Delegação de competências, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia

Despacho 7663/2022

Sumário: Delegação de competências, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia.

1 - Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 3.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º, do n.º 1 do artigo 11.º e dos n.os 2 e 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a faculdade de subdelegação, quando legalmente admissível, no Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia, as seguintes competências:

a) As que por lei me são atribuídas relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos referentes à política nacional de juventude e desporto, com exceção das competências especificamente delegadas em outros Secretários de Estado;

b) As que por lei me são atribuídas relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes serviços, organismos e estruturas:

i) Direção-Geral da Educação, exclusivamente no que respeita a matérias de desporto escolar;

ii) Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto;

iii) Autoridade Antidopagem de Portugal;

iv) Instituto Português do Desporto e Juventude;

v) Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade;

vi) Conselho Consultivo da Juventude;

vii) Conselho Nacional do Desporto;

c) Atribuir, suspender e cancelar o estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos do Decreto-Lei 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual;

d) No âmbito definido nas subalíneas ii) a vii) da alínea b):

i) Deliberar sobre a decisão de contratar e praticar todos os demais atos decisórios relacionados com a decisão de contratar, e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, escolha do critério de adjudicação, aprovação das peças do respetivo procedimento, retificação dos erros e omissões, designação do júri, adjudicação e aprovação da minuta do contrato, nos termos do Código dos Contratos Públicos;

ii) Autorizar as despesas e respetivos pagamentos com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços que me são conferidas nos termos conjugados das disposições do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, até aos montantes referidos nas alíneas c) do n.º 1 e do n.º 3, ambas do artigo 17.º deste último diploma;

iii) Aprovar as alterações orçamentais necessárias à correta execução dos programas, medidas e projetos relativamente ao órgão e serviços constantes da presente delegação e nas matérias abrangidas pela mesma;

iv) Acompanhar a execução do respetivo orçamento, bem como a autorização de alterações orçamentais;

v) Autorizar despesas com seguros e arrendamentos de imóveis, nos termos dos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

vi) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual;

vii) As competências relativas a encargos com contratos de aquisição de serviços nos termos da Lei do Orçamento do Estado e do decreto-lei de execução orçamental, bem como da respetiva regulamentação.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, desde o dia 30 de março de 2022.

8 de junho de 2022. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-12-31 - Decreto-Lei 248-B/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2023-10-27 - Portaria 320/2023 - Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna

  Regulamenta a formação para gestores de segurança de recintos desportivos com lotação máxima inferior a 15 000 espectadores, ao ar livre, ou 5000 espectadores em recinto fechado e onde não se realizem competições profissionais

• 2023-11-10 - Portaria 346-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Habitação

  Procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65

• 2023-12-28 - Portaria 454/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público

• 2023-12-29 - Portaria 455-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2024