L. Saldanha - Manual de direito fiscal. Coimbra: Coimbra Editora, 2007
SOUSA, Jorge Lopes de - Código de procedimento e de processo tributário anotado e comentado, Volumes I a IV. 6.ª edição. Lisboa: Áreas Editora, 2011
SOUSA, Jorge Lopes de; SANTOS, Manuel Simas - Contra-ordenações-Anotações ao regime geral. 6.ª edição. Lisboa: Áreas Editora, 2011
SOUSA, Jorge Lopes de; SANTOS, Manuel Simas - Regime geral das infracções tributárias - anotado. 4.ª edição. Lisboa: Áreas Editora, 2010
TORRÃO, João António Valente - Código de procedimento e de processo tributário - anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2005
Procedimento Administrativo (fase oral)
Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo
Princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa
Procedimento administrativo (Código de Procedimento Administrativo)
Procedimento do regulamento administrativo
Procedimento do ato administrativo
Procedimentos administrativos especiais: disciplinares, de contratação pública, em matéria urbanística, ambiental (avaliação de impacte ambiental) e de asilo.
Bibliografia de referência
ALMEIDA, Mário Aroso de - Teoria geral do direito administrativo. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
AMARAL, Diogo Freitas do - Curso de direito administrativo:
Volume I. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
Volume II. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
CARVALHO, Raquel - Comentário ao regime disciplinar dos trabalhadores em funções públicas. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018
CARVALHO, Raquel - Introdução ao Direito do Urbanismo. 2.ª edição. Porto: Universidade Católica, 2020
CAUPERS, João; EIRÓ, Vera - Introdução ao Direito Administrativo. 12.ª edição. Lisboa: Editora Âncora, 2016
Contencioso dos Planos Urbanísticos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ContenciosoUrbanistico2018.pdf
Contratação Pública [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_ContratacaoPublica2018.pdf
DIAS, José Eduardo Figueiredo; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
Direito do trabalho em funções públicas [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_DTrabalhoFP2020.pdf
Direito do Urbanismo 2014-2017 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Urbanismo2014_2017.pdf
Direito do Urbanismo 2020 [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_DireitoUrbanismo.pdf
FONTES, José - Curso sobre o novo código do procedimento administrativo. 8.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020
GOMES, Carla Amado - Direito do Ambiente - Anotações Jurisprudenciais dispersas [Em linha]. 2.ª edição. ICJP, 2016. [consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
www.icjp.pt/publicacoes/pub/1/11488/view
GOMES, Carla Amado - Introdução ao Direito do Ambiente. 4.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2018
GOMES, Carla Amado; NEVES, Ana Fernanda; SERRÃO, Tiago (coord.) - Comentários ao novo código do procedimento administrativo:
Volume I. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2020
Volume II. 5.ª edição. Lisboa: AAFDL, 2020
MONCADA, Luiz S. Cabral de - Código do Procedimento Administrativo Anotado. 3.ª edição. Lisboa: Quid Juris. 2019
O contencioso do direito de asilo e proteção subsidiária [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_O_contencioso_do_direito_de_asilo_e_protecao_subsidiaria_2edicao.pdf
PINHEIRO, Alexandre Sousa ...[et al.] - Questões fundamentais para a aplicação do código do procedimento administrativo. Reimpressão. Coimbra: Almedina/ICJP-CIDP, 2017
SOUSA, Marcelo Rebelo de; MATOS, André Salgado de - Direito administrativo geral. Tomo III Actividade administrativa. 2.ª edição. Lisboa: Dom Quixote, 2009
Procedimento Tributário (fase oral)
Direito procedimental administrativo (CPA)
Princípios do procedimento tributário
Sujeitos do procedimento tributário
Fases do procedimento tributário
Modalidades do procedimento tributário
Procedimentos prévios de informação e de avaliação
Procedimentos de avaliação da matéria tributável
Procedimentos de liquidação
Procedimento de inspeção tributária
Procedimento de reclamação graciosa
Recurso hierárquico
Procedimento de revisão do ato tributário
Bibliografia de referência
Procedimento e Processo Tributário - 2016 [Em linha].Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na Internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Procedimento_Processo_Tributario2016.pdf
Temas de Direito Tributário 2017 - Procedimento Tributário e Custas Processuais [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/e_book_Tributario2017_I.pdf
CAMPOS, Diogo Leite de; RODRIGUES, Benjamim Silva; SOUSA, Jorge Lopes de - Lei geral tributária. Anotada e comentada. 4.ª edição. Lisboa: Encontro da Escrita, 2012
GARCIA, Nuno de Oliveira; NUNES, Rita Carvalho - Inspecção Tributária Externa e a Relevância dos Actos Materiais de Inspecção.
In: Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Coimbra: Coimbra Editora. A. 4, n.º 1 (Primavera 2011), p. 249-268
GARCIA, Nuno Oliveira - Contencioso de taxas. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
GUERREIRO, António Lima - Lei geral tributária anotada. Lisboa: Rei dos Livros, 2001
NABAIS, José Casalta - Direito fiscal. 11.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
ROCHA, Joaquim Freitas da - Lições de procedimento e processo tributário. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020
ROCHA, Joaquim Freitas da; CALDEIRA, João Damião - Regime complementar do procedimento de inspecção tributária (RCPIT) anotado e comentado. Coimbra: Coimbra Editora, 2013
SOUSA, Jorge Lopes de - Código de procedimento e de processo tributário anotado e comentado, volumes I a IV. 6.ª edição Lisboa: Áreas Editora, 2011
TORRÃO, João António Valente - Código de procedimento e de processo tributário - anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2005
Prova de Desenvolvimento de Temas Culturais, Sociais ou Económicos
(referida no n.º 4 do artigo 16.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro)
A) Crises, catástrofes e o regresso do Estado?
B) Violências sobre o Outro: intimidades, tecnologias e instituições
C) Trabalho, transição digital e sociedade
Bibliografia de referência
Tema A
MENDES, José Manuel; ARAÚJO, Pedro - Risco, catástrofes e a questão das vítimas. In: e-cadernos CES [Em linha]. N.º 25 (2016), p.10-27. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
https://journals.openedition.org/eces/2029
OLIVEIRA, Ricardo ...[et al.] - Analysis of fatalities originated by burning of agricultural and forestry residues in Portugal. In: The International Emergency Management Society 2015 - Annual Conference At: Rome [Em linha]. [[Consultado em 27-07-2021]
Disponível na internet:
https://www.researchgate.net/publication/282847267_Analysis_of_fatalities_originated_by_burning_of_agricultural_and_forestry_residues_in_Portugal
SANTOS, Nicolau (org.) - Pensar o futuro - Portugal e o mundo depois da Covid-19. Porto: Porto Editora, 2020
Tema B
CASIMIRO, Cláudia - Violência feminina: a face oculta da violência no casal. In: Sociologia on line [Em linha]. N.º 6 (junho 2013). [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
https://revista.aps.pt/wp-content/uploads/2017/09/N6_art-1_Claudia-Casimiro.pdf
EUROPOL - Exploiting isolation: Offenders and victims of online child sexual abuse during the COVID-19 pandemic. [Em linha]. EUROPOL, 2020. [consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
https://www.europol.europa.eu/publications-documents/exploiting-isolation-offenders-and-victims-of-online-child-sexual-abuse-during-covid-19-pandemic
LEMOS, Rute - A amplificação da violência institucional sobre as pessoas mais velhas em contexto de pandemia. In: Cadernos da Pandemia [Em linha]. N.º 2. (2020), p. 12-17. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://isociologia.up.pt/sites/default/files/eventos/Olhares%20Sociolo%CC%81gicos.pdf
TORRES, Anália (coord.) - Assédio Sexual e Moral no Local de Trabalho. [Em linha]. Lisboa: CITE, 2016. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://cite.gov.pt/asstscite/downloads/publics/Assedio_Sexual_Moral_Local_Trabalho.pdf
Tema C
CASACA, Sara Falcão - Conceitos de trabalho, emprego, flexibilidade e precariedade. In Temas atuais da Sociologia do Trabalho e da Empresa/coord. Ilona Kovács. Coimbra: Almedina/ Fundação Económicas, p: 31-45.
OIT - Relatório Inicial para a Comissão Mundial sobre O Futuro do Trabalho. [Em linha]. Genebra: Bureau Internacional do Trabalho, 2017. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---europe/---ro-geneva/---ilo-lisbon/documents/publication/wcms_682688.pdf
SILVA, Pedro A. ...[et al.] - Trabalho e desigualdades no Grande Confinamento. In. Estudos CoLABOR [Em linha]. N.º 2/2020. [consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
https://colabor.pt/wp-content/uploads/2020/04/Estudos-CoLABOR-2.pdf
UNESCO - Embracing a culture of lifelong learning. [Em linha]. Hamburg: UNESCO - Institute for Lifelong Learning, 2020. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
https://uil.unesco.org/lifelong-learning/embracing-culture-lifelong-learning
ANEXO II
Matérias das provas de conhecimentos da fase oral referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, e respetiva bibliografia de referência
Direito Constitucional
Direito Constitucional e Direitos Humanos
Princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa
Direitos fundamentais
Organização económica
Organização do poder político e tribunais
Atos normativos
Justiça constitucional
Interpretação constitucional
Direitos Humanos
Provedor de Justiça
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Bibliografia de referência
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de (org.). - Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais. 3 vols. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2019-2020.
ALEXANDRINO, José de Melo
Direitos Fundamentais - Introdução Geral. 2.ª edição. Estoril: Principia, 2015
Lições de Direito Constitucional. 2 vols. 3.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2017-2018
AMARAL, Maria Lúcia - A Forma da República: uma introdução ao estudo do direito constitucional. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2012
ANDRADE, José Carlos Vieira de - Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019
BARRETO, Ireneu Cabral - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 6.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020
CANOTILHO, José Joaquim Gomes - Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina 2019
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital
Constituição da República Portuguesa, 2 vols., Coimbra: Coimbra Editora, 2014
Comentário à Constituição Portuguesa.
Vol. II - Organização Económica. Coimbra: Almedina, 2008
Vol. III, 1.º tomo - Princípios Gerais da Organização do Poder Político. Coimbra: Almedina, 2008
CORREIA, Fernando Alves - Justiça Constitucional. 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2019
FONSECA, Rui Guerra da - Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Lisboa: AAFDL, 2018.
GOUVEIA, Jorge Bacelar
Manual de Direito Constitucional, 2 vols. 6.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019-2020
Manual de Direito Internacional Público. 5.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020
MACHADO, Jónatas - Direito Internacional - Do Paradigma Clássico ao Pós-11 de Setembro. 5.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2019
MARTINS, Ana Maria Guerra - Direito Internacional dos Direitos Humanos. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017
MIRANDA, Jorge
Curso de Direito Constitucional. 2 volumes. 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020
Direitos Fundamentais. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020
Curso de Direito Internacional Público. 6.ª edição. Principia, 2016
MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada
Vol. I - Artigos 1.º a 79.º, 2.ª edição revista. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017
Vol. II - Artigos 80.º a 201.º, 2.ª edição revista, atualizada e ampliada Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018
Vol. III - Artigos 202.º a 296.º 2.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020
MORAIS, Carlos Blanco de
Curso de Direito Constitucional:
Tomo I. 3.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2015
Tomo II. Coimbra: Almedina, 2018
Justiça Constitucional. 2 vols. 2.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2006- 2011
NOVAIS, Jorge Reis
A Dignidade da Pessoa Humana. 2 vols. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2018-2020
Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2011
Direitos Fundamentais e Justiça Constitucional em Estado de Direito Democrático. Lisboa: AAFDL Editora, 2017
Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais. Lisboa: AAFDL Editora, 2017
Sistema Português de Fiscalização da Constitucionalidade. 2.ª edição. Lisboa: AAFDL Editora, 2019
OTERO, Paulo
Direito Constitucional Português. 2 vols. 1.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017
Instituições Políticas e Constitucionais. reimpressão da edição de setembro de 2007. Coimbra: Almedina, 2017
Comentário à Constituição Portuguesa
Vol. II - Organização Económica/colab. Rui Guerra da Fonseca;
Vol. III, 1.º tomo - Princípios Gerais da Organização do Poder Político/colab. Alexandre Sousa Pinheiro, /Pedro Lomba. Coimbra: Almedina.
Direito da União Europeia
Princípios de Direito da União Europeia
Instituições da União Europeia
Fontes de Direito da União Europeia
Aplicação de Direito da União Europeia na ordem jurídica portuguesa e pelos tribunais portugueses
Bibliografia de referência
AAVV - Enciclopédia da União Europeia. Petrony. 2018
CAMPOS, João Mota de; CAMPOS, João Luis Mota de - Manual de direito europeu: o sistema institucional: a ordem jurídica: o ordenamento económico da União Europeia. 6.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2010
CAMPOS, João Mota - Direito processual da União Europeia - contencioso comunitário. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014
COUTINHO, Francisco Pereira - Os Tribunais Nacionais na Ordem Jurídica da União Europeia - O Caso Português. Coimbra: Coimbra Editora, 2013
DUARTE, Maria Luísa - União Europeia - estática e dinâmica da ordem jurídica eurocomunitária, vol. I. Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017
DUARTE, Maria Luísa - Direito Contencioso da União Europeia. Lisboa: AAFDL Editora, 2017
HENRIQUES, Miguel Gorjão - Direito da União - História, Direito, Cidadania, Mercado Interno e Concorrência. 9.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
MACHADO, Jónatas - Direito da União Europeia. 3.ª edição. GestLegal, 2018
MARTINS, Ana Maria Guerra - Manual de Direito da União Europeia - Após o Tratado de Lisboa. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019
MARTINS, Margarida Salema d'Oliveira - A União Europeia - o direito e a actividade. Lisboa: Quid juris, 2018
MARTINS, Patrícia Fragoso - Administrações Públicas Nacionais e Direito da União Europeia - Questões e Jurisprudências Essenciais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2018
MARTINS, Patrícia Fragoso - Tribunais Nacionais e Direito da União Europeia - Questões e jurisprudência essenciais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2020
MESQUITA, Maria José Rangel - Introdução ao Contencioso da União Europeia - Lições. 3.ª edição. Coimbra: Almedina, 2018
PAIS, Sofia - Direito da União Europeia - legislação e jurisprudência fundamentais. 3.ª edição. Lisboa: Quid juris, 2020
PORTO, Manuel Lopes; ANASTÁCIO, Gonçalo (coord.) - Tratado de Lisboa anotado e comentado. Coimbra: Almedina, 2012
SILVEIRA, Alessandra - Princípios de direito da União Europeia. Doutrina e jurisprudência. 2.ª edição. Lisboa: Quid Juris, 2011
SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana (coord.) - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia comentada. Coimbra: Almedina, 2013
SILVEIRA, Alessandra; CANOTILHO, Mariana; FROUFE, Pedro Madeira - Direito da União Europeia: Elementos de direito e políticas da União. Coimbra: Almedina, 2016
SOUSA, Domingos Pereira - Direito da União Europeia. Lisboa: Quid Juris, 2018
Em inglês:
BIRKINSHAW, Patrick J.; VARNEY, Mike (ed.) - The European Union Legal Order after Lisbon. Kluwer Law International, 2010
BROBERG, M.; FENGER, N. - Preliminary References to the European Court of Justice. 2 ed. Oxford University Press, 2014
LENAERTS, Koen; MASELIS, Ignace; GUTMAN, Katheleen - EU procedural law. Oxford University Press, 2014
Em Francês:
LOTARSKI, Jaroslaw - Droit du contentieux de l'Union européenne. 5 ed. LGDJ., 2014
PRIOLLAUD, François-Xavier; SIRITZKY, David - Le traité de Lisbonne: Commentaire, article para article, des nouveaux traits européens (TUE et TFUE). Paris: La Documentation Française, 2008
SAURON, Jean-Luc - Procédures devant les juridictions de l'Union européenne et devant la CEDH. 4 ed. Gualino, 2016
SIMON, Denys (dir) - Contentieux de l'Union européenne /3: renvoi préjudiciel, recours en manquement. Lamy, 2011
WATHELET, Melchior - Contentieux européen. 2 ed. Larcier, 2014
Organização Judiciária
Categorias de tribunais e âmbito de competências previstas na Constituição
Tribunal Constitucional
Tribunal dos Conflitos
Modos de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais
Estatuto das profissões forenses
Bibliografia de referência
BARROS, João Miguel - Sistema Judiciário Anotado. 2.ª edição. Lisboa:AAFDL Editora, 2017
CASTELO BRANCO, Carlos; ALMEIDA, José Eusébio - Estatuto dos Magistrados Judiciais - Anotado e Comentado. Coimbra: Almedina, 2020
COIMBRA, José Duarte - A nova lei do Tribunal dos Conflitos: a peça que faltava. In: E-Pública: Revista Electrónica de Direito Público [Em linha]. Vol. 6, n.º 3 (dezembro de 2019), p. 87-120 [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2019000300008&lng=pt&nrm=iso
CURA, António A. Vieira - Organização Judiciária Portuguesa. GestLegal, 2018
MAGALHÃES, Fernando Sousa - Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado. 15.ª edição. Coimbra: Almedina. 2021
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Estatuto do Ministério Público [em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2020, atualizado a 2-12-2020. [Consultado em 27-07-2021].
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Legislação Profissional [em linha]. Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, 2016. [Consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
https://crlisboa.org/2016/docs/Legislacao_profissional.pdf
Direito Civil
Interpretação da lei e integração das lacunas
Aplicação da lei no tempo e no espaço
Princípios fundamentais do direito civil
Exercício e tutela dos direitos
Personalidade jurídica e capacidade jurídica
Prescrição, caducidade e não uso do direito
Negócio jurídico
Responsabilidade pré-contratual - culpa na formação dos contratos
Transmissão, modificação e extinção das obrigações
Não cumprimento das obrigações
Meios coercitivos do cumprimento das obrigações
Garantia geral e garantias especiais das obrigações
Responsabilidade civil obrigacional
Contratos previstos no Código Civil
Responsabilidade civil extracontratual
Enriquecimento sem causa
Direito de propriedade
Direitos reais menores
Posse
Títulos de vocação sucessória, espécies de sucessão e espécies e classes de sucessíveis
Bibliografia de referência
O Dano na Responsabilidade Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2014. [consultado em 27-07-2021].
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http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/O_Dano_Responsabilidade_Civil.pdf
A Interação do Direito Administrativo com o Direito Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2016. [consultado em 27-07-2021].
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http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Interacao_Adm_Civil.pdf
Responsabilidade Civil Profissional [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 27-07-2021].
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http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_ResponsabilidadeProfissional.pdf
A Responsabilidade Civil Médica (decorrente de actos médicos praticados em hospitais públicos) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018. [consultado em 27-07-2021].
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Direito dos Contratos [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 27-07-2021].
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Novos Olhares sobre a Responsabilidade Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2018, atualizado a 23-09-2019 [consultado em 27-07-2021].
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ANTUNES, Henrique Sousa - Direitos Reais. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017
BARBOSA, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda - Lições de Responsabilidade Civil. Parede: Principia, 2017
BARBOSA, Mafalda Miranda - Lições de Teoria Geral de Direito Civil. Coimbra: GestLegal, 2021
CORDEIRO, António Menezes - Tratado de Direito Civil:
Volume VIII - Direito das obrigações (a gestão de negócios, o enriquecimento sem causa, a responsabilidade civil). Reimpressão. Coimbra: Almedina, 2017
Volume IX - Direito das obrigações (cumprimento e não cumprimento, transmissão, modificação e extinção, garantias). 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2019
DIAS, Cristina M. Araújo - Lições de Direito das Sucessões, 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
FARIA, Jorge Ribeiro de; VASCONCELOS, Miguel Pestana de; PEDRO, Rute Teixeira - Direito das Obrigações - Vol. I - 2.ª edição, Coimbra: Almedina, 2020
FERNANDES, Luís A. Carvalho - Lições de direitos reais. 6.ª edição. Lisboa: Quid Juris, 2009
FERNANDES, Luís A. Carvalho - Teoria geral do direito civil:
Volume I - Introdução. Pressupostos da relação jurídica. 6.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2012
Volume II - 5.ª edição. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2010
GONZÁLEZ, José Alberto R. L. - Direito da responsabilidade civil. Lisboa: Quid Juris, 2017
HORSTER, Heinrich Ewald; SILVA, Eva Sónia Moreira da - A Parte Geral do Código Civil Português. 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020
JESUS, Gregório Silva - Infrações Estradais Causais nos Acidentes de Viação.
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Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/e_book_direito_estradal.pdf
LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes - Direito das obrigações:
Volume I (Introdução. Da constituição das obrigações). 15.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
Volume II (Transmissão e extinção das obrigações, não cumprimento e garantias de crédito). 12.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
Volume III (Contratos em especial). 13.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020
LIMA, Pires de; VARELA, Antunes - Código Civil anotado:
Volume I, 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2010
Volume II, 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2010
Volume III, 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2010
Volume IV, 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2010
OLIVEIRA, Nuno Manuel Pinto - Princípios de direito dos contratos. Coimbra: Coimbra Editora, 2011
PINTO, Carlos Alberto da Mota - Teoria Geral do Direito Civil. 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2012
PROENÇA, José Brandão; FERNANDES, Luís Carvalho (coord.)
Comentário ao Código Civil - Parte Geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014
Comentário ao Código Civil - Direito das Obrigações. Das Obrigações em geral. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2019
TELLES, Inocêncio Galvão - Direito das obrigações. 7.ª edição, reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 2010
VASCONCELOS, Miguel Pestana de - Direito das garantias. 3.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2020
VASCONCELOS, Pedro Pais de; VASCONCELOS, Pedro Leitão Pais de - Teoria Geral do Direito Civil. 9.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
Direito Processual Civil
Princípios fundamentais do direito processual civil
Tipologia das ações e formas de processo
Atos processuais - regime geral e invalidades
A instância: começo, modificação, suspensão e extinção
Incidentes da instância
Pressupostos processuais
Exceções dilatórias e perentórias
Marcha do processo declarativo comum
Meios de prova - direito probatório formal e direito probatório material
Bibliografia de referência
O Novo Processo Civil.
Caderno I - Contributos da doutrina para a compreensão do novo código de processo Civil [Em linha]. 2.ª edição. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013, atualizado a 13-04-2015. [consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Caderno_I_Novo%20_Processo_Civil_2edicao.pdf
Caderno II - Contributos da doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do anteprojeto e da Proposta de Lei 113/XII [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2013. [consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Caderno_II_Novo%20_Processo_Civil.pdf
Caderno V - O Novo Processo Civil - Textos e jurisprudência (Jornadas de Processo Civil - janeiro 2014 e Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o novo CPC) [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2015. [consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/CadernoV_NCPC_Textos_Jurisprudencia.pdf
Balanço do Novo Processo Civil [Em linha]. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017. [consultado em 27-07-2021].
Disponível na internet:
http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Balanco_NPCivil.pdf
COSTA, Salvador da - Os Incidentes da Instância. 11.ª edição. Coimbra: Almedina, 2020
FARIA, Paulo Ramos de; LOUREIRO, Ana Luísa - Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil:
Volume I, 2.ª edição. Coimbra: Almedina, 2014
Volume II. Coimbra: Almedina, 2014
FREITAS, José Lebre de - A Ação Declarativa comum à luz do Código de Processo Civil de 2013. 4.ª edição. GestLegal, 2017
FREITAS, José Lebre de - Introdução ao processo civil - Conceito e princípios gerais à luz do novo código. 4.ª edição. GestLegal, 2017
FREITAS, José Lebre de; ALEXANDRE, Isabel - Código de Processo Civil Anotado:
Volume I, 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
Volume II, 4.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
GERALDES, António Santos Abrantes; PIMENTA, Paulo; SOUSA, Luís Filipe Pires de - Código de Processo Civil Anotado:
Volume I - Parte Geral e Ação Declarativa, 2.ª edição, reimpressão. Coimbra: Almedina, 2021
Volume II - Processo de Execução, Processos Especiais e Processo de Inventário Judicial, Coimbra: Almedina, 2020
PIMENTA, Paulo - Processo Civil Declarativo. 3.ª edição. Coimbra: reimpressão. Almedina, 2021
PINTO, Rui - Código de Processo Civil Anotado, Vol. I e II. Coimbra: Almedina, 2018.
314459281
