Aviso 11707/2019, de 18 de Julho

Corpo emitente: Município de Coimbra
Fonte: Diário da República n.º 136/2019, Série II de 2019-07-18.
Data: 2019-07-18
Documento na página oficial do DRE
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Reestruturação Orgânica dos Serviços Municipais

Texto do documento

Aviso 11707/2019

Sumário: Reestruturação Orgânica dos Serviços Municipais.

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, tornam-se públicas a Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Coimbra, aprovada na segunda sessão ordinária da Assembleia Municipal, de 29 de abril de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, mediante deliberação de 18 de abril de 2019, bem como da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Coimbra, aprovada por deliberação da Câmara Municipal datada de 13 de maio de 2019, tal como a seguir se publicita.

24 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado.

I - Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Coimbra

1 - Modelo de Estrutura Orgânica - Estrutura Hierarquizada.

2 - Estrutura Orgânica Nuclear:

2.1 - Quinze (15) Unidades Orgânicas Nucleares:

2.2 - Doze (12) Departamentos Municipais:

2.2.1 - Departamento de Planeamento e Estudos Estratégicos (DPEE);

2.2.2 - Departamento de Gestão Urbanística (DGU);

2.2.3 - Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito (DEPMT);

2.2.4 - Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais (DEEM);

2.2.5 - Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Ambiente (DDSSA);

2.2.6 - Departamento de Cultura e Turismo (DCT);

2.2.7 - Departamento de Educação, Desporto e Juventude (DEDJ);

2.2.8 - Departamento Financeiro;

2.2.9 - Departamento de Administração Geral (DAG);

2.2.10 - Departamento Jurídico (DJ)

2.2.11 - Departamento de Recursos Humanos (DRH);

2.2.12 - Departamento de Sistemas de Informação e Inovação (DSII).

2.3 - Companhia Municipal de Bombeiros Sapadores (CMBS);

2.4 - Serviço de Polícia Municipal (SPM);

2.5 - Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC).

3 - Definição das Competências das Unidades Orgânicas Nucleares:

3.1 - Departamento de Planeamento e Estudos Estratégicos:

Ao Departamento de Planeamento e Estudos Estratégicos compete, nomeadamente:

3.1.1 - Coordenar e assegurar o planeamento urbano integrado do Município, nomeadamente, através da elaboração e revisão dos instrumentos de gestão territorial, unidades operativas ou de execução, coordenando a participação e contributos dos serviços municipais;

3.1.2 - Assegurar a realização de estudos, divulgação, dinamização e execução do plano estratégico do Município;

3.1.3 - Assegurar o ordenamento do território municipal, nomeadamente através da elaboração, aprovação, monitorização e revisão do Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor;

3.1.4 - Assegurar o planeamento do espaço público, das redes de mobilidade e transportes, bem como o planeamento das redes de subsolo e demais vertentes de atuação dos serviços municipais, com vista ao planeamento e conceção integrados do Município;

3.1.5 - Promover a monitorização urbana, através do acompanhamento da execução dos instrumentos de gestão territorial e elaborar propostas de atualização ou correção de desvios;

3.1.6 - Assegurar a elaboração, monitorização da aplicação e revisão dos regulamentos municipais com impacte direto na administração do território;

3.1.7 - Configurar e propor o modelo de desenvolvimento urbano no que concerne às políticas municipais de uso de solos, de acordo com as orientações do executivo e em articulação com os serviços municipais;

3.1.8 - Elaborar, em articulação com as linhas programáticas estabelecidas para o Município, planos específicos de desenvolvimento e de impacto estratégico ou estruturante;

3.1.9 - Promover a execução e atualização da cartografia e cadastro do território municipal, garantindo também a informação geográfica do Município;

3.1.10 - Efetuar os estudos e levantamentos topográficos necessários ao planeamento, gestão urbanística e delimitação administrativa das freguesias.

3.2 - Departamento de Gestão Urbanística

Ao Departamento de Gestão Urbanística compete, nomeadamente:

3.2.1 - Apoiar o executivo na conceção e implementação da política municipal de gestão urbanística e reabilitação urbana

3.2.2 - Elaborar, propor e divulgar regras de intervenção urbanística nas zonas urbanas consolidadas;

3.2.3 - Definir e assegurar a aplicação de normas e critérios uniformes para os procedimentos de informação prévia, licenciamento, comunicação prévia e autorização de utilização das operações urbanísticas e conexas, promovendo a desmaterialização e simplificação dos procedimentos;

3.2.4 - Emitir parecer prévio nas operações urbanísticas isentas de controlo prévio, quando requerido;

3.2.5 - Assegurar a eficaz e eficiente execução dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente, através da informação prévia, licenciamento, comunicação prévia e autorização de utilização de operações urbanísticas, dos instrumentos de política urbanística previstos no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e outras com impacto urbanístico e ou paisagístico;

3.2.6 - Assegurar a fiscalização e as ações de vistoria no âmbito de operações urbanísticas e conexas, para controlo prévio e monitorização da sua legalidade;

3.2.7 - Assegurar as vistorias previstas na lei, designadamente para a emissão de autorização de utilização, e constituição da propriedade horizontal, determinação do nível e estado de conservação e as tendentes à determinação de obras de conservação previstas no RJUE;

3.2.8 - Promover a dinamização e a gestão das áreas de reabilitação urbana (componentes física e social), incluindo o conjunto inscrito na Lista do Património Mundial da UNESCO e respetiva ZEP/zona tampão.

3.2.9 - Promover as ações e a elaboração dos projetos previstos nas ERU e PERU e acompanhar as obras de recuperação e reabilitação do edificado e espaço público das áreas referidas no ponto anterior;

3.2.10 - Analisar candidaturas a financiamento à reabilitação urbana e demais incentivos financeiros e propor comparticipações a atribuir no âmbito de programas municipais de recuperação e reabilitação de edifícios degradados e fiscalizando a execução destas candidaturas e empreitadas, em articulação com as unidades orgânicas competentes sobre as matérias;

3.2.11 - Analisar, informar e emitir pareceres sobre assuntos relacionados com o edificado do Município, nomeadamente, direitos de preferência, benefícios fiscais e atos avulsos resultantes de operações urbanísticas ou de programas de reabilitação nas áreas de reabilitação urbana e prédios ou frações autónomas concluídas há mais de trinta anos;

3.2.12 - Informar e instruir os pedidos de publicidade no edificado e no espaço público, não enquadráveis no Licenciamento Zero;

3.2.13 - Promover, divulgar e executar estudos e ações no sentido da salvaguarda dos patrimónios histórico, arquitetónico, arqueológico e antropológico existentes na área do Município e acompanhar as obras localizadas em sítios com potencial arqueológico ou impostos pela tutela, identificando, cartografando e divulgando os achados;

3.2.14 - Gerir e atualizar a base de dados arqueológicos (SIGARQ), possibilitando a atualização da Planta dos Sítios com Potencial Arqueológico e Outros Bens Imóveis de Interesse Municipal.

3.2.15 - Proceder ao levantamento fotográfico do património relevante que esteja relacionado com a identidade do Município, em articulação com as unidades orgânicas da área da cultura;

3.2.16 - Participar na abertura de procedimentos de classificação de bens imóveis propostos pela Tutela, nos termos do previsto na LBP;

3.2.17 - Identificar e remover pichagens/pinturas vandálicas no território municipal.

3.3 - Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito:

Ao Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito compete, nomeadamente:

No domínio da intervenção no espaço público:

3.3.1 - Assegurar, através da elaboração de projetos, da coordenação e fiscalização de obras ou da execução por administração direta, a construção, conservação, reabilitação e manutenção de infraestruturas e rede viária de iniciativa municipal e espaços públicos, sinalização (horizontal, vertical e direcional) e equipamento urbano;

3.3.2 - Apreciar processos de infraestruturas viárias verificando também a conformidade das obras respetivas;

3.3.3 - Definir as regras e assegurar a preparação, abertura e acompanhamento integral de procedimentos pré-contratuais de empreitadas, de acordo com a legislação aplicável em vigor, acompanhando a execução dos contratos celebrados;

3.3.4 - Assegurar a apreciação e coordenação dos projetos de infraestruturas de subsolo e espaço público, bem como o licenciamento e fiscalização das obras de iniciativa de empresas concessionárias;

3.3.5 - Garantir o desenvolvimento e conservação da rede de sinalização luminosa automática de tráfego do município;

3.3.6 - Gerir o sistema de manutenção da via pública e definir as obras por administração direta;

3.3.7 - Gerir a utilização do espaço público promovendo a sua fruição por todos os cidadãos;

3.3.8 - Definir a manutenção das infraestruturas viárias e respetiva sinalização;

3.3.9 - Promover a requalificação do espaço público;

3.3.10 - Coordenar a gestão do funcionamento da rede de iluminação pública do município;

No domínio dos espaços verdes e jardins:

3.3.11 - Promover o planeamento, conceção e construção de espaços verdes municipais;

3.3.12 - Conceber, propor e implementar planos e medidas de plantação e conservação do património arbóreo do Município;

3.3.13 - Definir orientações e regras de utilização e preservação de parques, jardins e património arbóreo, promovendo a fiscalização da sua aplicação, nomeadamente nos espaços municipais concessionados ou geridos por outras entidades;

3.3.14 - Assegurar a gestão, conservação, manutenção e limpeza dos espaços verdes, de recreio e lazer, nomeadamente, parques e jardins municipais;

No domínio da mobilidade e trânsito:

3.3.15 - Assumir as funções de Autoridade de Transporte do Município de Coimbra;

3.3.16 - Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas de mobilidade e transportes;

3.3.17 - Promover a realização de estudos nas áreas da mobilidade, transportes e estacionamento e gerir o sistema de controlo de tráfego;

3.3.18 - Promover a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da cidade, incluindo a estratégia municipal para a implementação das políticas no domínio do incremento de modos suaves de deslocação;

3.3.19 - Apoiar o Município na definição e implementação de políticas e estratégias que promovam a acessibilidade na via pública, nos edifícios e na rede de transporte público, e que previnam a discriminação das pessoas com deficiência no acesso à habitação, ao voto, ao turismo e à vida independente, coordenando e dinamizando o Plano de Acessibilidade Pedonal;

3.3.20 - Assegurar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes;

3.3.21 - Coordenar a circulação de transportes públicos coletivos e táxis;

3.3.22 - Garantir a gestão e o desenvolvimento do Aeródromo Municipal Bissaya Barreto.

3.4 - Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais:

Ao Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais compete, nomeadamente:

3.4.1 - Assegurar, através da elaboração de projetos, da coordenação e fiscalização de obras ou da execução por administração direta, a construção, conservação, reabilitação e manutenção de edifícios e equipamentos municipais, nomeadamente, escolares, desportivos, culturais, de saúde, de habitação e apoio social, mercado municipal e parque de campismo, entre outros, sem prejuízo das competências atribuídas a outros serviços municipais, ao nível da construção civil, infraestruturas elétricas, mecânicas, gás natural, AVAC (aquecimento, ventilação e ar condicionado), águas e esgotos;

3.4.2 - Participar e promover o planeamento, gestão e realização de investimentos relativos aos estabelecimentos públicos de educação, de ensino e de prestação de cuidados de saúde primários integrados na rede pública, nomeadamente na sua construção, qualificação, apetrechamento, manutenção e funcionamento, em estreita articulação com as unidades orgânicas competentes;

3.4.3 - Definir as regras e assegurar a preparação, abertura e acompanhamento integral de procedimentos pré-contratuais de empreitadas, de acordo com a legislação aplicável em vigor, acompanhando a execução dos contratos celebrados;

3.4.4 - Conceber e implementar programas anuais de manutenção preventiva e corretiva no âmbito dos edifícios e equipamentos sob sua responsabilidade e assegurar a gestão de contratos de manutenção com entidades externas;

3.4.5 - Assegurar as intervenções oportunas no âmbito da manutenção, conservação e segurança dos edifícios e equipamentos da responsabilidade municipal;

3.4.6 - Analisar, continuamente, as condições funcionais e de segurança dos edifícios e equipamentos municipais ou sob responsabilidade municipal;

3.4.7 - Promover estudos de eficiência hídrica e de gestão energética conducentes à utilização eficiente de energia, nomeadamente, na utilização de energias renováveis nos edifícios e espaços municipais;

3.4.8 - Contribuir para o equilíbrio entre oferta e procura de habitação no município, estimulando a dinamização do mercado habitacional, nomeadamente através da concertação da iniciativa pública e privada, bem como apoio ao movimento cooperativo e arrendamento ou habitação a preços controlados;

3.4.9 - Colaborar com os serviços municipais de planeamento e gestão urbanística na elaboração, desenvolvimento, implementação e avaliação dos instrumentos de planeamento, na vertente de habitação, nomeadamente, na definição de locais e condições para implantação de habitação social e conformação de ações de requalificação habitacional;

3.4.10 - Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias de habitação, visando a revitalização e repovoamento do município, a melhoria da qualidade de vida da população e promovendo a coesão social.

3.5 - Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Ambiente:

Ao Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Ambiente compete, nomeadamente:

3.5.1 - Participar na definição da estratégia de desenvolvimento social do Município e promover a adoção da saúde em todas as políticas locais promovidas pela Autarquia, elaborado e mantendo atualizada a Estratégia Municipal de Saúde;

3.5.2 - Coordenar os projetos definidos pelo Município, em matéria de ação e desenvolvimento social, saúde, ambiente, habitação, proteção animal e segurança alimentar;

3.5.3 - Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias de habitação, visando a revitalização e repovoamento do município, a melhoria da qualidade de vida da população e promovendo a coesão social;

3.5.4 - Assegurar a atribuição e arrendamento de fogos de habitação social do Município, para fins de habitação social, de acordo com as normas em vigor, promovendo o realojamento de famílias carenciadas ou em resultado de programas de urbanização e renovação urbana, em articulação com as unidades orgânicas municipais competentes;

3.5.5 - Assegurar informação e dados relativos às carências habitacionais do município, bem como dos fogos de habitação social e respetiva ocupação;

3.5.6 - Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias no domínio do desenvolvimento social, saúde e família, no âmbito das atribuições municipais, bem como, na avaliação dos respetivos meios e programas;

3.5.7 - Assegurar a elaboração, desenvolvimento, implementação e avaliação dos instrumentos de planeamento, nomeadamente as carências de habitação e as cartas de equipamentos sociais e de saúde, em articulação com os serviços municipais;

3.5.8 - Promover, coordenar e apoiar projetos e iniciativas de combate à pobreza e exclusão social, de desenvolvimento e inovação social, de economia social e solidária, de promoção da habitação, da saúde e da cidadania;

3.5.9 - Articular com os serviços municipais, entidades externas ou da rede social, a conceção e implementação de iniciativas de desenvolvimento social e saúde, nomeadamente, para resposta a necessidades de munícipes em situação de risco ou carência;

3.5.10 - Propor apoios às entidades que prestem serviço de intervenção e solidariedade social existentes na área do Município, no quadro do Regulamento Municipal para a Atribuição de Apoios na Área Social (RMAAAS) e organizar a informação relativa a beneficiários de apoios sociais concedidos pelo Município;

3.5.11 - Apoiar o funcionamento das Comissões Sociais de Freguesia e do Conselho Local de Ação Social;

3.5.12 - Desenvolver o Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género e o Plano Municipal de Paridade, em alinhamento com os respetivos planos nacionais;

3.5.13 - Dinamizar o Banco Municipal de Voluntariado;

3.5.14 - Participar na proposta, definição e execução de políticas saudáveis a nível local em função de diagnósticos e medidas de política central e local e adotar estratégias e recursos para o reforço dessas políticas saudáveis;

3.5.15 - Acompanhar a participação do Município na Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis e apoiar a atividade do Conselho Municipal de Saúde;

3.5.16 - Adotar uma intervenção sobre os determinantes da saúde visando a redução das desigualdades sociais com impacto na saúde e promover processos de capacitação das pessoas e grupos para que assumam um maior controlo sobre os fatores pessoais, socioeconómicos, culturais e ambientais da saúde;

3.5.17 - Participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários;

3.5.18 - Promover e apoiar programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo, programas de educação para a saúde e projetos no âmbito da saúde pública e do acesso a cuidados primários de saúde;

3.5.19 - Apoiar no desenvolvimento e implementação de planos e medidas de proteção ambiental, salubridade e saúde pública;

3.5.20 - Promover a conceção e implementação de planos e medidas de sustentabilidade ambiental enquadrados nas estratégias municipais, intermunicipais, nacionais e comunitárias;

3.5.21 - Colaborar e acompanhar estudos de impacto ambiental;

3.5.22 - Colaborar com entidades internas ou externas, na definição e implementação de medidas de promoção e controlo da qualidade do ar ambiente, nomeadamente poluição atmosférica e sonora;

3.5.23 - Promover estratégias e ações de informação, educação e sensibilização ambiental;

3.5.24 - Assegurar a gestão e monitorização dos serviços de limpeza urbana, a recolha e transporte de resíduos e respetiva valorização, deposição e eliminação, em articulação com entidades públicas ou privadas com intervenção neste domínio;

3.5.25 - Assegurar a gestão dos cemitérios municipais e acompanhar e monitorizar a concessão do crematório municipal;

3.5.26 - Assegurar as diversas competências legalmente previstas nas áreas da proteção animal e da segurança dos alimentos, designadamente a gestão e coordenação do Centro Municipal de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Coimbra.

3.6 - Departamento de Cultura e Turismo:

Ao Departamento de Cultura e Turismo compete, nomeadamente:

No domínio do desenvolvimento artístico e cultural:

3.6.1 - Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias no domínio cultural e artístico, nomeadamente, património, artes visuais e do espetáculo, cinema e audiovisual, bibliotecas e museus;

3.6.2 - Salvaguardar e promover o património cultural imóvel, móvel e imaterial do Município;

3.6.3 - Promover e coordenar programas e projetos de salvaguarda e valorização do património cultural, incentivo à criação artística e difusão cultural, bem como de promoção, nacional e internacional, da cultura do Município;

3.6.4 - Apoiar os agentes culturais e artísticos do Município, assegurando a monitorização e avaliação da execução dos programas e projetos propostos;

3.6.5 - Contribuir para a boa articulação e colaboração ativa entre os vários agentes culturais do Município, designadamente entre os que gerem e programam equipamentos culturais municipais;

3.6.6 - Promover o relacionamento e cooperação com entidades e agentes nos domínios culturais e artísticos, nacionais ou internacionais, com vista à dinamização e difusão da cultura e artes em todas as suas formas;

3.6.7 - Promover a gestão, valorização e monitorização dos equipamentos culturais municipais, nomeadamente bibliotecas e museus, em exploração direta ou indireta;

3.6.8 - Promover o Convento São Francisco como um espaço de cultura, de congressos e de cidadania;

3.6.9 - Promover a articulação entre a programação dos vários equipamentos culturais municipais;

3.6.10 - Promover o estudo e investigação histórica e científica do município, em articulação com a rede científica nacional e internacional;

3.6.11 - Gerir o arquivo histórico do Município, promovendo a proteção, conservação e divulgação do património arquivístico;

3.6.12 - Promover e dinamizar a divulgação cultural no município, em função dos segmentos de público fruidor;

3.6.13 - Promover a candidatura de Coimbra a Capital Europeia da Cultura em 2027.

No domínio do turismo:

3.6.14 - Conceber e desenvolver a política de turismo do Município, nomeadamente os programas de promoção e valorização turística;

3.6.15 - Estudar e promover medidas de estímulo aos operadores turísticos, dos empreendimentos turísticos e de alojamento local, da restauração e de eventos que contribuam para a animação turística do Município e a sua inserção nos circuitos turísticos nacionais e internacionais;

3.6.16 - Proceder a estudos de potencialidades turísticas do Município, encetando parcerias com entidades públicas ou privadas que dinamizem o turismo local.

3.7 - Departamento de Educação, Desporto e Juventude:

Ao Departamento de Educação, Desporto e Juventude compete, nomeadamente:

No domínio da Educação:

3.7.1 - Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias no domínio da educação, no âmbito das atribuições municipais, bem como na avaliação dos respetivos meios e programas;

3.7.2 - Assegurar a elaboração, desenvolvimento, implementação e avaliação dos instrumentos de planeamento, nomeadamente as cartas de equipamentos educativos, em articulação com os serviços municipais;

3.7.3 - Assegurar as atribuições do município na ação social escolar, transportes e refeitórios, bem como outras modalidades de apoio à atividade escolar, assegurando o levantamento das necessidades dos alunos mais carenciados e, em função delas, garantir os apoios financeiros no âmbito da ação social escolar;

3.7.4 - Promover a criação de medidas de apoio à família, que garantam uma escola a tempo inteiro, em articulação com os agrupamentos de escolas;

3.7.5 - Assegurar o apoio à gestão escolar no parque escolar da sua responsabilidade, nomeadamente gestão de meios humanos (pessoal não docente) e materiais, incluindo promoção da aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento dos estabelecimentos e com as atividades educativas, de ensino e desportivas de âmbito escolar;

3.7.6 - Apoiar a definição do mapa de pessoal, no recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente, nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública, inserido nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico, em articulação com as unidades de gestão responsáveis pela respetiva gestão funcional, sem prejuízo e no respeito das competências dos diretores dos agrupamentos;

3.7.7 - Participar na gestão dos recursos educativos de forma articulada com os Agrupamentos de Escolas e Escolas Secundárias da rede pública;

3.7.8 - Apoiar planos de atividade das escolas no âmbito de ações socioeducativas, projetos educacionais e de intercâmbio escolar, bem como preparar programas de apoio às bibliotecas escolares, em articulação com a unidade orgânica competente;

3.7.9 - Promover programas de promoção do sucesso educativo e de combate ao insucesso escolar, bem como promover o cumprimento da escolaridade obrigatória;

3.7.10 - Promover o Projeto Educativo Municipal;

3.7.11 - Contribuir para o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;

3.7.12 - Apoiar o funcionamento da Comissão de Acompanhamento e Monitorização da implementação e desenvolvimento do quadro de competências previstas no artigo 66.º do Decreto-Lei 21/2019 de 30 de janeiro até à sua extinção;

3.7.13 - Promover a participação do Município em ações internacionais em matéria educativa e promover a implementação dos princípios da Carta das Cidades Educadoras;

No domínio da atividade física e do desporto:

3.7.14 - Apoiar o Executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias no domínio da atividade física e desportiva;

3.7.15 - Assegurar a elaboração, desenvolvimento, implementação e avaliação dos instrumentos de planeamento e diagnóstico, nomeadamente o plano estratégico de desenvolvimento desportivo e carta de equipamentos desportivos, em articulação com as unidades orgânicas municipais competentes;

3.7.16 - Promover o desenvolvimento e a disponibilização de espaços destinados ao desporto e atividade física, articulando com as unidades orgânicas municipais competentes o seu planeamento, conceção, construção e fiscalização;

3.7.17 - Promover a gestão, valorização e monitorização e fiscalização de infraestruturas e equipamentos desportivos e de atividade física, em exploração direta ou indireta;

3.7.18 - Elaborar, executar e monitorizar o cumprimento de contratos-programa de desenvolvimento desportivo e protocolos;

3.7.19 - Apoiar a atividade e agentes de desenvolvimento desportivo, assegurando a monitorização e avaliação da execução dos programas e projetos propostos;

3.7.20 - Promover e desenvolver a prática desportiva e atividade física, enquanto instrumentos de melhoria da qualidade de vida e promoção da saúde e bem-estar;

3.7.21 - Propor, executar e apoiar iniciativas ou eventos desportivos de relevante interesse municipal.

No domínio da juventude:

3.7.22 - Apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude;

3.7.23 - Desenvolver e promover iniciativas de apoio à juventude e ao intercâmbio juvenil e ao desenvolvimento de atividades nas áreas ambiental, cultural, económica, educativa, desportiva, de promoção da saúde e habitação jovem, em articulação com as restantes unidades orgânicas municipais, organismos oficiais, entidades, organizações e grupos informais;

3.7.24 - Promover e fomentar o acesso a programas (nacionais, comunitários e internacionais) relacionados com a área da juventude e políticas de cooperação, nomeadamente, com os estabelecimentos do ensino superior da cidade que permitam e potenciem a inclusão dos jovens estudantes na cidade e a sua inserção no mercado de trabalho.

3.8 - Departamento Financeiro:

Ao Departamento Financeiro compete, nomeadamente:

No domínio da contabilidade e gestão financeira:

3.8.1 - Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias de gestão financeira;

3.8.2 - Contribuir para a elaboração dos instrumentos previsionais e de gestão financeira da autarquia, designadamente o orçamento;

3.8.3 - Promover a elaboração de estudos e projetos económicos e financeiros de suporte à atividade municipal;

3.8.4 - Contribuir para a elaboração do relatório de gestão e prestação de contas;

3.8.5 - Monitorizar a atividade económica e financeira do sector empresarial municipal;

3.8.6 - Acompanhar e monitorizar protocolos, contratos-programa e instrumentos afins, entre a autarquia e outras entidades;

3.8.7 - Gestão de tesouraria para o adequado funcionamento dos serviços municipais;

No domínio da gestão do património municipal:

3.8.8 - Apoiar o executivo na administração do património municipal;

3.8.9 - Promover e assegurar a inventariação e cadastro dos bens móveis e imóveis do Município, em articulação com os serviços municipais;

No domínio das compras e logística:

3.8.10 - Apoiar o executivo na conceção e planeamento das compras e logística;

3.8.11 - Assegurar o aprovisionamento de bens e serviços centralizados necessários à atividade do Município;

3.8.12 - Assegurar a gestão da frota municipal;

No domínio do planeamento e controlo:

3.8.13 - Assegurar a elaboração e revisão dos documentos previsionais, nomeadamente as Grandes Opções do Plano e Orçamento, bem como os respetivos relatórios de execução;

3.8.14 - Coordenar, em articulação com os serviços municipais, a elaboração do Relatório de Gestão do Município;

3.8.15 - Monitorizar os indicadores globais de desempenho do município para avaliação de execução e suporte à tomada de decisão;

3.8.16 - Identificar e apoiar os serviços na procura e enquadramento de fontes de financiamento à atividade municipal;

3.8.17 - Controlo e acompanhamento dos Fundos Disponíveis;

3.8.18 - Apoiar a elaboração e acompanhar a execução de candidaturas a programas de financiamento da atividade municipal, em articulação com os serviços municipais, coordenando a elaboração dos relatórios de execução;

3.8.19 - Promover a difusão de informação relativa ao planeamento e atividade dos serviços municipais, em articulação como os serviços responsáveis pela comunicação;

No domínio do desenvolvimento económico:

3.8.20 - Estruturar e implementar programas e estratégias de desenvolvimento económico e empresarial;

3.8.21 - Promover e acompanhar projetos estratégicos e estruturantes para o tecido empresarial do Concelho;

3.8.22 - Assegurar o relacionamento com empresas municipais, sociedades ou associações de atividade económica participadas pelo Município, bem como propor e acompanhar as orientações estratégicas relativas ao exercício dos direitos societários do Município;

O Departamento integra uma Unidade de Tesouraria, que não é unidade orgânica, que assegura a gestão de tesouraria, garantindo o princípio da segregação de funções.

3.9 - Departamento de Administração Geral:

Ao Departamento de Administração Geral compete, nomeadamente:

3.9.1 - Propor e implementar políticas e medidas nos domínios da administração geral, para o bom funcionamento dos serviços e a eficaz e eficiente gestão de recursos ao serviço da administração municipal, designadamente no que concerne à organização e desenvolvimento de procedimentos administrativos que visem a articulação entre os serviços, a sua racionalização e otimização, tendo como fim último a satisfação do munícipe e do interesse público;

3.9.2 - Promover o desenvolvimento de políticas e ações de suporte à gestão que visem a articulação permanente das diferentes áreas e serviços municipais, designadamente para a normalização de processos e procedimentos relativos aos requerimentos e solicitações apresentados, prazos e requisitos a observar na resposta a prestar;

3.9.3 - Planear e promover o atendimento multicanal integrado, garantindo o atendimento presencial, postal, digital, eletrónico e telefónico e desenvolver canais complementares de atendimento não presencial;

3.9.4 - Promover e implementar políticas de proximidade com o munícipe, empresas e entidades, fomentando a utilização de novos canais de relacionamento personalizado e de formas simplificadas de atendimento, garantindo uma relação individualizada e qualificada, como catalisador da melhoria contínua da prestação de serviços municipais;

3.9.5 - Promover a gestão articulada dos postos de atendimento municipal, incluindo os que se encontram localizados em entidades externas;

3.9.6 - Planear e desenvolver as atribuições e competências cometidas ao Município no que concerne à instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão;

3.9.7 - Planear, promover e implementar as políticas de apoio e informação aos cidadãos portugueses emigrados, aos que regressam e aos que pretendam iniciar um processo migratório através de um eficaz e eficiente funcionamento do "Gabinete de Apoio ao Emigrante";

3.9.8 - Planear e promover o apoio e integração de migrantes, através da criação de um "Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes", no quadro das atribuições e competências cometidas ao Município;

3.9.9 - Garantir, no quadro das atribuições do Departamento, a monitorização de processos, elaboração de relatórios periódicos de apoio à gestão, bem como o cumprimento das devidas comunicações a entidades externas, designadamente no âmbito da transferência de atribuições e competências para o Município;

3.9.10 - Prestar apoio aos órgãos municipais e aos seus membros na prossecução das respetivas atribuições e competências, articulando-se para esse efeito com os restantes serviços municipais, e promover os procedimentos inerentes à preparação e secretariado das reuniões da Câmara Municipal;

3.9.11 - Promover a organização e a remessa dos processos sujeitos a deliberação da Assembleia Municipal;

3.9.12 - Proceder à divulgação pelos serviços de regulamentos, ordens, diretivas, despachos, e promover à afixação de avisos e de editais, e à publicitação de deliberações emanadas pelos órgãos municipais competentes;

3.9.13 - Assegurar o exercício das competências cometidas por lei ao Município relativas aos atos eleitorais e referendos;

3.9.14 - Promover a gestão do processo referente a elogios, sugestões e reclamações, e estabelecer aos serviços municipais linhas orientadoras e transversais ao nível dos procedimentos, resposta e prazos a adotar, com vista a uma maior satisfação dos munícipes;

3.9.15 - Promover, desenvolver e implementar políticas para a reestruturação do arquivo geral municipal, transversal e centralizado, com vista à sua dinamização, modernização, simplificação administrativa, desmaterialização, disponibilização digital e online de processos, através de uma gestão assente em boas práticas, no controlo eficiente, sistemático e eficaz no tratamento do acervo documental do Município;

3.9.16 - Assegurar a gestão de processos referentes aos licenciamentos diversos e atividades económicas, e aqueles que não se encontrem cometidos a outras unidades orgânicas, bem como à sua fiscalização, controlo sucessivo e realização de vistorias.

3.10 - Departamento Jurídico:

Ao Departamento Jurídico compete, nomeadamente:

Na área de apoio jurídico e contencioso:

3.10.1 - Assegurar o suporte jurídico e a legalidade na atuação do Município, de modo a promover a uniformidade de aplicação de normas legais e regulamentares pelos serviços municipais;

3.10.2 - Assegurar a representação forense do Município, dos seus trabalhadores quando em exercício de funções públicas e dos órgãos municipais;

3.10.3 - Assegurar as demais funções jurídicas e intervir nos atos jurídicos com vista a conferir especiais garantias de certeza jurídica e legalidade;

3.10.4 - Coordenar a elaboração da regulamentação municipal e de posturas, em articulação com os serviços municipais;

3.10.5 - Divulgar, junto dos serviços municipais, a publicação de normas legais e regulamentares, bem como de entendimentos jurídicos a adotar;

Na área das contraordenações e execuções fiscais:

3.10.6 - Assegurar a cobrança coerciva de débitos ao Município;

3.10.7 - Promover a instrução dos processos de contraordenação, executando e monitorizando a respetiva cobrança pelos serviços municipais.

Na área de contratos:

3.10.8 - Apoiar a formalização e realização, bem como o registo documental, de contratos e contratos interadministrativos, protocolos, contratos-programa, acordos de execução, instrumentos jurídico institucionais ou quaisquer outras designações em que o município seja parte, assegurando o envio da documentação legalmente prevista a remeter para o Tribunal de Contas ou a outras entidades oficiais, quando tal não seja incumbência específica de outra unidade orgânica.

3.11 - Departamento de Recursos Humanos:

Ao Departamento de Recursos Humanos compete, nomeadamente:

3.11.1 - Planear a gestão estratégica de recursos humanos com impacto na performance organizacional e assegurar a respetiva implementação;

3.11.2 - Desenvolver e implementar políticas, programas e projetos de recursos humanos, promovendo o desenvolvimento e valorização do capital humano, com vista à melhoria contínua do desempenho organizacional;

3.11.3 - Assegurar o planeamento, gestão e desenvolvimento dos recursos humanos do Município de modo integrado, em articulação com os serviços municipais;

3.11.4 - Planear e definir os procedimentos respeitantes à gestão e desenvolvimento de recursos humanos;

3.11.5 - Planear políticas transversais de definição e controlo dos tempos de trabalho, assegurando a sua implementação e gestão;

3.11.6 - Planear e promover iniciativas de modernização, racionalização e otimização de processos, com vista à eficácia e eficiência dos serviços municipais;

3.11.7 - Promover o suporte à gestão, designadamente mediante o tratamento de informação, monitorização e obtenção de indicadores respeitantes aos recursos humanos de todos os serviços municipais;

3.11.8 - Promover à identificação e planeamento das necessidades de recursos humanos numa perspetiva de transversalidade aos serviços, em articulação com os mesmos, bem como a gestão de percursos profissionais, para identificação de potencial e valorização do capital humano.

3.12 - Departamento de Sistemas de Informação e Inovação:

Ao Departamento de Sistemas de Informação e Inovação Organizacional compete, nomeadamente:

No domínio dos sistemas de informação e comunicações:

3.12.1 - Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias para as áreas de tecnologias e sistemas de informação;

3.12.2 - Assegurar o planeamento e a gestão das infraestruturas tecnológicas, do parque informático e dos sistemas de informação de suporte à atividade dos serviços municipais;

3.12.3 - Conceber, promover, gerir e monitorizar programas e iniciativas de operacionalização e alinhamento de tecnologias e sistemas de informação aos objetivos e necessidades dos serviços;

3.12.4 - Definir e fazer cumprir as normas de implementação de projetos informáticos e gerir a respetiva priorização de acordo com orientações do executivo;

3.12.5 - Definir prioridades e políticas de sistemas de comunicações, quer ao nível das infraestruturas municipais quer no recurso aos operadores;

3.12.6 - Propor e implementar uma Política de Segurança de Sistemas de Informação.

No domínio da inovação organizacional, modernização administrativa e gestão centralizada de informação:

3.12.7 - Promover a otimização de processos, com vista à melhoria da eficácia e eficiência dos serviços municipais;

3.12.8 - Promover a criação de informação de gestão para apoio à decisão do executivo municipal;

3.12.9 - Definir e gerir a estrutura dos modelos de dados do Município de forma a promover uma política de dados abertos;

3.12.10 - Promover uma cultura municipal de gestão com base em dados capaz de responder à crescente exigência nos serviços a prestar aos cidadãos e à contínua melhoria da eficiência e eficácia na gestão dos recursos municipais;

3.12.11 - Definir, dinamizar e manter a estratégia de desmaterialização das unidades orgânicas;

3.12.12 - Definir indicadores de gestão (KPI) e Dashboards de monitorização da atividade do Município em tempo real e apoio à decisão.

No domínio da Inteligência Municipal:

3.12.13 - Acompanhar as propostas e iniciativas no âmbito das Smart Cities, incluindo as resultantes do programa europeu Sharing Cities;

3.12.14 - Contribuir para a caracterização do Metabolismo Urbano de Coimbra;

3.12.15 - Propor e fomentar medidas de Economia Circular.

3.13 - Companhia Municipal de Bombeiros Sapadores:

À Companhia Municipal de Bombeiros Sapadores compete, nomeadamente:

3.13.1 - Prevenir e combater incêndios;

3.13.2 - Prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos, abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades;

3.13.3 - Prestar socorro a náufragos e fazer buscas subaquáticas;

3.13.4 - Exercer atividades de socorro e transporte de sinistrados, incluindo urgência pré-hospitalar;

3.13.5 - Fazer a proteção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculos e divertimento público e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente prestando serviço de vigilância durante a realização de eventos públicos;

3.13.6 - Participar em atividades de proteção civil, no âmbito das missões específicas que lhe forem cometidas ou em conjugação com o Serviço Municipal de Proteção Civil;

3.13.7 - Assegurar a articulação operacional e comando com as corporações de bombeiros voluntários de Coimbra e de Brasfemes;

3.13.8 - Emitir, nos termos da lei, pareceres técnicos em matéria de proteção contra incêndios e outros sinistros;

3.13.9 - Exercer atividades de formação cívica, com especial incidência nos domínios da prevenção contra o risco de incêndio e outros acidentes domésticos;

3.13.10 - Participar noutras ações, para as quais os bombeiros sapadores estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos;

3.13.11 - Inventariar e atualizar permanentemente o registo dos recursos materiais e humanos adstritos à Companhia;

3.13.12 - Manter a informação atualizada sobre os meios de socorro envolvidos nas ocorrências do município, bem como o ponto da situação das mesmas;

3.13.13 - Sempre que as circunstâncias o justifiquem a Companhia, desde que autorizada, pode intervir em ações de proteção e socorro fora do Município de acordo com os mecanismos de colaboração ou de intervenção operacional.

3.14 - Serviço de Polícia Municipal:

Ao Serviço de Polícia Municipal compete:

3.14.1 - Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos;

3.14.2 - Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviário, incluindo a participação de acidentes de viação que não envolvam procedimento criminal;

3.14.3 - Assegurar a execução coerciva, nos termos da lei, dos atos administrativos da competência dos órgãos municipais;

3.14.4 - Adotar as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;

3.14.5 - Assegurar a detenção e entrega imediata, a autoridade judicial ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;

3.14.6 - Denunciar os crimes de que tiveram conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e competente levantamento de auto, bem como a prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;

3.14.7 - Elaborar autos de notícia, autos de contraordenação ou transgressão por infrações a normas regulamentares municipais;

3.14.8 - Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município;

3.14.9 - Instrução dos processos de contraordenação e transgressão da respetiva competência;

3.14.10 - Desenvolver ações de polícia ambiental;

3.14.11 - Desenvolver ações de polícia mortuária;

3.14.12 - Garantir o cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;

3.14.13 - Executar comunicações, notificações e pedidos de averiguações por ordem das autoridades judiciárias;

3.14.14 - Proceder ao controlo regular e preventivo nos diversos domínios de utilização, ocupação e uso do território municipal, de forma a detetar situações irregulares e infrações;

3.14.15 - Proceder à execução de mandatos;

3.14.16 - Detetar e informar sobre anomalias e situações que careçam de intervenção pelos serviços municipais, nomeadamente no espaço público;

3.14.17 - Assegurar a abertura, encerramento e vigilância do edifício dos Paços do Município.

3.15 - Serviço Municipal de Proteção Civil:

Ao Serviço Municipal de Proteção Civil compete, nomeadamente:

No domínio da proteção civil:

3.15.1 - Elaborar e acompanhar a execução dos instrumentos de planeamento municipal no âmbito da proteção civil, nomeadamente, o plano municipal de emergência de proteção civil e planos especiais;

3.15.2 - Assegurar o levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos, bem como a análise permanente das vulnerabilidades do município;

3.15.3 - Colaborar e articular a gestão de emergência pós-catástrofe e apoio às populações;

3.15.4 - Assegurar mecanismos de articulação e colaboração com as entidades públicas e privadas que concorrem para colaborarem no domínio da proteção civil;

3.15.5 - Planear soluções de emergência, elaborar planos prévios de intervenção e preparar e colaborar em exercícios e simulacros que contribuam para a atuação eficaz dos intervenientes nas ações de proteção civil;

3.15.6 - Promover, em articulação com outros serviços ou entidades, ações de informação, formação, sensibilização das populações no domínio da proteção civil, nomeadamente em matéria de autoproteção e colaboração com as autoridades;

3.15.7 - Inventariar e atualizar permanentemente o registo dos meios e recursos de proteção civil existentes no município, com interesse para as operações de proteção e socorro;

3.15.8 - Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como condições de ocorrência, medidas adotadas e conclusões sobre êxito ou insucesso em cada caso;

3.15.9 - Promover ou integrar vistorias no caso de situações de risco para pessoas e bens, no âmbito da proteção civil;

3.15.10 - Promover a execução de obras e implementação de medidas com caráter de urgência, para minimizar o risco de acidente grave ou catástrofe que respeitem por excelência à sua área de intervenção ou, quando assim não seja, articular-se com a unidade orgânica municipal competente;

3.15.11 - Apoiar o Presidente da Câmara, no exercício das suas competências como autoridade municipal de proteção civil, para efeitos de declaração da situação de alerta de âmbito municipal, ativação e desativação do plano municipal de emergência de proteção civil e planos especiais de emergência de proteção civil, justificando a adoção de medidas preventivas e ou medidas especiais de reação;

3.15.12 - Prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Municipal de Proteção Civil, no exercício das competências desse organismo;

3.15.13 - Promover e colaborar em planos, mecanismos e medidas adequadas à proteção dos edifícios, infraestruturas, património ou eventos municipais;

3.15.14 - Colabora nos procedimentos de pesquisa, análise, seleção e difusão de informação e documentação relevante para a proteção civil municipal.

No domínio florestal:

3.15.15 - O Serviço Municipal de Proteção Civil agrega o Gabinete Técnico Florestal, não constituindo unidade orgânica, com as seguintes atribuições:

a) Elaboração, acompanhamento, aplicação e atualização do plano municipal de defesa da floresta contra incêndios do município de Coimbra;

b) Prestar o apoio técnico e administrativo à comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios no exercício das competências desse organismo;

c) Promover o cumprimento do estabelecido no sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios, nomeadamente o acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustível;

d) Operacionalizar e acompanhar os projetos e financiamentos nacionais e comunitários da sua área de intervenção, em articulação com a unidade orgânica municipal competente;

e) Elaborar propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações de defesa da floresta contra incêndios;

f) Acompanhar e elaborar pareceres e informações sobre as ações de silvicultura, ações de florestação, reflorestação e políticas de fomento florestal no Município;

g) Planear e dinamizar ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais.

h) Elaborar informações e pareceres técnicos e acompanhar o enquadramento dos procedimentos de autorização e comunicação prévia, aplicáveis à realização de queimas, queimadas e fogueiras, no âmbito do sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios, em articulação com unidades orgânicas municipais e cooperação com entidades intervenientes nesse domínio.

II - Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Coimbra (CMC)

1 - Unidades Orgânicas Flexíveis não Integradas em Unidades Orgânicas Nucleares:

1.1 - Divisão de Protocolo e Comunicação (DPC), que corresponde a cargo de direção intermédia de 2.º grau;

1.2 - Gabinete de Auditoria e Controlo Interno (GACI), que corresponde a cargo de direção intermédia de 3.º grau;

1.3 - Gabinete de Apoio às Freguesias (GAF), que corresponde a cargo de direção intermédia de 3.º grau.

2 - Unidades Orgânicas Flexíveis de direção intermédia de 2.º e 3.º grau integradas em Unidades Orgânicas Nucleares:

2.1 - Integradas no Departamento de Planeamento e Estudos Estratégicos (DPEE):

2.1.1 - Divisão de Planeamento Territorial - 2.º grau;

2.1.2 - Divisão de Estudos e Projetos Estratégicos - 2.º grau.

2.1.3 - Divisão de Informação Geográfica e Cadastral - 2.º grau;

2.2 - Integradas no Departamento de Gestão Urbanística (DGU):

2.2.1 - Gabinete de Fiscalização - 3.º grau

2.2.2 - Divisão de Gestão Urbanística Norte;

2.2.3 - Divisão de Gestão Urbanística Centro;

2.2.4 - Divisão de Gestão Urbanística Sul;

2.3 - Integradas no Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito (DEPMT):

2.3.1 - Divisão de Estudos e Projetos - 2.º grau;

2.3.2 - Divisão de Obras e Administração Direta - 2.º grau;

2.3.3 - Divisão de Infraestruturas e Espaço Público - 2.º grau;

2.3.4 - Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito - 2.º grau;

2.3.5 - Divisão de Espaços Verdes e Jardins - 2.º grau;

2.4 - Integradas no Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais (DEEM):

2.4.1 - Divisão de Projetos de Edificado Municipal - 2.º grau;

2.4.2 - Divisão de Gestão de Edifícios e Administração Direta - 2.º grau;

2.4.3 - Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais - 2.º grau;

2.4.4 - Divisão de Edifícios e Equipamentos Escolares - 2.º grau;

2.4.5 - Divisão de Promoção da Habitabilidade - 2.º grau.

2.5 - Integradas no Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Ambiente (DDSSA):

2.5.1 - Divisão de Intervenção e Ação Social - 2.º grau;

2.5.2 - Divisão de Habitação Social - 2.º grau;

2.5.3 - Divisão de Saúde e Ambiente - 2.º grau;

2.5.4 - Serviço Médico Veterinário e Segurança Alimentar - 2.º grau;

2.6 - Integradas no Departamento de Cultura e Turismo (DCT):

2.6.1 - Divisão de Bibliotecas e Arquivo Histórico - 2.º grau;

2.6.2 - Divisão de Cultura e Promoção Turística - 2.º grau;

2.6.3 - Divisão de Gestão e Programação do Convento São Francisco - 2.º grau;

2.6.4 - Divisão de Museologia - 2.º grau.

2.7 - Integradas no Departamento de Educação, Desporto e Juventude (DEDJ):

2.7.1 - Divisão de Educação - 2.º grau;

2.7.2 - Divisão de Desporto e Juventude - 2.º grau.

2.8 - Integradas no Departamento Financeiro (DF):

2.8.1 - Gabinete de Apoio ao Investidor - 3.º grau;

2.8.2 - Divisão de Contabilidade e Finanças - 2.º grau;

2.8.3 - Divisão de Património - 2.º grau;

2.8.4 - Divisão de Planeamento e Controlo - 2.º grau;

2.8.5 - Divisão de Compras e Logística - 2.º grau;

2.8.6 - Gabinete de Gestão da Frota Municipal - 3.º grau.

2.9 - Integradas no Departamento de Administração Geral (DAG):

2.9.1 - Secretaria-Geral - 2.º grau;

2.9.2 - Arquivo Geral Municipal - 3.º grau;

2.9.3 - Divisão de Relação com o Munícipe - 2.º grau;

2.9.4 - Divisão de Licenciamentos e Fiscalização de Atividades - 2.º grau;

2.10 - Integradas no Departamento Jurídico (DJ):

2.10.1 - Gabinete de Contratos - 3.º grau;

2.10.2 - Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso - 2.º grau;

2.10.3 - Divisão de Contraordenações e Execuções Fiscais - 2.º grau;

2.11 - Integradas no Departamento de Recursos Humanos (DRH):

2.11.1 - Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos - 2.º grau;

2.11.2 - Divisão de Gestão de Recursos Humanos 2.º grau.

2.12 - Integradas no Departamento de Sistemas de Informação e Inovação (DSII):

2.12.1 - Divisão de Sistemas de Informação e Comunicação - 2.º grau;

2.12.2 - Divisão de Modernização Administrativa - 2.º grau;

2.12.3 - Centro de Inteligência de Coimbra - 3.º grau.

3 - Competências das Unidades Orgânicas Flexíveis de direção intermédia de 2.º e 3.º grau:

3.1 - Divisão de Protocolo e Comunicação (DPC) - 2.º grau.

À Divisão de Protocolo e Comunicação compete, sob orientação do presidente da Câmara, nomeadamente:

a) Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do Município;

b) Apoiar o executivo na representação e nas atividades de cooperação externa do Município no âmbito de organizações nacionais ou internacionais, bem como no desenvolvimento de relações institucionais, designadamente no âmbito das geminações com outros Municípios;

c) Garantir, em articulação com as competentes unidades orgânicas municipais, o apoio a eventos no âmbito das funções previstas nas alíneas anteriores;

d) Assegurar a conceção e implementação do plano de comunicação global do Município, em articulação com os serviços e empresas municipais;

e) Promover e gerir a identidade corporativa e marca do Município, bem como as suas submarcas, assegurando a coerência e consistência de normas, canais e recursos;

f) Assegurar a comunicação institucional e relações públicas do Município, nomeadamente com entidades externas e órgãos de comunicação social;

g) Promover, atualizar e coordenar, em articulação com as unidades orgânicas, a publicação e divulgação de informação municipal;

h) Garantir a atualização dos conteúdos noticiosos da página de Internet e Facebook do Município;

i) Assegurar o serviço de seleção de notícias, permitindo obter de forma imediata e abrangente um registo da presença do Município na comunicação social;

j) Promover registos audiovisuais regulares dos principais eventos ocorridos no Município ou que tenham relação com a atividade autárquica, procedendo ao respetivo tratamento em função das utilizações;

k) Proceder à gestão corrente da inserção da publicidade do Município nos diversos meios de comunicação, bem como dar execução aos planos de ocupação de espaços publicitários que sejam propriedade municipal ou que lhe estejam, a qualquer título, cedidos.

3.2 - Gabinete de Auditoria e Controlo Interno (GACI) - 3.º grau

Ao Gabinete de Auditoria e Controlo Interno compete, sob orientação do presidente da Câmara, nomeadamente:

1 - Exercer as atividades de auditoria interna dos serviços municipais, na verificação do cumprimento das disposições legais aplicáveis às autarquias locais e dos procedimentos constantes em normas ou regulamentos de controlo interno deliberados pelos órgãos autárquicos;

2 - Incumbe-lhe, designadamente, o seguinte:

a) Elaborar o plano anual de auditorias globais ao funcionamento do Município (serviços municipais, municipalizados e empresas municipais), envolvendo as diversas vertentes relevantes para o seu funcionamento, nomeadamente: financeira, jurídica, processos e procedimentos de trabalho;

b) Garantir a execução do plano anual de auditorias reportando os respetivos resultados, bem como o grau de execução respetivo, como forma de verificar, acompanhar, avaliar e informar sobre a legalidade, regularidade e boa gestão, relativamente a atividades, projetos ou operações desenvolvidas pelos diferentes serviços;

c) Aferir do funcionamento do sistema de controlo interno;

d) Promover a constituição de uma bolsa de auditores internos que se assuma como uma equipa multidisciplinar com capacidade de realização de auditorias às diversas vertentes da atividade;

e) Acompanhar as auditorias realizadas por entidades externas de controlo e de tutela competentes, desempenhando as funções de interlocutor dessas entidades, cabendo-lhe a coordenação do exercício do contraditório e o acompanhamento da adoção, pelos serviços, das recomendações formuladas pelas entidades externas;

f) Proceder às inspeções, sindicâncias, inquéritos ou processos de averiguações que forem superiormente determinados;

g) Desenvolver e monitorizar o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas.

3.3 - Gabinete de Apoio às Freguesias (GAF) - 3.º grau:

Ao Gabinete de Apoio às Freguesias (3.º grau) compete, sob orientação do presidente da Câmara, nomeadamente:

a) Assegurar o apoio institucional na relação do Município com as freguesias;

b) Colaborar na política de descentralização e delegação de competências para as freguesias, assegurando a articulação com as unidades orgânicas municipais;

c) Preparar, acompanhar e avaliar a execução dos contratos interadministrativos e dos acordos de execução estabelecidos com as freguesias, em articulação com as restantes unidades orgânicas;

d) Apoiar técnica e logisticamente as freguesias nas obras a executar por estas, em que seja o dono de obra o Município, em articulação com os diversos serviços municipais;

e) Apoiar as coletividades do Município em colaboração com as freguesias;

f) Organizar e manter atualizada a informação que reflita a colaboração institucional entre o Município e as freguesias, nos domínios patrimonial e financeiro, de recursos humanos, e outros;

g) Dar seguimento, no plano operacional, às orientações e deliberações da Câmara Municipal relativas à sua atuação e intervenção com as freguesias.

3.4 - Departamento de Planeamento e Estudos Estratégicos (DPEE):

3.4.1 - Divisão de Planeamento Territorial (DPT) - 2.º grau

À Divisão de Planeamento Territorial compete, nomeadamente:

a) Coordenar e assegurar os procedimentos de elaboração, revisão, alteração, suspensão e revogação dos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal (PDM, PU e PP);

b) Coordenar e assegurar a elaboração dos relatórios sobre o estado do ordenamento do território (REOT);

c) Acompanhar os procedimentos de elaboração, revisão e alteração dos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional e intermunicipal, bem como de outros estudos, projetos, planos ou programas com impacte territorial no município;

d) Articular a política municipal de ordenamento do território com as estratégias de desenvolvimento ambiental, económico e social de nível supramunicipal;

e) Organizar e manter atualizadas bases de dados sobre população, alojamento e atividades económicas, em articulação com a unidade orgânica responsável pelo sistema de informação geográfica;

f) Assegurar, em articulação com a unidade orgânica responsável pela área do ambiente, a elaboração dos procedimentos de avaliação de impacte ambiental de projetos municipais, bem como acompanhar a elaboração dos procedimentos de avaliação de impacte ambiental de projetos com incidência no território municipal.

3.4.2 - Divisão de Estudos e Projetos Estratégicos (DEPE) - 2.º grau

À Divisão de Estudos e Projetos Estratégicos compete, nomeadamente:

a) Coordenar e assegurar o procedimento de elaboração e ou revisão do plano estratégico do município, bem como da sua divulgação e execução;

b) Promover a execução coordenada e programada dos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, nomeadamente através da programação de equipamentos e infraestruturas e delimitação de unidades de execução;

c) Promover e ou acompanhar estudos de mobilidade urbana e acessibilidade territorial, em articulação com a unidade orgânica competente na área da mobilidade e dos transportes;

d) Promover estudos urbanísticos ou de desenho do espaço urbano que sejam suscitados por projetos de relevante impacte no território;

e) Acompanhar e ou participar nos processos de elaboração de estudos temáticos de caráter estratégico, nomeadamente no âmbito da reabilitação urbana e da habitação, de responsabilidade de outras unidades orgânicas;

f) Promover a elaboração de estudos e ou projetos de proteção e valorização dos recursos estratégicos de âmbito local.

3.4.3 - Divisão de Informação Geográfica e Cadastral - 2.º grau

À Divisão de Informação Geográfica e Cadastral compete, nomeadamente:

a) Criar e gerir a infraestrutura de informação geográfica do Município que garanta a centralização da distribuição e o acesso de todos os serviços municipais à mesma informação, espacial e não espacial, numa plataforma colaborativa;

b) Garantir a adequação, validação e interoperabilidade da infraestrutura de informação geográfica municipal com as infraestruturas nacionais, sejam de âmbito público ou privado, mantendo os parâmetros oficiais de cartografia temática de suporte à infraestrutura, em harmonia com as infraestruturas de dados espaciais portuguesa e internacional;

c) Assegurar a articulação da infraestrutura de informação geográfica municipal com as estações permanentes de geoposicionamento;

d) Promover a execução e a atualização da cartografia e do cadastro do território municipal, em articulação com outros serviços municipais;

e) Efetuar levantamentos topográficos ou prestar apoio de topografia;

f) Organizar os processos no âmbito da toponímia e numeração de polícia.

3.5 - Departamento de Gestão Urbanística (DGU):

3.5.1 - Gabinete de Fiscalização (GF) - 3.º grau

Ao Gabinete de Fiscalização, que funciona na dependência direta do Diretor de Departamento, compete nomeadamente:

a) Acompanhar as condições de efetiva execução dos projetos de obras de edificação e fiscalizar as operações urbanísticas (em colaboração com o Serviço de Polícia Municipal, quando necessário), garantindo o cumprimento das leis, dos regulamentos, dos despachos, deliberações e das decisões dos órgãos municipais competentes;

b) Velar pela fidelidade de quaisquer obras às específicas condições do seu licenciamento, comunicação prévia ou autorização, desencadeando, sempre que necessário, os mecanismos que efetivem a responsabilidade dos técnicos deles encarregados ou propondo a aplicação das medidas que, para as respetivas infrações, se encontrem previstas;

c) Efetuar vistorias em edifícios, designadamente para efeitos de constituição de propriedade horizontal, de autorização de utilização e de verificação e atribuição do estado de conservação do imóvel ou fração, salubridade, segurança e utilização das edificações, nos termos legais, exceto para a determinação de obras coercivas em edifícios de habitação que sejam da competência da unidade orgânica da área da habitação;

d) Fiscalizar a observância de decisões administrativas na área do regime jurídico da urbanização e edificação, posturas, regulamentos municipais e de legislação aplicável neste âmbito ou de intervenções na via pública por motivo de obras, e da publicidade licenciada pelo Departamento, caso não seja competência de outra unidade orgânica;

e) Fiscalizar a execução das obras de arruamentos e de tratamento paisagístico dos espaços exteriores das urbanizações, em articulação com a unidade orgânica competente na área de obras e infraestruturas, com as empresas municipais e com as empresas concessionárias de serviços públicos;

f) Propor a adoção de todas as medidas de tutela da legalidade urbanística;

g) Elaborar, entre outros, os respetivos autos de vistoria, autos de notícia ou participações, relatórios, notificações e citações, no âmbito das competências precedentes.

3.5.2 - Divisão de Gestão Urbanística Norte (DGUN) - 2.º grau

À Divisão de Gestão Urbanística Norte, no que concerne ao território a Norte do Rio Mondego, compete nomeadamente:

a) Acompanhar estudos e emitir pareceres e informações sobre as pretensões no domínio do urbanismo e da edificação incluindo, designadamente, pedidos de informação prévia de obras de edificação, de operações de loteamento, obras de urbanização e respetivas prescrições a que as mesmas devem obedecer, e ainda processos de edificação de obras com impacte relevante ou que pela sua dimensão configurem uma intervenção urbanística significativa;

b) Implementar a política municipal de reabilitação urbana, nomeadamente a recuperação e utilização de edifícios degradados e ou devolutos no Município, em articulação com a unidade orgânica da área da habitação quando respeite a edifícios de habitação;

c) Preparar a fundamentação dos atos de deferimento ou de indeferimento dos respetivos pedidos de operações urbanísticas e realizar todos os atos decorrentes dos procedimentos em curso na unidade orgânica;

d) Colaborar com a unidade orgânica competente na área de cadastro na atualização da cartografia, na execução do cadastro do território municipal e nas operações fundiárias do Município;

e) Colaborar na atribuição da numeração de polícia dos imóveis a edificar com a unidade orgânica competente na área de cadastro;

f) Coordenar e dinamizar a execução de programas e de projetos urbanísticos, nomeadamente estudos, com o objetivo de reconversão de construção clandestina e a programação de outras áreas de intervenção prioritária;

g) Dinamizar e participar em parcerias urbanísticas;

h) Colaborar em programas e projetos preliminares, relativos a infraestruturas, espaços públicos e localização de equipamentos, em conjugação com as unidades orgânicas com competências nestas matérias;

i) Colaborar com a unidade orgânica competente na definição de critérios de gestão do património imobiliário municipal;

j) Proceder ao acompanhamento e à integração e dinamização de projetos estruturantes no território municipal, designadamente de projetos de acolhimento de unidades empresariais e de investigação, em conjugação com a unidade orgânica competente na área do empreendedorismo e sector empresarial;

k) Acompanhar e apoiar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e de estudos urbanísticos, em articulação com a unidade orgânica de planeamento do território;

l) Informar e instruir os pedidos de publicidade com impacte urbanístico e ou paisagístico, no edificado ou no espaço público, não enquadráveis no licenciamento zero, colhido o competente parecer, sempre que necessário, às unidades orgânicas municipais ou entidades externas;

m) Proceder à emissão de pareceres, informações prévias, licenciamentos, comunicações prévias e autorizações ou concessões de diversa natureza conexionadas com a gestão urbanística;

n) Informar e instruir os pedidos de reabilitação de edifícios ou de frações concluídas há pelo menos 30 anos ou localizados nas áreas de reabilitação urbana em que o Município seja a entidade gestora, sempre que se destinem a ser afetos, total ou predominantemente ao uso habitacional e desde que a operação urbanística não origine desconformidades, nem agrave as existentes, ou contribua para a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício ou fração;

o) Promover, divulgar e executar estudos e ações no sentido da salvaguarda dos patrimónios históricos, arquitetónicos e arqueológicos existentes na área do Município;

p) Acompanhar os processos de operações urbanísticas a realizar em áreas de interesse histórico, patrimonial ou cultural;

q) Divulgar projetos tendentes à defesa e à recuperação do património histórico e arquitetónico;

r) Acompanhar as obras em que se preveja a descoberta de vestígios históricos, identificando os testemunhos encontrados;

s) Gerir a base de dados arqueológica, com base nos vestígios existentes e a descobrir, possibilitando a inventariação das áreas arqueológicas do território municipal;

t) Proceder ao levantamento fotográfico do património relevante que esteja relacionado com a identidade do Município, em articulação com as unidades orgânicas da área da cultura.

3.5.3 - Divisão de Gestão Urbanística Centro (DGUC) - 2.º grau

À Divisão de Gestão Urbanística Centro, no que concerne ao território correspondente ao centro histórico/ à área classificada como património da UNESCO e zona especial de proteção, gestão de ARU(s) e projetos previstos nas ERU e PERU, das áreas de reabilitação urbana, compete nomeadamente:

d) Colaborar com a unidade orgânica competente na área de cadastro na atualização da cartografia, na execução do cadastro do território municipal e nas operações fundiárias do Município;

e) Colaborar na atribuição da numeração de polícia dos imóveis a edificar com a unidade orgânica competente na área de cadastro;

g) Dinamizar e participar em parcerias urbanísticas;

i) Colaborar com a unidade orgânica competente na definição de critérios de gestão do património imobiliário municipal;

k) Acompanhar e apoiar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e de estudos urbanísticos, em articulação com a unidade orgânica de planeamento do território;

m) Proceder à emissão de pareceres, informações prévias, licenciamentos, comunicações prévias e autorizações ou concessões de diversa natureza conexionadas com a gestão urbanística;

o) Dinamizar e gerir a participação municipal (componentes física e social) nas áreas de reabilitação urbana, nomeadamente nos centros históricos;

p) Promover, divulgar e executar estudos e ações no sentido da salvaguarda dos patrimónios históricos, arquitetónicos e arqueológicos existentes na área do Município;

q) Acompanhar os processos de operações urbanísticas a realizar em áreas de interesse histórico, patrimonial ou cultural;

r) Divulgar projetos tendentes à defesa e à recuperação do património histórico e arquitetónico;

s) Acompanhar o desenvolvimento de todas as iniciativas tendentes a manter o objetivo de inscrição de Coimbra como Património da Humanidade e à sua consolidação;

t) Acompanhar as obras em que se preveja a descoberta de vestígios históricos, identificando os testemunhos encontrados;

u) Gerir a base de dados arqueológica, com base nos vestígios existentes e a descobrir, possibilitando a inventariação das áreas arqueológicas do território municipal;

v) Proceder ao levantamento fotográfico do património relevante que esteja relacionado com a identidade do Município, em articulação com as unidades orgânicas da área da cultura;

w) Promover a execução e o acompanhamento de projetos de recuperação e reabilitação de edifícios e espaços públicos na área inscrita como Património da Humanidade e respetiva Zona Especial de Proteção (ZEP), em articulação com a unidade orgânica da área da habitação quando respeite a edifícios de habitação;

x) Apreciação dos pedidos de benefícios fiscais e certidões para usufruto de IVA reduzido, em articulação com a unidade orgânica competente do departamento financeiro.

3.5.4 - Divisão de Gestão Urbanística Sul (DGUS) - 2.º grau

À Divisão de Gestão Urbanística Sul, no que concerne ao território a Sul do Rio Mondego, compete nomeadamente: