Altera o quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico.

Portaria 805/80

de 10 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Regional e Local, do Orçamento e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico, aprovado pelo Decreto-Lei 58/79, de 29 de Março, passa a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2.º Este diploma produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1979.

Secretarias de Estado da Reforma Administrativa, da Administração Regional e Local e do Orçamento, 1 de Outubro de 1980. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo. - O Secretário de Estado da Administração Regional e Local, José Albino da Silva Peneda. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Jorge Figueiredo Lopes.

Anexo II a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-03-29 - Decreto-Lei 58/79 - Ministério da Administração Interna

  Cria os gabinetes de apoio técnico (GAT).

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-02-08 - Portaria 172/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Alarga os quadros de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico de Valença, Viana do Castelo, Fafe, Amarante, Lamego, Bragança, Seia e Moura.

• 1983-06-17 - Decreto-Lei 270/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Cria o Gabinete de apoio ao Agrupamento de Municípios com sede em Alenquer.

• 1984-12-18 - Portaria 925/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico de Beja da Direcção Geral do Tribunal de Contas relativamente ao grupo de pessoal auxiliar, por forma a integrar funcionário oriundo do quadro geral de adidos.

• 1984-12-22 - Portaria 946/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Alarga os quadros de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico do Baixo Cávado-Barcelos, Vale do Lima, Vale do Minho-Valença e Vale do Sousa-Penafiel, por forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.

• 1985-01-16 - Portaria 37/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal do gabinete de Apoio Técnico de Torre de Moncorvo.

• 1986-06-07 - Decreto-Lei 130/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território.

• 1987-04-04 - Portaria 269/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

  Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Douro Superior - Torre de Moncorvo.

• 1987-09-07 - Portaria 773/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território - Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território

  Adita ao quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico de Santarém um lugar de assessor.