Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso - dois estagiários da carreira de técnico de informática de grau 1/nível 1.
Concurso Externo de Ingresso
Nos termos dos artigos 27.º, 28.º e 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, conjugado com o disposto no artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação proferida na reunião da Câmara Municipal de Coimbra de 9 de novembro de 2020, foi autorizada a abertura de Concurso Externo de Ingresso destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de Técnico de Informática de Grau 1/Nível 1 (Estagiário), da carreira de Técnico de Informática.
Legislação aplicável: Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, com adaptação à Administração Local dada pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho, com as especificidades decorrentes do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março; Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), atualizada.
1 - Âmbito do Recrutamento: Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na redação dada pela Lei 25/2017, de 30 de maio, o recrutamento deverá abranger trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido ou sem vínculo de emprego público, tendo em atenção os princípios da eficácia, da celeridade e do aproveitamento dos atos que devem nortear a atividade municipal.
1.1 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º, ambos da LTFP, o recrutamento efetuar-se-á pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de valorização profissional e dos candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído. Na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho nos termos anteriormente referidos o recrutamento pode operar de entre candidatos com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
2 - Local de Trabalho: Câmara Municipal de Coimbra/Departamento de Sistemas de Informação e Inovação/Divisão de Sistemas de Informação e Comunicação.
3 - Prazo de validade: Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, o presente concurso será valido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 1 ano contado da data de publicação da respetiva lista de classificação final.
4 - Remuneração - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores será fixado, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, designadamente, (euro)998,50, durante o período de estágio, e (euro)1.143,11, após aprovação em estágio.
5 - Caracterização dos Postos de Trabalho, constante do Mapa de Pessoal em vigor: Realiza tarefas e atividades no âmbito do apoio informático, nomeadamente, instala componentes de hardware e software; zela pelo cumprimento das normas de segurança física, pela manutenção do equipamento e dos suportes de informação, desencadeando ações de salvaguarda da informação; instala programas e aplicações informáticas, em conformidade com as exigências dos sistemas de informação definidos, apoio aos utilizadores.
5.1 - Competências: Realização e orientação para resultados; adaptação e melhoria contínua; conhecimentos e experiência; trabalho de equipa e cooperação; orientação para o serviço público.
6 - Requisitos de Admissão - Só podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos Gerais: Os referidos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos habilitacionais: Curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira grau de qualificação de nível iii, em áreas de informática.
6.2.1 - Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
6.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite para apresentação de candidaturas;
7 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas:
7.1 - As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação de aviso a efetuar na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP), e deverão ser efetuadas em suporte eletrónico, através do preenchimento e submissão do formulário disponível na plataforma de Serviços Online do Município de Coimbra (https://servicosonline.cm-coimbra.pt), no separador Recursos Humanos/Recrutamento/Candidatura a Procedimento Concursal - Carreiras Não Revistas - nesta modalidade, o candidato deverá proceder previamente ao registo individual na plataforma referida;
7.2 - O requerimento de candidatura deverá indicar obrigatoriamente a referência do procedimento e ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
b) Currículo profissional detalhado e atualizado;
c) No caso de trabalhadores em funções públicas, declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público estabelecida, bem como da carreira/categoria de que seja titular e da atividade que executa, da posição remuneratória que detém e do órgão ou serviço onde exerce funções;
d) Os candidatos portadores de deficiência (com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, que possam exercer sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam), devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
7.3 - A não apresentação dos documentos previstos nas alíneas a) a c) do item 7.3, até ao fim do prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, deverá determinar a exclusão dos candidatos, conforme disposto no n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
7.4 - Os candidatos ficam temporariamente dispensados da apresentação da prova documental da satisfação dos requisitos gerais de admissão, bastando declarar no respetivo requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, a situação em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP.
7.5 - Os trabalhadores em exercício de funções no Município de Coimbra, estão dispensados da apresentação da declaração referida na alínea c) do ponto 7.3.
7.6 - Assistirá ao Júri abaixo indicado, a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuar sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
7.7 - Quando se trate de candidatos colocados em situação de valorização profissional, cuja candidatura tenha sido apresentada oficiosamente pela entidade gestora da mobilidade, o Júri deverá conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos, nos termos previstos nos n.º 10 do artigo 20.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
7.8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8 - Exclusão e notificação de candidatos: As listas dos candidatos admitidos e excluídos ao concurso, bem como as listas de classificação final dos mesmos serão afixadas no Átrio dos Paços do Município, no site do Município (www.cm-coimbra.pt), e/ou publicadas no Diário da República, nos termos dos artigos 33.º a 35.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho.
9 - Os candidatos admitidos serão convocados, para a realização de métodos de seleção, através das formas de notificação previstas no artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, acima mencionado.
10 - Métodos de Seleção: Prova de Conhecimentos; Exame Psicológico de Seleção; Entrevista Profissional de Seleção.
10.1 - A prova de conhecimentos visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, exigidos para o exercício das funções na área da atividade profissional para a qual é aberto o concurso.
10.1.1 - A prova de conhecimentos será de consulta, terá natureza teórica, revestindo a forma escrita, será efetuada individualmente em suporte de papel e será constituída por questões de escolha múltipla, versando sobre os temas e bibliografia abaixo discriminados:
Tema 1 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:
Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, Decreto-Lei 6/2019, de 14 de janeiro, Lei 79/2019, de 02 de setembro, Lei 82/2019, de 02 de setembro e Lei 2/2020, de 31 de março.
Tema 2 - Código do Procedimento Administrativo e Medidas de Modernização Administrativa:
Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 72/2020, de 16 de novembro;
Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 73/2014, de 13 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 58/2016, de 29 de agosto e 74/2017, de 21 de junho.
Tema 3 - Quadro de Competências e Regime Jurídico do Funcionamento das Autarquias Locais:
Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, alterada pelas Declarações de Retificação n.os 4/2002, de 6 de fevereiro e 9/2002, de 5 de março, com as alterações introduzidas pela Lei 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro, Lei 75/2013, de 12 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março e 71/2018, de 31 de dezembro.
Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 01 de novembro e 50-A/2013, de 11 de novembro e pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 50/2018, de 16 de agosto, e Lei 66/2020, de 4 de novembro.
Tema 4 - Contratação Pública:
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Declarações de Retificação n.os 36-A/2017, de 30 de outubro, e 42/2017, de 30 de novembro, pelo Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, pelo Decreto-Lei 170/2019, de 04 de dezembro, e pela Resolução da Assembleia da República, n.º 16/2020, de 19 de março.
Tema 5 - Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Coimbra:
Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Coimbra, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 136, de 18 de julho de 2019, através do Aviso 11707/2019, e disponível no site oficial deste município, em www.cm-coimbra.pt.
Tema 6 - Arquiteturas de computadores:
Conhecimentos sobre modelo de Von Newman, organização e componentes do computador.
Tema 7 - Sistemas Operativos:
Conhecimentos sobre instalação, configuração e administração de sistemas operativos Windows e Linux.
Tema 8 - Bases de dados:
Conhecimentos sobre administração de bases de dados, noções da linguagem SQL para consultas à Base de Dados.
Tema 09 - Redes:
Conhecimentos sobre Modelo OSI e TCP/IP, instalação e configuração de redes, protocolos e topologias de redes.
Tema 10 - Equipamentos passivos e ativos de rede:
Conhecimentos sobre equipamentos passivos e ativos de rede, tecnologias ethernet, routers, sistemas operativos (IOS) e comandos.
Tema 11 - Servidores:
Conhecimentos sobre instalação e configuração de Windows Server e serviços como Active directory, DHCP e DNS. Administração de utilizadores, políticas de segurança e principais configurações de segurança.
Tema 12 - Segurança e desempenho:
Conhecimentos e aplicação de princípios de segurança de redes e desempenho como tipos de segurança, firewalls, filtragens, balanceamentos de carga, DMZ e alta disponibilidade.
Bibliografia:
Computer networks principles, technologies and protocols for network design - N. Olifer, V. Olifer, John Wiley &Sons, USA; 2006
Computer networks. 4th edition - A. S. Tanenbaum, W. Day, S. Waller, Prentice Hall, USA, 2002
Computer organization and design - the hardware/software interface - David A. Patterson, John L. Hennessy, 2004, Morgan Kaufmann; Third Edition ISBN: 1558606041
Design and implementation 4.4 BSD Unix - McKusick, Addison Wesley
Designing & developing scalable ip networks - G Davies, 2004
Engenharia de redes informáticas - Fernando Boavida, Edmundo Monteiro, FCA Editora
Essential system administration - Æleen Frisch, 3rd Edition, O'Reilly, 2002.
Linux kernel internals - Beck M., Boheme H., Dziadzka M., Kunitz, U. Magnus, R. Verworner, D. Prentice-Hall
Logic and computer design fundamentals - Morris Mano e Charles Kime Prentice-Hall, 2000, 2.ª edição, ISBN 0-13-016176-4
Network analysis, architecture and design - James D. McCabe, 2003
Principles of network and system administration - 2nd Edition - Mark Burgess, Wiley, 2003
TCP/IP guide - a comprehensive, illustrated internet protocols reference. No starch pres - C. Kozierok, USA, 2005
The design of the unix operating system - Bach, Prentice Hall
The practice of system and network administration - Thomas A. Limoncelli, Christine Hogan, Addison-Wesley 2002
Engenharia de redes informáticas - Edmundo Monteiro, FCA Editora, 2000
Fundamentos de sistemas operativo - [Marques 90] J. Marques e P. Guedes, Editorial Presença, 1998
Internetworking with TCP-IP principles, protocols and architecture - Douglas E. Comer - Ed. Prentice Hall
Introdução às tecnologias de informação - bloco I - Artur Augusto Azul, Porto Editora, 2000
Introdução às tecnologias de informação - bloco II - Artur Augusto Azul, Porto Editora, 2000
Redes de computadores locais e de longa distância - Liane M.R. Tarouco, McGraw-Hill, 1986
Redes locais de computadores - tecnologia e aplicações - William Giozza, McGraw-Hill, 1986
Sector dos serviços de informação e comunicação (O) - Lisboa, IQF, 2006
Tecnologia de bases de dados - José Luís Pereira, FCA Editora, 1997
Tecnologia de sistemas distribuídos - [Marques 98] J. Marques e P. Guedes, FCA, 1998
10.1.2 - A prova de conhecimentos terá uma duração de 60 minutos, não sendo permitido o uso de quaisquer meios eletrónicos, incluindo telemóvel, durante a sua realização. Será permitida apenas a consulta da legislação indicada, em formato em papel, que cada candidato deverá trazer consigo, não sendo autorizada a troca de papel ou legislação entre candidatos.
Os resultados da prova de conhecimentos serão expressos numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, terá carácter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que na mesma obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.
10.2 - O exame psicológico de seleção visa avaliar as capacidades e as características de personalidade dos candidatos através da utilização de técnicas psicológicas, visando determinar a sua aptidão para o exercício da função. O exame psicológico de seleção tem caráter eliminatório e poderá comportar mais de uma fase, sendo cada uma delas eliminatória, sendo considerados não aprovados os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 10 valores.
10.3 - A entrevista profissional de seleção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
10.4 - Os critérios de apreciação e ponderação de todos os métodos de seleção utilizados constam da Ata n.º 1 do respetivo processo de concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10.5 - Valoração Final: Resultante da média aritmética das classificações obtidas em cada método de seleção:
CF = (PC+EP+EPS)/03
Em que: CF = Valoração Final; PC = Prova de Conhecimentos; EP = Exame Psicológico de Seleção; EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
10.6 - Os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,50 valores serão considerados não aprovados.
11 - Em caso de igualdade serão adotados os critérios de desempate preceituados na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, bem como no n.º 3 do mesmo art.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho. No entanto, se após aplicação destes critérios, subsistirem situações de empate, será dada preferência: ao candidato que tiver um nível académico superior; subsistindo o empate, pela antiguidade das habilitações literárias, sendo dada preferência ao candidato que tiver concluído o último nível académico há mais tempo; subsistindo o empate, pela data de nascimento, sendo dada preferência ao candidato com mais idade.
12 - Estágio: De acordo com o estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, e obedecendo ao disposto no Decreto-Lei 265/88, de 28 de julho, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 427/89, de 7 de dezembro, o estágio tem caráter probatório e a duração de seis meses, findo o qual, os estagiários serão ordenados em função da classificação obtida.
Assim sendo, a classificação final de estágio resulta da média ponderada das classificações obtidas nas ações de formação, na avaliação da capacidade de adaptação à função e no relatório de estágio, de acordo com a seguinte fórmula: CFE = (CAF + 2*ACAF + RE)/4
Sendo: CFE= Classificação final de estágio; CAF= Classificação das ações de formação; ACAF = Avaliação da capacidade de adaptação à função; RE= Relatório de estágio.
12.1 - Os estagiários serão ordenados pelo júri do procedimento, em função da classificação final de estágio, sendo considerados não aprovados, os candidatos que obtiverem classificação inferior a Bom (14 valores).
Em caso de igualdade de classificação final de estágio, observar-se-ão, os critérios de preferência enunciados no âmbito do sistema de classificação e ordenação final dos candidatos atrás descrito.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 - Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência, têm preferência em caso de igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
15 - Composição do Júri:
Presidente: Eng. Nuno Alexandre Couceiro Pimenta, Diretor do Departamento de Sistemas de Informação e Inovação;
Vogais Efetivos: Eng. João Paulo Marques Pereira, Chefe da Divisão de Sistemas de Informação e Comunicação, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos; e Eng. Jorge Miguel Carvalhal Figueiredo, Especialista de Informática de Grau 2/Nível 1;
Vogais Suplentes: Dr.ª Maria de Fátima Monteiro Rodrigues, Técnica Superior (Recursos Humanos); e Eng. Paulo Jorge de Almeida Cardoso, Especialista de Informática de Grau 3/Nível 1.
16 - O Júri responsável pelo acompanhamento e avaliação do estágio terá a mesma composição do Júri do concurso.
12 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado.
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