Dá nova redacção aos artigos 43.º, 45.º, 46.º e 49.º do Decreto n.º 348/72, de 5 de Setembro, que aprova o Regulamento da Escola Náutica do Infante D. Henrique.

Portaria 749/75

de 16 de Dezembro

Está em curso a revisão do Regulamento da Escola Náutica do Infante D. Henrique.

Até à sua revisão definitiva, mostra-se, entretanto, necessário ir introduzindo algumas alterações, com vista à sua adaptação às realidades actuais. É neste contexto que surge o Decreto-Lei 600/75, de 29 de Outubro, o qual autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar por portaria o Regulamento da Escola Náutica do Infante D. Henrique, aprovado pelo Decreto 348/72, de 5 de Setembro.

Nestes termos:

Ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei 600/75, de 29 de Outubro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, o seguinte:

1.º Os artigos 43.º, 45.º, 46.º e 49.º do Decreto 348/72, de 5 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 43.º - 1. Os cursos ministrados na Escola Náutica são os seguintes:

a) Cursos de oficiais da marinha mercante;

b) Cursos de reciclagem;

c) Cursos de aperfeiçoamento;

d) Cursos de estudos marítimos.

2. Os cursos a que se refere a alínea a) do número anterior são cursos superiores destinados a habilitar os alunos para o desempenho das funções que competem aos oficiais da marinha mercante.

3. Os cursos de reciclagem destinam-se a preparar os oficiais para a obtenção das equivalências aos cursos constantes da reforma do ensino náutico.

4. ............................................................................

5. ............................................................................

................................................................................

Art. 45.º - 1. ............................................................

a) ............................................................................

b) ............................................................................

c) ............................................................................

d) (Suprimida.) ...

2. Os cursos referidos no número anterior têm a duração do cinco anos lectivos e cada um dos mesmos abrange:

a) O curso geral, com a duração de três anos lectivos;

b) O curso complementar, com a duração de dois anos lectivos.

3. ............................................................................

Art. 46.º - 1. Os cursos de reciclagem, de aperfeiçoamento e de estudos marítimos são criados ou extintos por portaria do Secretário de Estado da Marinha Mercante.

2. ............................................................................

................................................................................

Art. 49.º - 1. ............................................................

2. As actividades escolares dos cursos de reciclagem, de aperfeiçoamento e de estudos marítimos são regulados por despacho do Secretário de Estado da Marinha Mercante, o qual poderá delegar tal faculdade no director-geral dos Estudos Náuticos.

2.º São suprimidos os artigos 44.º e o n.º 2 do artigo 48.º do Decreto 348/72, de 5 de Setembro.

3.º O anexo Q do Decreto 348/72, de 5 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

ANEXO Q

I - Condições de admissão

1 - Para os cursos gerais de oficiais, as condições de admissão são as seguintes:

a) Ser cidadão português ou de uma nação de expressão portuguesa;

b) Não ter sofrido condenação em pena maior;

c) Possuir aptidão física para a carreira marítima;

d) Possuir como habilitações mínimas:

i) O ciclo complementar dos liceus (sendo obrigatórias as disciplinas de Matemática e Ciências Físico-Químicas); ou ii) Aprovação em todas as disciplinas que constituem os quatro primeiros semestres dos cursos de Máquinas ou de Electrotecnia dos institutos superiores de engenharia (os dois primeiros anos de Máquinas e de Electrotecnia dos institutos industriais); ou iii) Quaisquer outras habilitações, nacionais ou estrangeiras, que se considerem equivalentes ao ciclo complementar dos liceus, nas condições requeridas em i).

2 - As condições de admissão aos cursos complementares de oficiais são as seguintes:

a) As especificadas no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca;

b) Possuir aptidão física.

II - Documentos a entregar pelos candidatos

3 - a) Os documentos a apresentar pelos candidatos ao ingresso nos cursos gerais são os seguintes:

1) Requerimento, dirigido ao presidente do conselho directivo (papel selado com selo fiscal de 50$00, inutilizado pela assinatura do candidato), indicando o curso que pretendem seguir;

2) Certidão narrativa completa de registo de nascimento (ou, sendo o candidato estrangeiro, documento equivalente reconhecido pela lei portuguesa);

3) Certificado de registo criminal (ou, sendo o candidato estrangeiro, documento equivalente reconhecido pela lei portuguesa);

4) Certificado de habilitações (se o candidato for estrangeiro, o certificado terá de ser reconhecido pelas competentes autoridades portuguesas);

5) Declaração do pai, mãe ou tutor, se for menor de 18 anos, autorizando-o a concorrer;

6) Uma microrradiografia (nunca com data superior a sessenta dias, relativamente ao dia das inspecções médicas);

7) Boletim individual de saúde, no qual conste ter sido vacinado contra o tétano e varíola;

8) Duas fotografias;

b) Aos candidatos ao ingresso nos cursos gerais de oficiais que tenham concluído, o curso preparatório no ano anterior apenas é exigido o requerimento referido em 3, a), 1;

c) Aos candidatos ao ingresso nos cursos complementares de oficiais são exigidos os seguintes documentos:

1) Requerimento, dirigido ao presidente do conselho directivo (papel selado com selo fiscal de 50$00, inutilizado pela assinatura do candidato);

2) Documentos comprovativos de que satisfaz às condições fixadas no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca.

4 - Os documentos a apresentar pelos candidatos são recebidos pela secretaria da Escola de 20 a 30 de Setembro.

5 - O conselho directivo da Escola pode autorizar que alguns ou todos os documentos sejam aceites depois das datas legais, quando se reconheça que o atraso foi devido a causa de força maior.

6 - Os candidatos não admitidos podem reaver da Escola os documentos entregues.

III - Vagas

7 - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, em cada ano, determinará o número de alunos a admitir em cada curso.

IV - Prova de aptidão académica

8 - Se o número de candidatos ao ingresso nos cursos gerais aprovados na verificação da aptidão física for superior às vagas existentes, realizar-se-á uma prova de aptidão académica nas disciplinas de Matemática e Físico-Químicas, que será classificativa.

V - Aptidão física

9 - A verificação da aptidão física dos candidatos aos cursos gerais compete a uma junta médica fixada e nomeada por despacho do director-geral dos Estudos Náuticos.

10 - Não são sujeitos a exame da junta médica os candidatos ao ingresso nos cursos gerais de oficiais provenientes do curso preparatório, desde que o tenham iniciado há menos de dois anos.

VI - Classificação dos candidatos

11 - As prioridades de ingresso dos candidatos aos cursos gerais serão definidas de acordo com critérios a estabelecer pelo director-geral dos Estudos Náuticos, ouvido o conselho pedagógico e científico da Escola Náutica.

4.º Os cursos complementares iniciados no ano escolar de 1975-1976 têm um ano de duração, sendo os respectivos programas acordados entre os alunos internos e o conselho pedagógico e científico.

5.º As dúvidas suscitadas na aplicação deste diploma serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado da Marinha Mercante, o qual poderá delegar tal faculdade ao director-geral dos Estudos Náuticos.

6.º Este diploma tem eficácia a partir de 20 de Setembro de 1975.

Ministério dos Transportes e Comunicações, 6 de Novembro de 1975. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, Francisco de Matos Guedes Lebre.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-10-29 - Decreto-Lei 600/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar, por portaria, o Regulamento da Escola Náutica «Infante D. Henrique».

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-07-27 - DESPACHO NORMATIVO DD28 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE-MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

  Regulamenta a atribuição do título profissional de oficiais maquinistas da marinha mercante.

• 1976-07-27 - Despacho Normativo - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado

  Regulamenta a atribuição do título profissional de oficiais maquinistas da marinha mercante

• 1976-08-05 - Portaria 490/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Altera os planos de cursos da Escola Náutica Infante D. Henrique.

• 1978-07-20 - Portaria 395/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Aprova o modelo das cartas dos cursos de oficiais da marinha mercante.

• 1983-10-08 - Portaria 922/83 - Ministério do Mar - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos

  Cria o Curso Avançado de Combate a Incêndios, no âmbito dos cursos de aperfeiçoamento previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 43.º do Decreto n.º 348/72, de 5 de Setembro, com a redacção dada pela Portaria n.º 749/75, de 16 de Dezembro.

• 1984-09-20 - Portaria 734/84 - Ministério do Mar

  Cria o curso de especialização em navios químicos.

• 1984-09-20 - Portaria 735/84 - Ministério do Mar

  Cria o curso de especialização em navios de gás liquefeito.

• 1985-01-09 - Portaria 24/85 - Ministério do Mar

  Dá nova redacção ao n.º 3 da Port 735/84 de 20 de Setembro, que cria o curso de especialização em navios de gás liquefeito.

• 1985-01-09 - Portaria 23/85 - Ministério do Mar

  Dá nova redacção ao nº 3 da Port nº 734/84, de 20 de Setembro, que cria o curso de especialização em navios químicos.

• 1985-05-18 - DESPACHO NORMATIVO 59/85 - MINISTÉRIO DO MAR

  Altera a redacção do despacho normativo que regulamenta a atribuição do título profissional de engenheiro maquinista da marinha mercante.

• 1985-06-19 - Portaria 374/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar

  Cria o curso de simulador de radar para oficiais de pilotagem, pilotos de barra e mestres costeiros e o curso de observador de radar para mestres do tráfego local na Escola Náutica Infante D. Henrique e na Escola de Mestrança e Marinhagem.

• 1985-07-18 - Despacho Normativo 59/85 - Ministério do Mar

  Altera a redacção dos n.os 1.º, 4.º, n.º 1 e 6.º e suprime os n.os 2.º e 3.º do despacho normativo do Secretário de Estado da Marinha Mercante de 27 de Julho de 1976, que regulamenta a atribuição do título profissional de engenheiro maquinista da marinha mercante

• 1985-10-31 - Decreto-Lei 458-A/85 - Ministério do Mar

  Aprova a Lei Orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique e revoga vários diplomas.

• 1992-01-30 - Portaria 54/92 - Ministérios da Educação e do Mar

  Aprova as regras a que se deve subordinar a concessão das equiparações a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 94/89, de 28 de Março, que estende aos docentes do quadro transitório da Escola Náutica Infante D. Henrique a aplicação do regime remuneratório disposto no Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março.