Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato e trabalho por tempo indeterminado para 10 postos de trabalho na carreira geral de Assistente Técnico.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da proposta do Sr. Presidente da Câmara, aprovada pelo órgão executivo em 27 de junho de 2018 e pelo órgão deliberativo em 29 de junho de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos do artigo 26.º da Portaria acima referida, o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 10 postos de trabalho na carreira geral de assistente técnico previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Para além do constante no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, os trabalhadores desempenham as seguintes funções:
Participar em Projetos de desenvolvimento socioeducativo transversais a diversos serviços do Município; Participar em dinâmicas intergeracionais a desenvolver em colaboração com outros serviços da Autarquia; Apoiar na implementação de ações que conduzam à melhoria e qualidade de vida e ao desenvolvimento de projetos de intervenção socioeducativa; Apoiar no planeamento, elaboração e organização de ações de comunicação que aperfeiçoem o conhecimento mútuo entre entidades ou grupos e o público que integra a comunidade educativa; Apoio administrativo nos Serviços de Educação e Cultura e nos Serviços de Desporto, no que respeita à coordenação pedagógica das atividades de enriquecimento curricular a desenvolver nos Jardins de Infância e Escolas do 1.º ciclo; Prestar apoio na promoção da alimentação saudável em projetos de intervenção educativa, em articulação com os restantes serviços; Desenvolver competências e ações que respeitem e incutem hábitos de vida saudável; Prestar apoio no controlo e verificação da necessidade de manutenção de material e equipamentos necessários à confeção das refeições nos Jardins de Infância e Escolas do 1.º Ciclo; Acompanhamento das responsabilidades de desenvolvimento escolar de infraestruturas de proximidade em todas as freguesias; Apoiar no planeamento de atividades desportivas, de lazer e bem-estar a prestar à comunidade nas infraestruturas municipais desportivas e demais polidesportivos distribuídos pelo concelho articulado com os Agrupamentos de Escolas de Nelas e Canas de Senhorim; Acompanhamento da formação de crianças e jovens alunos da Escola Municipal de Natação; Apoiar no desenvolvimento de projetos extracurriculares de desporto escolar e de intercâmbio municipal; Apoio à política municipal de desenvolvimento educativo, cultural e artístico, nas áreas da música, expressão dramática e expressão plástica, reforçando projetos como a Escola Municipal de Música, a Universidade Sénior e a Biblioteca Municipal, entre outros descentralizados, em todas as freguesias do concelho.
2.1 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, na sua atual redação, declara-se não se encontrarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Nelas e a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos concursais, pelo que conforme orientações da DGAEP, fica temporariamente dispensada de consulta a esta entidade.
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, conjugada com o previsto na Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.
Ainda no âmbito do referido procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, foi consultada a CIM Dão Lafões, a qual declarou, em 3 de julho de 2018, que ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), pelo que deverá ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo 16.º -A do Decreto-Lei 209/2009, alterado pela Lei 80/2013, de 28/11.
5 - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
6 - Posicionamento remuneratório - determinado nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo em atenção os condicionalismos previstos no artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, prorrogados pelo artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro.
7 - Local de trabalho: As funções serão as exercidas na área do Município de Nelas.
8 - O horário de trabalho será o que estiver em vigor no Município de Nelas na data da celebração do contrato.
9 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, poderão candidatar-se aos presentes procedimentos concursais, todos os indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público.
10 - Requisitos de admissão:
10.1 - Requisitos gerais - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geraldo Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
10.2 - Requisitos especiais - 12.º Ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10.3 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
10.4 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com a alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
12 - Forma e prazo de apresentação da candidatura:
12.1 - Formalização - As candidaturas deverão ser formalizadas, sob pena de exclusão, em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário de candidatura de utilização obrigatória, (vide Despacho 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, 8 de maio de 2009), conforme artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação e disponível na página eletrónica do Município, em www.cm-nelas.pt, entregues pessoalmente nos Serviços de Recursos Humanos e Saúde da Câmara Municipal de Nelas, sito no Edifício dos Paços do Município, ou através de correio, registado com aviso de receção, endereçados aos Serviços de Recursos Humanos e Saúde da Câmara Municipal de Nelas, Praça do Município, 3520-001 Nelas.
12.2 - A morada a considerar para efeitos de notificação dos candidatos será a constante do formulário de candidatura.
12.3 - Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel, não sendo aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
12.4 - Com o formulário de candidatura, deverão ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Currículo profissional detalhado, atualizado, datado e assinado;
b) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e ministradas nos últimos três anos, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva duração;
d) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a modalidade de vínculo constituído por tempo indeterminado, a categoria de que é titular, a posição remuneratória que ocupa nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos do disposto no artigo 11.º, n.º 2, alínea c), da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado;
f) A avaliação do desempenho respeitante ao último período avaliativo, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
12.5 - Os candidatos que sejam trabalhadores com vínculo à Câmara Municipal de Nelas estão dispensados de apresentar as declarações referidas nas alíneas d) e) e f) do número anterior, bem como os comprovativos a que se refere as alíneas b) e c) desde que expressamente refiram no formulário de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
12.6 - No caso de candidatos com deficiência, devem declarar de formulário de candidatura o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia, do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, passado pela Administração Regional de Saúde, para os candidatos portadores de deficiência igual ou superior a 60 %.
12.7 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12.8 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
12.9 - Prazo - 10 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte da data da publicação do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego público, em www.bep.gov.pt. Consideram-se entregues dentro do prazo as candidaturas, cujo aviso de receção tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado para a sua apresentação.
13 - Os métodos de seleção a utilizar são os seguintes:
13.1 - Os métodos de seleção serão os estipulados no artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 6.º e 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, como a seguir se indica:
13.1.1 - Prova escrita de conhecimento (PEC), avaliação psicológica (AP) e entrevista profissional de seleção (EPS) - aplicável aos candidatos, que:
Sendo titulares de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que:
Não sejam titulares da categoria a que se candidatam;
Sendo titulares da categoria a que se candidatam, não se encontrem a exercer a atividade caraterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação é aberto o procedimento;
Encontrando-se em situação de requalificação profissional, não tenham, por último, exercido a atividade caraterizadora do posto de trabalho.
Não sejam detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
13.1.2 - Avaliação curricular (AC), entrevista de avaliação de competências (EAC) e entrevista profissional de seleção (EPS) - aplicável aos candidatos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que:
Sejam titulares da carreira e categoria para o qual é aberto o procedimento e se encontrem a cumprir ou a executar a atividade que caracteriza o respetivo posto de trabalho;
Encontrando-se em situação de requalificação e sendo titulares de carreira e categoria para a qual é aberto o procedimento se tenham, por último, encontrado a cumprir ou a executar a atividade caraterizadora do posto de trabalho.
13.2 - Se os candidatos que reúnem as condições referidas no ponto 13.1.2, afastarem por escrito a aplicação dos respetivos métodos de seleção, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ser-lhe-ão aplicados os métodos de seleção previstos no ponto 13.1.1.
13.3 - Prova Escrita de Conhecimentos, a qual visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função a desempenhar, será composta por 10 questões, terá a ponderação de 40 %, considerando-se a valoração até as centésimas e classificada de 0 a 20 valores, terá a duração de 120 minutos e versará sobre a legislação abaixo indicada:
Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações vigentes - Estabelece o Quadro de Competências, assim como o Regime Jurídico de Funcionamento, dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;
Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação - Regime Jurídico das Autarquias Locais;
Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações vigentes - Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Lei 66-B/2017, de 28 de dezembro, na atual redação - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP
Lei 7/2009, de 12 de fevereiro e respetivas alterações - Código do Trabalho.
Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
Lei 46/86, de 14 de outubro, na sua atual redação - Lei de Bases do Sistema Educativo;
Lei 5/2007, de 16 de janeiro, na sua atual redação - Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto;
Portaria 644-A/2015, de 24 de agosto - Regras a observar no funcionamento dos estabelecimentos de ensino do pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;
Decreto-Lei 7/2003, de 15 de janeiro - Conselhos Municipais de Educação e Carta Educativa.
13.4 - Avaliação Psicológica - a aplicação deste método de seleção visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. Será valorada, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores e terá a ponderação de 30 %.
13.5 - Entrevista Profissional de Seleção - a realizar como método facultativo, visa avaliar de forma objetiva e sistemática, o desenvolvimento profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o júri e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Será composta por uma única fase, de realização individual, com duração máxima de 30 minutos, terá a ponderação de 30 %, e valorada numa escala de 0 a 20 valores, através da média aritmética simples dos aspetos a avaliar, considerando-se a valoração até às centésimas.
13.6 - Avaliação Curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a qualificação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida no último período de avaliação atribuído. Terá a ponderação de 40 %, cujos parâmetros serão considerados e ponderados numa escala de 0 a 20 valores e considerando-se a valoração até às centésimas.
13.7 - Entrevista de Avaliação de Competências - A aplicação deste método de seleção visa avaliar, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, terá a ponderação de 30 %.
14 - A Classificação Final (CF) será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e obtida com aplicação da seguinte fórmula:
14.1 - Candidatos que reúnem os requisitos mencionados no ponto 13.1.1:
CF = 40 % PEC + 30 %AP + 30 % EPS, em que:
CF - Classificação Final
PEC - Prova Escrita de Conhecimentos
AP - Avaliação Psicológica
EPS - Entrevista Profissional de Seleção
14.2 - Candidatos que reúnem os requisitos mencionados no ponto 13.1.2:
CF = 40 % AC + 60 % EAC, em que:
CF - Classificação Final
AC - Avaliação Curricular
EAC - Entrevista de Avaliação Curricular
15 - Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, subsistindo a igualdade, a preferência de valoração será feita pela seguinte ordem: candidato(a) que tenha apresentado experiência profissional no Município de Nelas; candidato(a) com habilitação académica/literária superior ao exigido no presente concurso.
16 - Os métodos de seleção têm caráter eliminatório, pelo que serão excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 em cada um dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicável o método seguinte.
17 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento concursal.
18 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de avaliação final do método, são facultados aos candidatos sempre que solicitadas, conforme alínea t), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril
19 - De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas no n.º 3 do artigo 30.º, para realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
20 - Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
21 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, é afixada em local visível e público das instalações do Edifício dos Paços do Município e disponibilizada na sua página eletrónica, em www.cm-nelas.pt, nos termos da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
22 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Edifício dos Paços do Município e publicitada na página eletrónica do Município, em www.cm-nelas.pt. Os candidatos serão notificados através da forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
23 - No âmbito do exercício do direito de participação dos interessados os candidatos devem para o efeito utilizar, com caráter de obrigatoriedade, o modelo de formulário com a designação de exercício do direito de participação de interessados, disponível na página eletrónica, em www.cm-nelas.pt, podendo ser entregue pessoalmente nos Serviços de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Nelas, Praça do Município, 3520-001 Nelas.
24 - Composição do júri: O júri do procedimento será o seguinte:
Presidente: Dr.ª Célia dos Anjos Pais Amaral Tavares - Coordenadora da Unidade Orgânica de Finanças e Património Municipal;
Vogais efetivos: Dr.ª Ana Isabel Almeida dos Santos - Coordenadora da Unidade Orgânica de Desenvolvimento Social, Emprego e Saúde, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos e Dr.ª Paula Celeste Lourenço Vitória - Técnico Superior;
Vogais Suplentes: Dr.ª Isabel Maria de Jesus Rodrigues - Técnico Superior e Dr.ª Sandra Rita Vasconcelos Castanheira Pereira - Técnico Superior.
25 - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, na sua atual redação, o presente procedimento concursal será publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República por publicação integral;
b) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República;
c) Na página eletrónica do Município de Nelas, em www.cm-nelas.pt, a partir da data de publicação no Diário da República;
d) Num jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da data de publicação no Diário da República.
26 - Quotas de emprego: de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, quando o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a 10, é obrigatoriamente fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, a preencher por pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
27 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da constituição, a Câmara Municipal de Nelas, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. José Borges da Silva.
311528888
