Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de aluguer de equipamento e serviços associados à sua configuração, instalação e operação, para suporte às assembleias de recolha e contagem dos votos dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro na eleição para a Assembleia da República 2022

Portaria 794/2021

Sumário: Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de aluguer de equipamento e serviços associados à sua configuração, instalação e operação, para suporte às assembleias de recolha e contagem dos votos dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro na eleição para a Assembleia da República 2022.

À Secretaria-Geral da Administração Interna (SGMAI) estão cometidas várias atribuições no âmbito da Administração Eleitoral, cabendo-lhe a organização e o apoio técnico da execução dos referendos e dos processos eleitorais de âmbito nacional, regional, local e da União Europeia.

Considerando que através do Decreto do Presidente da República n.º 91/2021, de 5 de dezembro, foi marcado para o dia 30 de janeiro de 2022 o ato eleitoral relativo à Eleição para a Assembleia da República, há necessidade de assegurar o bom funcionamento do mesmo e de forma atempada, garantindo o escrutínio dos votos dos residentes no estrangeiro, nos termos conjugados da Lei 14/79, de 16 de maio (LEAR), na sua redação atual, e da Lei 47/2018, de 13 de agosto, também na sua redação atual.

Os serviços que se pretendem contratar são referentes ao aluguer de equipamento e serviços associados à sua configuração, instalação e operação, de modo a garantir os recursos humanos e técnicos de suporte às assembleias de recolha e contagem dos votos dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro.

Assim:

Considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, revogado pelo Decreto-Lei 40/2011, de 22 de março, e repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo pela Secretária de Estado do Orçamento, no uso das competências delegadas pelo Despacho 10629-A/2021, de 27 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, 2.º suplemento, de 28 de outubro de 2021, e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, no uso das competências delegadas pela alínea e) do n.º 7 do Despacho 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239/2021, de 13 de dezembro de 2021, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais, no ano de 2022, relativos à aquisição de aluguer de equipamento e serviços associados à sua configuração, instalação e operação, para suporte às assembleias de recolha e contagem dos votos dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro na eleição para a Assembleia da República 2022, até ao montante máximo de (euro) 585 000 (quinhentos e oitenta e cinco mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Artigo 3.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva assinatura.

16 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 17 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-05-16 - Lei 14/79 - Assembleia da República

  Aprova a lei eleitoral para a Assembleia da República.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2011-03-22 - Decreto-Lei 40/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

• 2018-08-13 - Lei 47/2018 - Assembleia da República

  Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)